norma nº 1606/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS
ESTADO DE SÃO PAULO
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DECRETO N° 1.606
de 13 de janeiro de 2012
Regulam enta o program a de festejos carnavalescos,
que será realizado entre os dias 18 e 21 de fevereiro
de 2012, e dá outras providências
Antonio Carlos Cam pos Rossi, Prefeito do M unicípio de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71,
incisos IX e XXX, da Lei Orgânica do M unicípio,
DECRETA:
Art. 1° Este decreto regulam enta o program a de festejos
carnavalescos, que será realizado entre os dias 18 e 21 de fevereiro de 2012, pela atual
Com issão Organizadora de Eventos Cívicos, Religiosos e Populares, com o auxílio direto
da Secretaria M unicipal de Educação e Cultura e da Secretaria de Esporte, Turism o e
Lazer.
Parágrafo UDlCO. Dentro do program a de festejos
carnavalescos, serão realizadas tam bém duas m atinês, nos dias 19 e 21 de fevereiro, no
horário das 14h às 18h.
Art. 2° A program ação de que trata este decreto, destinada a
proporcionar lazer e recreação com unitária, será realizada com portões abertos ao público
e custeada tanto com recursos orçam entários próprios, quanto com os resultantes da
arrecadação interna com :
I-a venda de espaços publicitários;
11 - a perm issão de uso para exploração com ercial de boxes na
praça de alim entação;
III - a perm issão de uso para a
com erciais de pequeno '0'" econôm ico, ~I'~"'~ wm arn
A r t .srqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 3° Cabe à Com issão de Eventos organizar o Centro
Esportivo e Recreativo M unicipal para a realização dos program as carnavalescos de
2012.
A r t . 4° Quanto à organização dos eventos populares e de lazer
da população, são estabelecidas as seguintes norm as e condições:
I - os boxes da praça de alim entação e as três áreas de
estacionam ento, com exceção dos boxes 1,2 e 3 ocupados, respectivam ente, pelo Centro
M édico M unicipal, pelo Conselho Tutelar e Polícia M ilitar serão com ercializados
m ediante prévia coleta de preços (leilão) pela Com issão de Eventos, tendo em vista os
seguintes valores m ínim os de avaliação:tsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
I- no setor I (boxes):
a) com cobertura em estrutura m etálica, boxes de nOs4 a 17 -
p r e ç o m í n i m o d e R $ 6 0 0 , 0 0 ( s e i s c e n t o s r e a i s ) c a d a u m ;
b) com cobertura em estrutura m etálica, box de n° 18 - ~
m í n i m o d e R $ 9 0 0 , 0 0 ( n o v e c e n t o s r e a i s ) ;
c ) sem qualquer tipo de cobertura, boxes de nOs 19 e 20 -
p r e ç o m í n i m o d e R $ 6 0 0 , 0 0 ( s e i s c e n t o s r e a i s ) c a d a u m ;
2 - no setor 2 (estacionam entos):
a) área defronte ao Ginásio M unicipal de Esportes: ~
m í n i m o d e R $ 1 . 0 0 0 , 0 0 ( m i l r e a i s ) ;
b) área defronte ao Centro Esportivo M unicipal: ~
m í n i m o d e R $ 6 0 0 , 0 0 ( s e i s c e n t o s r e a i s ) ;
c) área de fronte ao Velório M unicipal: p r e ç o m í n i m o d e
R $ 6 0 0 , 0 0 ( s e i s c e n t o s r e a i s ) .
11 - a autorização para ocupação das áreas dos boxes e
estacionam entos, durante os quatro dias de festas, para exploração exclusiva, será
concedida pela Com issão de Eventos, em ato público, aos interessados que oferecerem a
proposta m ais vantajosa; , ~ ", •
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111 - os interessados que oferecer proposta para ocupação de
duas ou m ais áreas dos boxes ou estacionam entos som ente poderão ser contem plados
um a única vez, cancelando-se, autom aticam ente, suas outras ofertas.
IV - quanto às dem ais atividades com erciais de pequeno porte
econôm ico, relacionadas com am bulantes e feirantes, a Com issão de Eventos determ inará
os locais de estabelecim ento fixo e autorizará a instalação de interessados, na seguinte
conform idade:
a) carrinhos de lanches, refrigerantes, doces, cigarros e
sim ilares: R$ 600,00 (seiscentos reais).
b) carrinhos de pipoca, am endoim , churros e sim ilares: R$
50,00 (cinqüenta reais).
§1 ° No caso dos boxes nOs 19 e 20, a que se refere a letra "c"
do inciso I, deste artigo, será apenas perm itida a com ercialização de bebidas destiladas
(batidas, doses, caipirinhas e sim ilares).
