norma nº 1607/2012

PREFEITURA MUNICIPAL. DE PRADÓPOUS
ESTADO DE.SÃO PAULOBA
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DECRETO N° 1.607
de 11 de janeiro de 2012
Dispõe sobre a regulam entação da
Coordenadoria de Cadastro c Planejam ento,
criada pelo artigo 4° , da Lei Com plem entar nO
20S, de 11 de outubro de 2011, c dá outras
providências
Antônio Carlos Cam pos Rossi, Prefeito do
M unicípio de Pradópolis, no das atribuições que lhe confere o inciso 11, VI e IX,
do art. 71, da Lei Orgânica do M unicípio,
DECRETA:
Art. 10. A Coordenadoria de Cadastro e Planej am ento,
criada pelo artigo 4°, da Lei Com plem entar n° 205, de 11 de outubro de 2011,
com o parte da reestruturação da organização adm inistrativa e funcional da
Secretaria de Planejam ento, Obras e Saneam ento, fica constituída pelo Setor de
Planejam ento Urbanístico e pelo Setor de Inform ações Cadastrais, na form a do
inciso Ill, letra "b", itens 1 e 2, do artigo 2°, do acim a citado diplom a legal.
§1°. Com pete ao Setor de Planejam ento Urbanístico:
a) elaborar e im plantar o plano de desenvolvim ento
urbano, com pleno atendim ento aos objetivos e às diretrizes do plano diretor, em
consonância com a lei do plano plurianual do governo m unicipal;
b) garantir o planejam ento, a orientação, a coordenação e
a fiscalização das atividades referentes ao uso e ocupação do solo, bem com o
delim itar a zona de expansão urbana c de obras P"~l"";
c) prom over c im plantar ações de desenvolvim ento
urbano, por m eio de processo de pesquisa, análise e planejamento, no sentido de
orientar e subsidiar as políticas de governo m unicipal, visando ao cum prim ento dos
objetivos institucionais da Secretaria;BA
d ) fiscalizar o licenciam ento de loteam entos c
desm em bram ento de terras particulares, bem com o de obras particulares,
participando da aprovação de plantas de edificações, de reform a e regularização, de
projetos urbanísticos e de parcelam ento do solo, subm etidos á apreciação da
Secretaria;
c) prom over a expedição de certidões de natureza
urbanística, parucipar da fiscalização de obras particulares e das atividades de
licenciam ento de construções, dem olições, conservações e .m ovim cntação de terra,
assim com o subsidiar a im posição de penalidades com o notificações, em bargos,
m ulta e interdições;
f ) proceder á coleta, análise, sistem atização e atualização de
inform ações c dados dem ográficos, sócio-econôm icos e de outras áreas. bem com o
dirigir a preparação de indicadores e elaborar estudos e diagnósticos necessários ao
planejam ento m unicipal;
g) desem penhar outras atribuições correlatas que lhe forem
delegadas ou determ inadas pelo superior im ediato, o Secretário de Planejam ento,
Obras e Saneam ento.
§ 2°.tsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Â() Setor de Inform ações Cadastrais com pele:
a) identificar, coletar, sistem atizar e atualizar inform ações
cadastrais, sociocconôm icas e outras, visando com por ou com plem entar o banco de
dados gcorrcfcrcnciados para a organização e a unificação dos cadastros:
im obiliário e m obiliário fiscal;
b) com por e adm inistrar banco de dados relativo a
inform ações im obiliárias c sociocconóm icas do M unicípio, m antendo-o
perm anentem ente atualizado para fornecer os .clcm cntos necessários á base de
cálculo do, tributos im obiliários e m OhiliÚiO~ Setor de ,"""'Om "",o'.:'i',"i';
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ESTADO DE SÃO PAULOsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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c) prom over a realização de levantam entos topográficos,
altim étricos, planim étricos, cadastrais, dem arcações de áreas públicas e inspeção e
atualização da rede de m arcos geodésicos do M unicípio;
d) adm inistrar o m apeam ento fisico em todas as dim ensões do
M unicípio, m antendo atualizada a base cartográfica, prom ovendo as atividades de
desenho de plantas, m apas, tabelas e gráficos necessários aos serviços m unicipais;
e) propor diretrizes para o desenvolvim ento de processos
inform atizados destinados ao arm azenam ento de dados fisicos e fiscais, a fim de
disponibilizar as inform ações, principalm ente, ao Setor de Lançam entos Fiscais;
f) organizar e m anter atualizado o acervo topográfico de
m apas e plantas, bem com o o banco de dados dos cadastros im obiliário e
m obiliário fiscal do M unicípio;
g) desem penhar outras atribuições correlatas que lhe forem
delegadas ou determ inadas pelo superior im ediato, o Secretário de Planejam ento,
Obras e Saneam ento.
