norma nº 103/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEADOPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO mio
CNPJ: 48.664.296/0001-71 PREFEITURA ÓPOL DE
PRADO POLIS
fra pu ma Praga mia
DECRETO Nº 103 DE 18 DE SETEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS ARTIGOS
27 E 28 DA LEI MUNICIPAL Nº 1461 DE 31 DE
OUTUBRO DE 2014 PARA REALIZAÇÃO DE FEIRAS
LIVRES NO AMBITO DO MUNÍCIPIO DE PRADÓPOLIS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito Municipal de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71 da Lei
Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO, o disposto nos artigos 27 e 28 da Lei
Municipal nº 1461 de 31 de outubro de 2014 (Código de Posturas Municipal) que trata das
feiras livres na cidade,
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar e
atualizar o procedimento das feiras livres garantindo qualidade ao consumidor;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar e garantir
a uniformidade e fácil identificação dos feirantes,
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituída a Feira Livre a ser realizadas às
quartas-feiras, na Av. Monte Sereno, a partir das 19:00h e com término previsto até as 22:00h,
no trecho compreendido entre as Ruas José Constantino e Matias Lozei, no sentido bairro —
centro.
& 1º. Para o correto funcionamento, a via pública deverá
ser interditada parcialmente pelos próprios feirantes, a partir das 17:00h, proibindo-se a
circulação parcial de veículos no sentido bairro — centro, devendo ser reaberta logo após o
término no horário pré-determinado.
$ 2º. A armação e desmontagem das barracas somente
poderão ocorrer após o fechamento da via pública na forma estabelecida no paragrafo anterior.
$ 3º, Fica terminantemente proibida a instalação de
bancas, barracas e trailers sobre o calçamento, praça e gramado em toda a área onde fica .
localizada a UBS — Lineu Zacharias, os quais servem exclusivamente para o trânsito de
pedestres, bem como em outras vias ao redor do local determinado.
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Pd pu uma Pads ml,
8 4º A Feira Livre funcionará exclusivamente no leito
carroçável da via pública devidamente interditada, sendo montadas em fileiras de um lado e
dispostas conforme cadastramento perante o Município.
8 5º. A critério e conveniência da Administração Municipal,
o local e o horário da Feira Livre poderá ser alterado mediante prévio aviso aos feirantes.
An. 2º. A Feira Livre destina-se exclusivamente à
comercialização de gêneros alimentícios de primeira necessidade, produtos hortifrutigranjeiros,
horticultura, policultura, peixes, floricultura, especiarias, alimentos de consumo imediato,
alimentos caseiros, bebidas, utensílios de uso domestico, artigos de limpeza e higiene pessoal,
artesanatos, artigos em couro e artigos caseiros que passam a ser regidas pelo presente
Regulamento.
Art. 3º. A Feira Livre citada terá no máximo 50 (cinquenta)
feirantes previamente cadastrados junto ao Setor de Fiscalização Municipal, de acordo com
lista já determinada pelo setor, o qual estabelecerá o numero do box a ser ocupado pelo
respectivo feirante.
Parágrafo único. Será admitida a inclusão de feirantes já
cadastrados, e os demais, somente poderão ser admitidos quando da abertura de novas
vagas, mediante a desistência dos atuais feirantes, seguindo-se a ordem de inscrição.
Art. 4º. Fica estabelecido que o tamanho máximo de frente
de cada barraca ou trailer não poderá ser superior a 05 (cinco) metros.
Art. 5º. A falta do feirante em duas oportunidades, fará
com que o mesmo perca o box, passando a integrar novamente a lista de espera.
Paragrafo único. Somente em caso de doença
devidamente comprovada, o qual impossibilite o feirante de participar da feira, servirá como
justificativa para não perder o direito ao box determinado.
Art. 6º, O feirante que já utiliza o box não poderá a seu
critério, ceder ou negociar o espaço público com outro feirante.
Parágrafo único. Em caso de constatação dessa
ocorrência, o feirante terá seu cadastro imediatamente cancelado e perderá o direito de montar
barraca na Feira Livre.
Art. 7º. As bancas e barracas não poderão ser armadas
junto aos muros e paredes dos prédios.
