norma nº 109/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO cm
CNPJ: 48.664.296/0001-71 PREFEITURA ÓPOL DE
PRADÓPOLIS
Pas po a Pra molho
DECRETO Nº 109 DE 22 DE SETEMBRO DE 2.017
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CRIADO PELA LEI Nº
1.271, DE 19 DE JUNHO DE 2007, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 71 da Lei Orgânica
do Município e, tendo em vista as disposições constantes na Lei nº 1.271, de 19 de junho de
2007,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam nomeados para compor o Conselho
Municipal de Educação, órgão de caráter deliberativo, normativo, consultivo e fiscalizador do
Sistema Municipal de Ensino, criado pela Lei nº 1.271, de 19 de junho de 2007, os seguintes
membros titulares:
| - RODRIGO GUTIERREZ ISMAIL, RG nº 34.843.754-7,
CPF 318.549.708-28, representante dos Diretores das Escolas Públicas Municipais;
Il- TÂNIA MARA RAMOS JAEN, RG nº 21.697.316-8, CPF
128.163.178-70, representante do Departamento Municipal de Educação;
Hl- REGINA SUELI DOS SANTOS VIEIRA, RG nº
20.518.844-8, CPF 101.558.708-90; WILLIAN FRANKLIN SAMPAIO, RG nº 35.053.689-2, CPF
314.012.928-95 e ANSELMO APARECIDO SALMAZO JUNIOR, RG nº 27.899.870-7, CPF
281.278.218-88, representantes da Classe Docente Municipal;
IV- JOSÉ NILDO FRAGOSO, RG nº 9.066.341-X, CPF
019.953.928-63, representante da Associação de Pais e Mestres;
V- LUCINETE LINS DE ALBUQUERQUE, RG nº
18.712.659-8, CPF 122.429.018-69, representante da classe de alunos;
VI- ISADORA ALVES LOVO, RG Nº MG 15.685.396, CPF
013.219.076-13, representante da área de apoio escolar;
Vil- RENATA MARIA ZEQUIM BERTOLLAZZI, RG nº
18.333.357, CPF 103.930.418-40, representante da população pradopolense;
Vil — ALEXANDRA DE OLIVEIRA RAMOS, RG nº
RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO — PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000.
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900 Zoro
EMAIL: gabineteGpradopolis.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO em
Putas por uma Pradóplus malhos
32.220.898-1, CPF 223.630.278-92, representante do Conselho Tutelar.
$ 1º Para que possam substituir o respectivo titular,
provisoriamente, em casos de eventuais ausências, ou em definitivo, quando ocorrer vacância
da titularidade, são nomeados os seguintes membros suplentes:
| - Rodrigo Soares da Silva, RG nº 47.041.109-0, CPF
365.855.548-33;
Il - Marcelo Wilson Aparecido Moretto, RG nº 46.165.815-
X, CPF 382.006.778-77;
ll- Marta Aparecida Estevão dos Santos, RG nº
19.814.693-0, CPF 152.909.798-32;
IV - Mariza Morgado, RG 5.305.046, CPF 862.262.238-04;
V - Keide Alexandra Mesquita Ramos Ambrique, RG nº
32.220.902-X, CPF 220.440.488-84;
VI - Ludmila Campos, RG nº 32.472.551-6, CPF
295.209.318-05;
VII - Saulo Emmanuel Atique Filho, RG nº 48.971.953-3,
CPF 410.068.788-58.
$ 2º Os Membros do Conselho Municipal de Educação, a
que se refere este artigo, terão mandato de dois anos, permitida a recondução por igual
período.
S$ 3º As funções de membro do Conselho Municipal de
Educação não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado “pró-honore”, como
serviço de público relevante prestado aos interesses da Educação do Município de Pradópolis.
8 4º Ficam designados como Presidente, Secretário e Vice-
Presidente da Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Educação, respectivamente, os
membros nomeados através dos incisos |, Il e VIl deste artigo.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Educação realizará
reuniões ordinárias bimestrais, com a presença mínima de sete membros, que serão marcadas
pelo seu Presidente ou a requerimento.
Art. 3º. Perderá o mandato o membro do Conselho
Municipal de Educação que deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou a cinco
alternadas durante o ano.
RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO —- PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000. Z-
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900
EMAIL: gabineteGpradopolis.sp.gov.br
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PRADO POLIS
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ds po uma Praia malhas
Art. 4º. Ao Conselho Municipal de Educação, constituído
na forma do artigo 1º deste Decreto, compete:
| — gerenciar os recursos orçamentários destinados ao
Conselho Municipal de Educação, constantes no orçamento da Educação;
Il — manifestar sobre ampliação, desativação, localização e
conservação das unidades escolares do Município, ouvidos o Departamento Municipal de
Educação, ou departamento equivalente, e o Conselho do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação —
FUNDEB;
Ill - propor medidas para a adequação dos espaços físicos
das unidades escolares de acordo com a legislação vigente;
IV - deliberar sobre o estudo das medidas necessárias à
expansão e ao aperfeiçoamento do ensino municipal;
V - acompanhar e/ou estabelecer critérios bem como
fiscalizar a concessão de bolsas de estudos a serem custeadas com recursos municipais;
VI - manter intercâmbio com os demais conselhos;
VII - elaborar o seu regimento interno a ser aprovado em
plenária do Conselho Municipal de Educação;
Mill - acompanhar o cumprimento das leis que regem a
educação infantil e o ensino fundamental nas Unidades do Sistema Municipal de Ensino;
IX — colaborar com o Poder Executivo na definição de
políticas de educação escolar do Município, elaborando propostas para o Plano Municipal de
Educação e para as Leis Orçamentárias Anuais e Plurianuais;
X- assessorar, quando solicitado, o Departamento
Municipal de Educação na discussão do Projeto Político Pedagógico das unidades Escolares;
XI — fixar normas, nos termos da lei, para:
a) A educação infantil e o ensino fundamental;
b) O funcionamento e o credenciamento das instituições de
ensino;
c) A educação infantil e o ensino fundamental destinado a
educandos com necessidades educacionais especiais;
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900
RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO — PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000. Z
EMAIL: gabinete pradopolis.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO pa
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PRADOPOLIS
fuso uma Papa melho
d) o ensino fundamental destinado a jovens e adultos que
a ele não tiveram acesso em idade própria.
e) a educação infantil e o ensino fundamental destinado a
jovens indígenas;
f) a produção, o controle e a avaliação de programas de
educação à distância;
9) o currículo dos estabelecimentos de ensino público de
modo a evitar a aplicação inadequada de recursos;
h) a elaboração de regimentos dos estabelecimentos de
ensino;
i) O treinamento em serviço previsto no 84 do artigo 87 da
LDB;
XII — aprovar:
a) o Plano Municipal de Educação, nos termos da
legislação vigente;
b) os regimentos e bases curriculares das instituições
educacionais do Sistema Municipal de Ensino;
c) acompanhar e avaliar a execução dos planos
educacionais do Município.
XIll — manifestar-se sobre assuntos e questões de
natureza pedagógica submetida pelo Prefeito Municipal ou pelo Diretor de Educação de
entidades de âmbito municipal ligadas à educação;
XIV — exercer outras atribuições, previstas em lei ou
decorrentes de suas funções.
Art. 5º. Este decreto entra em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, e especialmente o Decreto nº 20, de 16 de
maio de 2013.
Prefeitura Municipal dé Pradópolis, em 22 de setembro de
2017.
SIL O VARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO — PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000. /
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900 ;
EMAIL: gabinetepradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO =
CNPJ: 48.664.296/0001-71 PRADO UNICIPAL DE
PRADO POLIS
Qto puma Praga mal,
Registrado em livró próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
ar
- BRUNO O IEADA FRANCO
Chefe de Gabinete,
N
ESSES as o ma eme = Dama
RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO — PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000.
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900
EMAIL: gabineteOpradopolis.sp.gov.br
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 109 DE 22 DE SETEMBRO DE 2.017
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, CRIADO PELA LEI Nº 1.271, DE 19 DE JUNHO DE
2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Municipio de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art.
