norma nº 1605/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOUS
ESTADO DE SÃO PAULO
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DECRETO N° 1.605
de 10 de janeiro de 2012
Regulamenta o leilão administrativo
para a permissão de uso do bar do
Ginásio de Esportes, durante o
Campeonato Municipal de FUTSAL, e
dá outras providências
Antonio Carlos Campos Rossi, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 71, incisos IX e X, da Lei Orgânica do Município ...
DECRETA:
Art. 1° Este decreto regulamenta o leilão
administrativo para a outorga da permissão de uso do bar do Ginásio de
Esportes, no Centro Esportivo e Recreativo Municipal, durante o
Campeonato Municipal de FUTSAL - Categoria Adulto, que se iniciará no
mês de janeiro de 2012.
Art. 2° Os interessados deverão fazer as inscrições
para o leilão público, no período de 16 a 19 de janeiro de 2012, no horário
normal de expediente, na secretaria do Centro Esportivo Municipal,
mediante a apresentação de cópias de cédula de identidade (RG).
Art. 3° O valor mínimo de arrematação, para efeito
de obtenção da outorga de permissão de uso do bar do Ginásio de
Esportes, durante o período de realização do Campeonato Municipal de
FUTSAL - Categoria Adulto,srqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA é de R$ ,2.~,oo (dois ;1re!!,s)
§1tsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA °srqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA o bar do Ginásio de Esportes será
comercializado mediante prévia coleta de preços pelo leiloeiro, que
receberá dos interessados suas propostas escritas, iguais ou superiores
ao valor mínimo de que trata este artigo.
§2° O leilão público será realizado no dia 19 de
janeiro de 2012, às 17:00 horas, na Prefeitura Municipal de Pradópolis,
devendo os interessados comparecer no recinto até 15 minutos antes do
horário, para efeito de confirmação dos documentos exigidos para
participação e de eventuais credenciamentos ou procurações de
representantes legais.
§3° Lavrar-se-á ata circunstanciada do leilão
administrativo, para que nela seja registrada a identificação de todos os
participantes, bem como os respectivos lances de cada um deles, cujo
documento deverá ser assinado pelo leiloeiro e por todas as pessoas que
participarem desse evento público.
Art. 4° A proposta ou o lance vencedor do leilão
público será considerado automaticamente abjudicado em favor do
proponente interessado, que deverá efetuar o pagamento à vista do valor
da arrematação, no próprio local do evento, para efeito de garantia do
direito de obtenção da outorga da permissão de uso do bar do Ginásio de
Esportes.
§1 ° No dia seguinte ao pagamento do valor da
arrematação, ou após a compensação bancária, caso tenha sido efetuado
com cheque, a Administração municipal providenciará a lavratura do termo
de outorga de permissão de uso do bar do Ginásio de Esportes durante o
período de realização do Campeonato Municipal de FUTSAL - Categoria
Adulto.
§2° Caso não se confirme a compensação bancária
de cheque emitido para pagamento à vista do valor da arrematação, o
Chefe do Setor de Esportes convocará, imediatamente, o segundo
classificado na etapa de lances do leilão administrativo, para que ocupe o
luqar do primeiro colocado e, assim, :u~;vamente. ,
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Art. 5° Se nenhum interessado confirmar o
pagamentosrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à vista do valor de outorga da permissão de uso, o Chefe do
Setor de Esportes providenciará a convocação de interessados para que
participem de novo leilão público, desde que mantido o mesmo valor ou
preço mínimo de arrematação do evento anterior.
Art. 6° Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação.
Registrado em livro propno, a
publicado tanto por afixação no local de costume, nas se
e da Câmara Municipal, como por divulgação em ão de imprensa
escrita local ou regional, na data de sua circulação, nos termos do artigo
88 da Lei Orgânica do Município.
An
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