Art. 8º. As bancas, barracas, e trailers deverão ser
mantidas em perfeito estado de conservação e apresentação, inclusive no tocante à pintura,
que deverá obedecer aos padrões estabelecidos pelos órgãos representativos da classe,
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Pt pu va Papas molho,
devendo os feirantes que fazem o comércio de frutas, verduras, legumes e comestíveis, forrar
suas barracas com plásticos lisos e laváveis, sobre os quais colocarão suas mercadorias.
Art. 9º. Os feirantes de peixes deverão, para
comercialização do pescado, transportá-lo e mantê-lo constantemente resfriado, devendo a
limpeza e escamagem dos peixes ser procedida apenas quando houver recipiente especial
para recolhimento dos detritos, que, em nenhuma hipótese, poderão ser atirados ao chão.
Art. 10. Será obrigatório em toda banca ou barraca o uso
de saco plástico para recolhimento de restos, papéis, cascas de frutas, etc., ficando o feirante
responsável pela limpeza do local ocupado pela sua barraca, ao término da feira.
Art. 11. Só poderão exercer o comércio nas feiras-livres os
feirantes devidamente licenciados nesta atividade e que deverão exibir, quando solicitado pela
fiscalização, os seguintes documentos:
| - Alvará de funcionamento, no qual constará o nome e a
residência do feirante, número de inscrição municipal, relação de feiras em que lhe é permitido
comerciar, data do início da atividade, número do respectivo processo, ramo de comércio, tipo
de barraca ou banca, com a respectiva metragem;
Il - Comprovante de Sanidade expedido pelas autoridades
sanitárias e da saúde do Município;
Ill - Recibos dos Pagamentos dos Tributos devidos ao
Município, conforme posturas das autoridades fazendárias.
Art. 12. A renovação anual, junto ao Município, da Licença
do feirante, será procedida mediante o recolhimento das importâncias fixadas pelo Código
Tributário Municipal e leis esparsas que incidirem sobre a atividade.
Art. 13. O feirante que expuser em sua banca ou barraca
mercadoria cujo comércio é vedado nas feiras-livres e não previsto no art. 2º, ficará sujeito, à
multa de 50 (cinquenta) Ufesp's. e apreensão, pela autoridade fiscalizadora, das mercadorias
expostas, além da suspensão imediata e cassação de seu alvará de funcionamento e
localização para as suas atividades.
Paragrafo único - Quando se tratar de mercadorias
relacionadas com alimentação aplicar-se-ão multas previstas na legislação sanitária vigente.
Art. 14. Deverão os feirantes, no exercício de seu
comércio, obedecer às seguintes prescrições:
a) acatar as ordens e instruções da Fiscalização Municipal;
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PRADOPOL
b) observar, no trato com o público, boa compostura e
atitude respeitosa, usando de linguagem atenciosa e conveniente;
c) apregoar suas mercadorias sem vozeiro ou algazarra,
observando o maior silêncio possível na montagem e desmontagem das barracas;
d) observar, rigorosamente, as determinações dos órgãos
competentes relativos aos preços das mercadorias;
e) manter em perfeito estado de limpeza, e funcionamento
os pesos, balanças e medidas indispensáveis ao comércio de seus artigos, submetendo-os à
aferição anual;
f) não iniciar as vendas antes da hora determinada para o
início da feira, nem prolongá-las após o horário estabelecido para o seu encerramento;
g) não deslocar suas bancas ou barracas dos locais
estabelecidos pela Fiscalização Municipal;
h) observar o maior asseio quer no vestuário, quer quanto
aos utensílios utilizados para suas atividades,
i) não lavar mercadorias no recinto das feiras-livres,
|) não se utilizar de postes, alambrados e árvores
existentes nos logradouros públicos para colocação de mostruários ou qualquer outro fim;
k) não se utilizar de jornais, papéis usados ou quaisquer
outros impressos para embrulhar gêneros alimentícios que, por contato direto, possam ser
contaminados; e
1) colocar a balança em local que permita ao comprador
verificar, com facilidade, a exatidão do peso das mercadorias e mantê-la aferida, conforme as
normas pertinentes.
Parágrafo único - A infringência de quaisquer das
prescrições estabelecidas neste artigo, acarretará a imposição de multa em valor
correspondente a 50 (cinquenta) Ufesp's, que será exigida em dobro na reincidência.