71 da Lei Orgânica do Município e, tendo em vista as disposições
constantes na Lei nº 1.271, de 19 de junho de 2007,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam nomeados para compor o Conselho Municipal de
Educação, órgão de caráter deliberativo, normativo, consultivo e
fiscalizador do Sistema Municipal de Ensino, criado pela Lei nº
1.271, de 19 de junho de 2007, os seguintes membros titulares:
| — RODRIGO GUTIERREZ ISMAIL, RG nº 34.843.754-7, CPF
318.549.708-28, representante dos Diretores das Escolas Públicas
Municipais;
l- TÂNIA MARA RAMOS JAEN, RG nº 21.697.316-8, CPF
128.163.178-70, representante do Departamento Municipal de
Educação;
Hll- REGINA SUELI DOS SANTOS VIEIRA, RG nº 20.518.844-8, CPF
101.558.708-90; WILLIAN FRANKLIN SAMPAIO, RG nº 35.053.689-
2, CPF 314.012.928-95 e ANSELMO APARECIDO SALMAZO
JUNIOR, RG nº 27.899.870-7, CPF 281.278.218-88, representantes
da Classe Docente Municipal;
IV- JOSÉ NILDO FRAGOSO, RG nº 9.066.341-X, CPF 019.953.928-
63, representante da Associação de Pais e Mestres;
V- LUCINETE LINS DE ALBUQUERQUE, RG nº 18.712.659-8, CPF
122.429.018-69, representante da classe de alunos;
Vi- ISADORA ALVES LOVO, RG Nº MG 15.685.396, CPF
013.219.076-13, representante da área de apoio escolar;
Vil- RENATA MARIA ZEQUIM BERTOLLAZZI, RG nº 18.333.357, CPF
103.930.418-40, representante da população pradopolense;
Vill - ALEXANDRA DE OLIVEIRA RAMOS, RG nº 32.220.898-1, CPF
223.630.278-92, representante do Conselho Tutelar.
8 1º Para que possam substituir o respectivo titular,
provisoriamente, em casos de eventuais ausências, ou em
definitivo, quando ocorrer vacância da titularidade, são
nomeados os seguintes membros suplentes:
|— Rodrigo Soares da Silva, RG nº 47.041.109-0, CPF 365.855.548-
33;
1! - Marcelo Wilson Aparecido Moretto, RG nº 46.165.815-X, CPF
382.006.778-77;
Hll- Marta Aparecida Estevão dos Santos, RG nº 19.814.693-0, CPF
152.909.798-32;
IV- Mariza Morgado, RG 5.305.046, CPF 862.262.238-04;
V - Keide Alexandra Mesquita Ramos Ambrique, RG nº
32.220.902-X, CPF 220.440.488-84;
VI - Ludmila Campos, RG nº 32.472.551-6, CPF 295.209.318-05;
Vil - Saulo Emmanuel
Atique Filho, RG nº 48.971.953-3, CPF 410.068.788-58.
5 2º Os Membros do
Conselho Municipal de Educação, a que se refere este artigo,
terão mandato de dois anos, permitida a recondução por igual
período.
S 3º As funções de
membro do Conselho Municipal de Educação não serão
remuneradas, sendo seu exercício considerado “pró-honore”,
como serviço de público relevante prestado aos interesses da
Educação do Municipio de Pradópolis.
5 4º Ficam designados como Presidente, Secretário e Vice-
Presidente da Diretoria Executiva do Conselho Municipal de
cípio de Local/Admi
Rua Tiradentes
f E : pradopolis.sp.gov.br
Fernai osé Antonio de So es: fere vid
Jornalista Profissional, sob nº 44666/SP, www.pradopolis.sp.gov.br
de 24/08/2005. Hi
Processo no SDT/POR/SP nº 46260 -
02893/2005-81.
gunda - feira, 02 de Outubro de 2017
Educação, respectivamente, os membros nomeados através dos
incisos |, Il e Vl deste artigo.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Educação realizará reuniões
ordinárias bimestrais, com a presença mínima de sete membros,
que serão marcadas pelo seu Presidente ou a requerimento.
Art. 3º. Perderá o mandato o membro do Conselho Municipal de
Educação que deixar de comparecer a três reuniões consecutivas
ou a cinco alternadas durante o ano.
Art. 4º, Ao Conselho Municipal de Educação, constituído na
forma do artigo 1º deste Decreto, compete:
| — gerenciar os recursos orçamentários destinados ao Conselho
Municipal de Educação, constantes no orçamento da Educação;
Il — manifestar sobre ampliação, desativação, localização e
conservação das unidades escolares do Município, ouvidos o
Departamento Municipal de Educação, ou departamento
equivalente, e o Conselho do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos
Profissionais da Educação — FUNDEB;
Hi - propor medidas para a adequação dos espaços físicos das
unidades escolares de acordo com a legislação vigente;
IV - deliberar sobre o estudo das medidas necessárias à expansão
e ao aperfeiçoamento do ensino municipal;
V - acompanhar e/ou estabelecer critérios bem como fiscalizar a
concessão de bolsas de estudos a serem custeadas com recursos
municipais;
VI - manter intercâmbio com os demais conselhos;
VII - elaborar o seu regimento interno a ser aprovado em plenária
do Conselho Municipal de Educação;
VIII - acompanhar o cumprimento das leis que regem a educação
infantil e o ensino fundamental nas Unidades do Sistema
Municipal de Ensino;
IX — colaborar com o Poder Executivo na definição de políticas de
educação escolar do Município, elaborando propostas para o
Plano Municipal de Educação e para as Leis Orçamentárias Anuais
e Plurianuais;
X- assessorar, quando solicitado, o Departamento Municipal de
Educação na discussão do Projeto Político Pedagógico das
unidades Escolares;
XI - fixar normas, nos termos da lei, para:
a) A educação infantil e o ensino fundamental;
b) O funcionamento e o credenciamento das instituições de
ensino;
c) A educação infantil e o ensino fundamental destinado a
educandos com necessidades educacionais especiais;
d) o ensino fundamental destinado a jovens e adultos que a ele
não tiveram acesso em idade própria.
e) a educação infantil e o ensino fundamental destinado a jovens
indígenas;
f) a produção, o controle e a avaliação de programas de educação
à distância;
E) o currículo dos estabelecimentos de ensino público de modo a
evitar a aplicação inadequada de recursos;
h) a elaboração de regimentos dos estabelecimentos de ensino;
i) o treinamento em serviço previsto no 84 do artigo 87 da LDB;
XIl— aprovar:
a) o Plano Municipal de Educação, nos termos da legislação
vigente;
b) os regimentos e bases curriculares das instituições
educacionais do Sistema Municipal de Ensino;
c) acompanhar e avaliar a execução dos planos educacionais do
Município.
Segunda - feira, 02 de Outubro de 2017
XIll — manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza
pedagógica submetida pelo Prefeito Municipal ou pelo Diretor de
Educação de entidades de âmbito municipal ligadas à educação;
XIV — exercer outras atribuições, previstas em lei ou decorrentes
de suas funções.
Art. 5º. Este decreto entra em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, e
especialmente o Decreto nº 20, de 16 de maio de 2013.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 22 de setembro de 2017.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro
próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos
termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO Nº 120/2017
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 03/2017
RATIFICAÇÃO
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições de seu cargo e com
fundamento no art. 26 e parágrafo único, da Lei Federal nº
8.666/93,
Considerando a documentação acostada aos autos, em
especial as justificativas apresentadas em Parecer Jurídico, com
fundamento no artigo 31, inciso Il da Lei Federal n. 13.019/2014
c/c Lei Municipal 1.511 de 01 de junho de 2017 e de acordo com
a orientação contida no COMUNICADO SDG nº 10/2017 do TCESP
o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que
esclareceu aos jurisdicionados que a Lei Federal nº 13.019/2014
atualizada, vigente para os municípios desde 1º de janeiro de
2017 prevê que a concessão de subvenções sociais, auxílios e
contribuições serão formalizados por meio de Termo de
Colaboração ou de Fomento, com inexigibilidade do chamamento
público devidamente justificado, nos termos dos artigos 31, Il c/c
32 “caput” e 8 4º da Lei, RATIFICO a inexigibilidade de licitação
para termo de colaboração com a entidade ADEVIRP — Associação
dos Deficientes Visuais de Ribeirão Preto para execução de
serviços socioassistencial de proteção social especial de média
complexidade, para pessoas com deficiência e sua família, este
serviço tem a finalidade de promover a autonomia, inclusão
social e a melhoria de qualidade de vida dos usuários , sendo
assim a instituição proporciona habilitação e reabilitação no
âmbitos das políticas públicas de assistência e educação, em
articulação intersetorial com o sistema de garantia de direitos.
E autoriza o empenho da despesa, no valor total de R$
10.000,00 (dez mil reais) em favor da entidade ADEVIRP —
Associação Dos Deficientes Visuais De Ribeirão Preto.
Pradópolis, 18 de Setembro de 2017.
Oficial