§2° O pagam ento dos preços a que se refere o inciso IV deste
artigo deverá ser efetuado diretam ente na tesouraria da Prefeitura, m ediante guia de
recolhim ento própria, im preterivelm ente, até o dia 15 de fevereiro de 20 I 2.
§3° As inscrições para participação do leilão para aquisições
de boxes e estacionam entos serão efetivadas no período de 16 de janeiro a 03 de fevereiro
de 2012, na secretaria do Centro Esportivo M unicipal, no horário das 8h às 17h, devendo
o interessado portar cópia da cédula de identidade.
§4° Os respectivos leilões serão realizados no dia 03 de
fevereiro de 2012, no Ginásio M unicipal de Esportes "Constante Pavan", devendo os
interessados com parecer no local até 15 m inutos antes do horário, para efeito de
confirm ação dos docum entos exigidos para participação e de eventuais credenciam entos
ou procurações de representantes legais, nos seguintes horários:
a) leilão de estacionam entos: às 18h;
b) leilão dos boxes: às 18h30.
§5° O pagam ento dos preços de uso exclusivo dos boxes e
estacionam entos, a que se refere o inciso I, deste artigo, deverá ser efetuado à vista, no
própri 1",1, im ediatam ente 'pó, sua ,=m ,,~. .s
§6° No caso de não pagam ento im ediato pelo arrem atante, o
boxe ou estacionam ento leiloado poderá ser adquirido pelo interessado que tiver efetuado
o segundo m aior lance, e assim , sucessivam ente até que ocorra o devido pagam ento e
arrem ate definitivo.
§7° Caso nenhum interessado efetue o pagam ento im ediato
pelo boxe ou estacionam ento, estes serão novam ente leiloados, com a aceitação de novos
lances, desde que m antido o preço m ínim o de arrem atação.BA
A r t . 5° Os perm issionários de uso dos boxes da praça de
alim entação:tsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
I - poderão perm anecer no interior do Centro Esportivo e
Recreativo, com apenas um veículo autom otor, desde que previam ente credenciado;
II- deverão m anter em cada boxe a quantidade m ínim a de
quinze m esas com quatro cadeiras cada um a, sendo perm itido som ente m esas e cadeiras
de plástico.
A r t . 6° A Secretaria M unicipal de Educação e Cultura e a
Secretaria de Esporte, Turism o e Lazer prestarão auxílio direto à Com issão Organizadora
de Eventos Cívicos, Religiosos e Populares, quanto à organização dos festejos
carnavalescos.
A r t . 7° A Com issão Organizadora de Eventos Cívicos,
Religiosos e Populares requisitará, com a brevidade necessária, do setor com petente da
Prefeitura M unicipal, os procedim entos de prévia licitação ou de inexigibilidade desta,
para efeito de:
I- contratação de seguranças, banda m usical, tendas para o
público, palco, locadoras de equipam entos sonoros e de iluminação do recinto dos
festejos carnavalescos;
II-outorga de perm issão de uso exclusivo aos interessados no
direito de exploração com ercial de 17 boxes, na área interna, e nas três áreas de
estacionam ento, externas ao Centro Esportivo e Recreativo.
Art. 8' No Centro frtiVO ,
ocasião dos eventos carnavalescos, ficarn proibi0\ Recreativo M unicipal, por
PREFEITURA MUNICIPAL, DE PRADÓPOUS
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I - a entrada, no recinto dos festejos, de cilindros de oxigênio
e sim ilares;
II - a venda, fora das áreas dos boxes, de churrasquinhos,
refrigerantes, bebidas alcoólicas e sim ilares;
III - a venda e exposição nos balcões, de qualquer bebida em
recipientes de vidro.
Art. 9° Aos infratores do regulam ento e das proibições
previstas neste decreto serão aplicadas, pelos m em bros da Com issão de Eventos, na
prim eira autuação, a penalidade de advertência e, no caso de reincidência, o
cancelam ento da autorização para perm anência no interior do Centro Esportivo e
Recreativo M unicipal.
Art. 10. Os recursos próprios para a despesa, alocados no
orçam ento anual do M unicípio, deverão ser requisitados previam ente pela Com issão de
Eventos, para posterior prestação de contas, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, após o
encerram ento da program ação de festejos, observadas as form alidades legais e as
orientações técnicas da Secretaria de Finanças e Orçam ento.
Art.BA1 1 . As despesas decorrentes da execução deste decreto
correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçam ento Geral do M unicípio,
suplem entadas se necessárias.
Art. 12. Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.