Art. 15. Constituem faltas graves, que acarretarão a
suspensão dos infratores por 15 dias, sem prejuizo de outras penalidades que lhes possam ser
aplicadas, as seguintes infrações:
a) vender o feirante gêneros adulterados, impróprios para o
consumo, deteriorado ou condenado pela fiscalização sanitária;
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Pont us alga malha,
b) falta de pagamento dos tributos devidos à Prefeitura
Municipal na forma e nos prazos previstos em lei;
c) sublocação total ou parcial da banca ou barraca;
d) indisciplina, turbulência, embriaguez do feirante, seu
empregado ou preposto;
e) exercício de atividade na feira portando moléstia grave
ou infecciosa, transmissível por contato com o consumidor, da qual tenha o feirante
conhecimento;
f) cometimento de banca ou barraca à responsabilidade de
menor de 16 (dezesseis) anos;
9) transferência irregular, arrendamento ou empréstimo do
ponto; e
h) infração relativa a pesos e medidas.
Parágrafo único - A reincidência em qualquer das
infrações previstas neste artigo acarretará a imposição de pena de suspensão por 30 (trinta)
dias, após o que, tornando o feirante a reincidir nas infrações neste previstas, ser-lhe-á
cassado o alvará de funcionamento.
Art. 16. Os feirantes responderão perante a Administração
Pública pela observância deste Regulamento e, inclusive, pelas infrações cometidas por
empregado ou preposto que serão considerados representantes do feirante, com poderes para
receber intimações, notificações e demais ordens administrativas do Executivo.
Art. 17. Nos dias 25 de dezembro e 1º de janeiro, não
serão realizadas feiras-livres, caso as datas recaiam às quartas-feiras.
Art. 18. O Setor de Fiscalização Municipal requisitará o
auxílio da Polícia Militar, caso julgue necessário, para coibir a prática do comércio em
desconformidade com o disposto neste Decreto.
Art. 19. Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pradópolis, 18 de-setembro de 2017.
Prefeito Municipal de Pradópolis
RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO — PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000.
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900 —
EMAIL: gabineteGpradopolis.sp.gov.br AS
ESTADO DE SÃO PAULO ps
CNPJ: 48.664.296/0001-71 PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRADÓPOLIS
Prata po soma Padua mal,
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Municipio, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Municipio.
<= BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO — PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000.
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900
EMAIL: gabinete&pradopolis.sp.gov.br
DECRETO Nº 103 DE 18 DE SETEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS ARTIGOS 27 E 28 DA
LEI MUNICIPAL Nº 1461 DE 31 DE OUTUBRO DE 2014 PARA
REALIZAÇÃO DE FEIRAS LIVRES NO AMBITO DO MUNICIPIO DE
PRADÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito Municipal de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no vsó das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 71 da tei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO, q disposto nos artigos 27 e 28 ds Le: Municipal
nº 1461 de 31 de outubro de 2014 (Codigo de Posturas
Municipal) que trata das feiras livres na cidade;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar e atualizar o
procedimento das feiras livres garantindo qualidade ao
comsumidor,
CONSIDERANDO 3 necessidade de padronizar e garantir a
uniformidade e fácil identificação dos feirantes,
DECRETA:
Art. 1º, Fica instituída à Feirz Livre à ser realizadas as quartas-
feiras, na Av. Monte Sereny, a partir das 19:00h é com término
previsto até 35 22:00h, no trecho compreendido entre as Ruas
José Constantinoe Matias Lozei, no sentido bairro — centro
& 1º, Para O correto funcionamento, a via pública deverá ser
interditada parcisimente pelos próprios feirantes, 3 partir das
17:00h, proibindo-se 5 circulação parcial de veículos no sentido
bairro — centro, devendo ser reaberta logo após 6 término no
horário pré-determinado.
&7º à armação e desmontagem das barracas somente poderão.
ocorrer apos o fechamento da via pública na forma estabelecida
no paragrafo anterior.
4 3º Fica terminantemente proibida a Instalação de bancas,
barratas E trailers sobre O calçamento, praça e gramado em toda
a área onde fica localizada a UBS — Lineu Zacharias, os quais
servem exclusivamente para O trânsito de pedestres, bem como
em qutras vias ao redor do incal determinado.
5 4v, À Feira Livre funcionará exclusivamente no leito carcoçável
da via publica devidamente interditada, sendo montadas em
fileiras de um lado e dispostas conforme cadastramento perante
o Municipio
5 5? À criterio e convenéncia da Agministração Municipal, o
incal e o horário da Feira Livre poderá ser alterado mediante
prévio aviso aos feirantes.