Art. 2°. Para a função gratificada de Coordenador-Chefe de
Cadastro e Planejam ento, criada pelo artigo 5°, da Lei Com plem entar n" 205, de 11
de outubro de 2011, designar-se-á servidor m unicipal do quadro de pessoal
perm anente desta Prefeitura, observado os critérios da antiguidade e da experiência
e capacitação em atividades de natureza igualou sem elhante.
§to São atribuídas ao Coordenador-Chefe de Cadastro e
Planejam ento as funções precípuas de planejam ento, coordenação e controle das
diretrizes politico-governam entais dos setores de planejam ento urbanístico e de
inform ações cadastrais, cabendo-lhe participar das decisões governam entais e
executar as atividades que constituem sua área de com petência, sob a supervisão
do Secretário M unicipal de Planejam ento, Obras e Saneam ento.
§2° Observadas as atribuições genéricas previstas nos §§ 1° e 2°,
do artigo 1°, e no parágrafo anterior, deste artigo, constituem atividades especificas
da função de confiança de coo",e",dO'-~hef~ Cadastro e
----------------------------------,----
I - planejar e coordenar os serviços unificados dos Cadastros
M obiliário e Im obiliário Fiscal do M unicípio, incum bindo-se de todos os
procedim entos operacionais a eles relativos, com o alterações, inclusões, baixas do
banco de dados fisicos e fiscais, dentre os quais:BA
a ) o im posto predial e territorial urbano;
b ) o im posto sobre serviços de qualquer natureza;
c ) o im posto de transm issão "inter-vivos";
d ) as taxas de serviços urbanos;
e ) as tarifas de água e esgoto;tsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
t) a contribuição de m elhoria;
g ) im posto territorial rural (ITR);
h ) as taxas de licença em geral (com ércio, indústria, prestação de
serviço, obras particulares, cem itério, am bulantes e feirantes etc.).
11- planejar e coordenar as diretrizes de uso e ocupação do solo
urbano, bem com o organizar e regularizar os registros cadastrais do patrim ônio
público da Fazenda M unicipal;
III - realizar estudos de atualização do planejam ento da politica
urbana e de desenvolvim ento socioeconôm ico deste M unicípio, visando ao
aprim oram ento do plano diretor, da lei de zoneam ento urbano, da lei de uso e
ocupação do solo, da lei de incentivo à expansão industrial etc.;
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ESTADO DESÁO PAULO
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IV - prom over o intercâm bio entre todas as unidades
adm inistrativas e setores de serviços públicos desta Prefeitura M unicipal, para
coleta de inform ações destinadas ao banco de dados do Cadastro M obiliário e
Im obiliário Fiscal do M unicípio;
V - supervisionar os lançam entos tributários do M unicípio
(im postos, taxas e contribuições), em perfeita consonância com os serviços
unificados dos Cadastros M obiliário e Im obiliário Fiscal do M unicípio.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução deste decreto correão
à conta de dotações próprias consideradas na lei orçam entaria anual do M unicípio,
suplem entadas se necessário.
Art.4° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Pradópolis, Ii de janeiro de 2012.
Ant
Registrado em livro róprio, na m esm data, e publicado
tanto por afixação no local de costum e, nas sedes da Prefe tura
M unicipal, com o por divulgação em órgão de im prensa escri loc
na data de sua circulação, nos term os do artigo 88 da Lei Orgânic
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