norma nº 3/2015

DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2015
De 26 de novembro de 2015
Dispõe sobre a rejeição das contas do Poder
Executivo Municipal, relativas ao exercício de
2011.
O Presidente da Câmara Municipal de Pradópolis, estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam rejeitas as Contas da Prefeitura Municipal de Pradópolis,
estado de São Paulo, referentes ao exercício de 2011, conforme Parecer Prévio emitido
pela 12 Câmara do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nos autos do
Processo TC nº 001379/026/11.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 26 de novembro 5.
DA
DO ANTÔNIO DE OLIVEIRA
— Presidente da Câmara