Art. 2º, À Feira Livre destina-se exclusivamente 3 comercialização
de gêneros alimentícios de primeira necessidade, produtos
hortifrutigranjeiros, horticultura, policultura, peixes, floricultura,
especiarias, alimentos de consumo imediato, alimentos caseiros,
bebidas, utensílios de uso domestico, artigos de limpeza e higiene
pessoal, artesanatos, artigos em Couro e artigos caseiros que
passam 3 ser regidas pelo presente Regulamento.
Art. 3º, À Feira Livre citada terá no méximo 50 (cinquenta)
feirantes previamente cadastrados junto ao Setor de Fiscalização
Munidipsl, de acordo com lista já determinada pelo setor, 0 qual
estabelecerá o numero do box 3 ser ocupado pelo respectivo
feirante
Parágrafo único, Será admitida a inclusão de feirantes já
tadastrados, e ps demais, somente poderão ser admitidos
quando ds abertura de novas vagas, mediante a desistência dos
atuais feirantes, seguindo-se 3 ordem de inscrição.
Art. 4%. tica estabelecido que o tamanho máximo de frente de
cada barraca ou trailer não poderê ser superior a 05 (cinco)
metros,
“Quarta -feira, Da de Outubro de 2017
Art. 5º, À falta do ferante em duas oportunidades, fará com que
o mesmo perca q box, passando a integrar novamente a lista de
espera,
Paragrafo único, Somente em caso de doença devidamente
comprovada, v qual impossibilite 6 feirante de participar da feira.
servirá como justificativa para não perder w direito ao box
determinado
Art, 6º. O teirante que já utiliza o box não poderá a seu critério;
ceder qu negociar 0 espaço público com nutre teirante.
Parágrafo único. Em caso de constatação dessa ocorrênca, o
feirante terá seu cadastro imediatamente cancelado e perderá o
direito de montar barraca na Feira iivre.
Ant, 7º, As bancas e barracas não poderão ser armadas junto 30s
muros e paredes dos prédios.
Art.'8º. As bancas, barracas, e trailers deverão ser mantidas em
perfeito estado de conservação e apresentação, inclusive no
tocante à pintura, que deverá obedecer 305 padrões
estabelecidos pelos órgãos representativos da classe, devendo ps
feirantes que fazem o comércio de frutas, verduras, legumes e
comestiveis, forrar suas barracas com plásticos lisos e laváveis,
sobre os quais coloçarão suas mercadorias:
Art. 9º Os feirantes de peixes deverão, para comercialização do
pescado, transportáio e mantê-lo constantemente resfriado,
devendo a limpeza e escamagem dos peixes ser procedida
apenas quando houver recipiente especial para recolhimento dos
detritos, que, em nenhuma hipótese, poderão ser atirados au
chão.
Ast. 10. Será obrigatório em toda banca ou barraca q uso de saco
plástico para recolhimento de restos, papéis. cascas de frutas,
etc. ticando o feiramte responsóvel pels limpeza do local
ocupado pela sua barraca, 30 término da feira:
Art, 11, Só poderão exercer 0 comércio nas feiras-livres os
feirantes devidamente licenciados nesta atividade e que deverão
exibir, quando solicitado pela fiscalização, os seguintes
documentos:
* Diário Oficial
A ÓFICIAIS DO | MUNICIPIO DE PRADÓPOLIS/SP'
| —Alvará de funcionamento, no -gual constará o nome e à
residência do feirante, número de inscrição municipal, relação de
feiras em que lhe é permitido comerciar, data do início da
atividade, número do respectivo processo, ramo de comércio,
tipo de barraca ou banca, com a respectiva metragem:
H - Comprovante de Sanidade expedido pelas autoridades
sanitárias e da saude do Municipio;
lil Recibos dos Pagamentos dos Tributos devidos ao Município,
conforme posturas das autoridades tazendárias
Art. 12. À renovação anual, junte 30 Municipio, da Licença do
feirante, será procedida mediante o recolhimento das
importâncias fixadas pelo Código Tributário Municipal e leis
esparsas que imerdimem sobre a atividade.
Ar. 13. O feirante que expuser em sua banca ou barraca
mercadoris cujo comércio é vedado nas feiras-livres e não
previsto nó art. 7º, ficara sujeito, à muita de 50 (cinquenta)
Ufesp's, e apreensão, pela autoridade fiscalizadora, das
mercadorias expostas, alem da suspensão imediata e cassação de
seu alvará de funcionamento e localização para as suas
atividades
Paragrafo único - Quando se tratar de mercadorias relacionadas
com alimentação: aplicar-se-ão multas previstas na legislação
sanitária vigente
Art. 14, Deverão os feirantes, no exercício de seu comércio,
obedecer às segumtes prescrições:
a) acatar as ordense instruções da Fiscalização Municipal;
b) observar, no trato com o público, boa compostura e atitude
respestosa, usando de linguagem atenciosa e conveniente;
E) apregoar suas mefcadorias sem vozeiro ou algazarra,
observando o maior silêncio possivel na montagem é
desmontagem das barracas;
d) observar, rigorosamente, as determinações dos úrgãos
competentes relativos 505 preços das mercadorias;
2) manter em perfeito astado de limpeza, & funcionamento os
pesos, balanças e medidas indispensáveis ao comércio de seus
artigos, submetendo-os 5 aferição anual;
t) não iniciar as vendas antes da hora determinada pars O inicio
da feira, nem prolongá-tas após o horário estabelecido para o seu
encerramento;
| não cesloçar suas bancas ou barracas cos locais estabelecidos
pela Fiscalização Municipal;
h) observar o maior asseio quer no vestuário, quer quanto aos
utensílios utilizados para suas atividades;
Ijnão lavar mercadorias no recinto das feiras-livres;
|) não se utilizar de postes, slambrados e arvores existentes nos
logradouros públicos para colocação de mostruários ou qualquer
autro fim;
k] não se utilizar de jornais, papéis usados ou quaisquer qutros
impressos para embrulhar gêneros alimentícios que, por contato
direto, possam ser contaminados; é
|) colocar a balança em local que permita ao comprador verificar,
com facilidade, a exatidão do peso das mercadorias e manté-la
aferida, conforme as normas pertinentes.
Parágrafo único - À infringência de quaisquer das prescrições
estabelecidas neste artigo, acarretará à imposição de multa em
valor correspondente a 50 (cinquenta) Ufesp's, que será exigida
em dobro na reincidência.
Art. 15. Constituem faltas graves, que acarretarão a suspensão
dos infratores por 15 dias, sem prejuizo de outras penalidades
que lhes possam ser aplicadas, as seguintes infrações
a) vender o feirante gêneros adulterados, impróprios para O
consumo, deterigrado ou condenado peia fiscalização sanitária
b) falta de pagamento dos tributos devidos 4 Prefeitura Municipa!
na forma.e nos prazos previstos em lei;
6) indisciplina, turbulência, embriaguez do feirante, seu
empregado ou preposto;
e) exercido de atividade na feira portando moléstia grave ou
infecciosa, transmissivel por contato com o consumidor, da qual
tenha o feirante conhecimento!
f] cometimento de banca ou barraca à responsabilidade de
menor de 16 (dezesseis) anos;
E) transterência irregular, arrendamento ou empréstimo do
ponto; e
h) Infração relativa = pesos e medidas.
Paragrato unico - À reincidência em qualquer das infrações
previstas neste artigo acarretará a imposição de pena de
suspensão por 30 (trinta) dias, após o que, tornando o feirante a
reinçidir nas infrações neste previstas, ser-lhe-á cassado o alvará
de funcionamento.
Art, 16. Os feirantes responderão perante 3 Administração
Pública pela observância deste Regulamento e, Inclusive, pelas
infrações cometidas por empregado ou preposto que serão
considerados representantes do feirante, com poderes para
receber intimações, notificações e demais ordens administrativas
do Executivo:
Art. 17. Nos dias 25 de dezembro e 1º de janeiro, não serão
realizadas feiras-livres, caso as datas recalam às quartas-feiras.
Art. 18. O Setor de Fiscalização Municipal requisitará o auxilio da
Policia Militar, caso julgue necessário, para coibir a prática do
comércio em desconformidade com o disposto neste Decreto.
Art, 19, Este decreto entrará em vigor na data de sus publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Pradopotis, 18 de setemoro de 2017,
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis