norma nº 13/2017

Câmera Municipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 013/2017
De 11 de outubro de 2017.
Dispõe sobre a instituição do uso de conta do
aplicativo da tecnologia da informação “whatsapp”
para comunicação e realização das reuniões das
Comissões da Câmara Municipal de Pradópolis/SP,
exclusivamente.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a dificuldade de compatibilização de horários para realização
de reuniões presenciais entre os membros das Comissões, permanentes ou temporárias, bem como
de comunicação direta entre eles e a(o) funcionária(o) responsáveis pelo assessoramento das
referidas Comissões,
CONSIDERANDO a necessidade de melhor organizar os serviços internos e
garantir o bom funcionamento dos trabalhos legislativos e administrativos das Comissões da
Câmara, com vistas à maior eficiência da Administração Pública,
CONSIDERANDO que a conta de “whatsapp” será utilizada única e
exclusivamente para consecução dos trabalhos internos das Comissões e será administrada pela(o)
funcionária(o) responsável pelo seu assessoramento, sem qualquer custo adicional a esta Câmara,
CONSIDERANDO a solicitação constante do Memorando nº 384/2017, desta Casa
de Leis,
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizado o uso de conta do aplicativo da tecnologia da informação
“whatsapp” para a realização de reuniões virtuais das Comissões, permanentes ou temporárias, da
Câmara Municipal de Pradópolis/SP.
Art. 2º Para a realização das reuniões virtuais mencionadas no artigo 1º será
utilizada conta de “whatsapp” específica, proveniente de número de telefone celular reservado
exclusivamente para tal finalidade.
Parágrafo único. A conta descrita no caput deste artigo será administrada tão
somente pela Técnica Legislativa desta Câmara, Laís Gonzales de Oliveira, e utilizada única e
exclusivamente para a consecução dos trabalhos internos das Comissões, veda ), em especial, o
seu uso para fins de propaganda político-partidária, bem como a sua disponibilização a outros(as)
servidores(as) legislativos(as) ou à população.
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP ao A 4
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Dcamarapradopolis.sp.gov.br 2.0,»
www.camarapradopolis.sp.gov.br
Câmera Mumicipal de Aradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º As reuniões virtuais de cada uma das Comissões desta Casa serão realizadas
por meio de grupo específico do aplicativo “whatsapp”, composto exclusivamente pelos(as)
membros(as) da respectiva Comissão, a Técnica Legislativa mencionada no parágrafo único do
artigo 2º e o(a) Presidente da Câmara.
Art. 4º Tão logo as proposições sejam encaminhadas aos(às) respectivos(as)
Presidentes das Comissões para análise e emissão de parecer, os seus membros serão comunicados
via grupo do “whatsapp”.
$ 1º O(a) relator(a) deverá manifestar seu posicionamento sobre a matéria no prazo
de 05 (cinco) dias corridos, contados do recebimento da comunicação prevista no caput, conforme
protocolo do sistema.
$ 2º Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, aos(às) membros(as) das
Comissões será oportunizado prazo de 03 (três) dias corridos para que se manifestem sobre o voto
do(a) relator(a).
$3º A falta de manifestação no prazo fixado pelo parágrafo anterior implicará em
anuência tácita do(a) membro(a) ao voto do(a) relator(a).
Art. 5º Findos os prazos estipulados no artigo anterior, as Comissões deverão
emitir seus respectivos pareceres, observados os prazos fixados pelos artigos 56 e 57 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, restando prejudicadas eventuais manifestações
extemporâneas via grupo do “whatsapp”.
Parágrafo único. As eventuais manifestações ou alterações extemporâneas de voto
deverão ser apresentadas por escrito, com motivação, e protocoladas no setor competente desta
Casa de Leis.
Art. 6º O compartilhamento de imagens e documentos deverá ater-se estritamente à
matéria sob análise ou aos trabalhos internos da Comissão.
Art. 7º A inobservância das disposições deste Ato, principalmente quanto à
utilização do grupo do “whatsapp” para fins alheios ao disposto no $1º do artigo 2º, por qualquer
um(a) de seus(uas) participantes, ensejará a responsabilização deste(s), conforme o caso, segundo
as disposições regimentais e das legislações federal, estadual e municipal pertinentes.
Art. 8º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
SA
tesidente da Câmara » EE
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP.
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camaraQDcamarapradopolis.sp.gov.br C
www.camarapradopolis.sp.gov.br
Diário Oficial
| Nº 174 — Ano 2017
Quarta - feira, 11 de Outubro de 2017
| — Emendo à Lei Orgânica Municipal, observado o interstício
minimo de 10 dias entre primeira e segunda discussão;
ll — Leis orçamentárias (Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei
Orçamentária Anual e Plano Plurianual);
Hi - Codificações e alterações deste Regimento Interno.”
Art. 11 O artigo 160 da referida Resolução passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 160 Terão 1 (uma) única discussão todas as matérias não
incluídas no artigo anterior.”
Art. 12 O caput do artigo 175 da Resolução nº 002/1992 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 175 O voto será sempre público nas deliberações da Câmara,
exceto: na eleição dos membros da Mesa e dos substitutos, bem
como no preenchimento de qualquer vaga; na votação de decreto
legislativo para concessão de qualquer honraria.”
Art. 13 Os demais dispositivos da Resolução nº 002, de 1º de
dezembro de 1992, permanecem inalterados, revogados os atos e
disposições em contrário,
Art. 14 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 28 de setembro de 2017.
EDSON TEIXEIRA DO
NASCIMENTO
1º Secretário
THIAGO AQUINO ALVES
Presidente
Diário Oficial
ano ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Prefeitura Municipal Pradópolis
ATO Nº 013/2017
De 11 de outubro de 2017.
Dispõe sobre a instituição do uso de conta do aplicativo da
tecnologia da informação “whatsapp” para comunicação e
realização das reuniões das Comissões da Câmara Municipal de
Pradopolis/SP, exclusivamente,
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a dificuldade de compatibilização de horários
para realização de reuniões presenciais entre os membros das
Comissões, permanentes ou temporárias, bem como de
comunicação direta entre eles e a(o) funcionária(o) responsáveis
pelo assessoramento das referidas Comissões,
CONSIDERANDO a necessidade de melhor organizar os serviços
internos e garantir o bom funcionamento dos trabalhos
legislativos e administrativos das Comissões da Câmara, com
vistas à maior eficiência da Administração Pública,
CONSIDERANDO que a conta de “whatsapp” será utilizada única e
exclusivamente para consecução dos trabalhos internos das
Comissões e será administrada pela(o) funcionária(o) responsável
pelo seu assessoramento, sem qualquer custo adicional a esta
Câmara,
CONSIDERANDO a solicitação constante do Memorando nº
384/2017, desta Casa de Leis,
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizado o uso de conta do aplicativo da tecnologia
da informação “whatsapp” para a realização de reuniões virtuais
das Comissões, permanentes ou temporárias, da Câmara
Municipal de Pradópolis/SP.
Art. 2º Para a realização das reuniões virtuais mencionadas no
artigo 1º será utilizada conta de “whatsapp” específica,
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Pradópolis
Lei Municipal Nº 1,462 de 31 de Outubro
de 2014
Telefones
Silvio Martins Recepção
Prefeito Municipal Fax
Bruno Louzada Franco
Chefe de Gabinete
Fernando José Antonio de Souza
de 24/08/2005.
Processo no SDT/POR/SP nº 46260 -—
02893/2005-81
Imprensa Oficial do Município de * Local/Administração/Redação/ Impressão
Rua Tiradentes,956 - Centro — Pradópolis - SP
Índice Sequencial
Poder Executivo
e Poder Legislativo
. (016)3981-9900
+ (016)3981-9900
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Diário Oficial
Prefeitura Municipal Pradópolis
| Nº 174 — Ano 2017 Quarta - feira, 11 de Outubro de 2017
Parágrafo único. A conta descrita no caput deste artigo será
administrada tão somente pela Técnica Legislativa desta Câmara,
Lais Gonzales de Oliveira, e será utilizada única e exclusivamente
para a consecução dos trabalhos internos das Comissões, vedado,
em especial, o seu uso para fins de propaganda político-
partidária, bem como a sua disponibilização a outros(as)
servidores(as) legislativos(as) ou à população
Art. 3º As reuniões virtuais de cada uma das Comissões desta
Casa serão realizadas por meio de grupo específico do aplicativo
“whatsapp”, composto exclusivamente pelos(as) membros(as) da
respectiva Comissão, a Técnica Legislativa mencionada no
parágrafo único do artigo 2º e o(a) Presidente da Câmara.
Art. 4º Tão logo as proposições sejam encaminhadas aos(às)
respectivos(as) Presidentes das Comissões para análise e emissão
de parecer, os seus membros serão comunicados via grupo do
“whatsapp”.
$ 1º O(a) relator(a) deverá manifestar seu posicionamento sobre
a matéria no prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados do
recebimento da comunicação prevista no caput, conforme
protocolo do sistema
$ 2º Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, aos(as)
membros(as) das Comissões será oportunizado prazo de 03 (três)
dias corridos para que se manifestem sobre o voto do(a)
relator(a)
53º A falta de manifestação no prazo fixado pelo parágrafo
anterior implicará em anuência tácita do(a) membro(a) ao voto
do(a) relator(a).
Art. 5º Findos os prazos estipulados no artigo anterior, as
Comissões deverão emitir seus respectivos pareceres, observados
os prazos fixados pelos artigos 56 e 57 do Regimento Interno
desta Casa de Leis, restando prejudicadas eventuais
manifestações extemporâneas via grupo do “whatsapp”.
Parágrafo único. As eventuais manifestações ou alterações
extemporâneas de voto deverão ser apresentadas por escrito,
com motivação, e protocoladas no setor competente desta Casa
de Leis.
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Ni ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Art. 6º O compartilhamento de imagens e documentos deverá
ater-se estritamente à matéria sob análise ou aos trabalhos
internos da Comissão.
Art. 7º A inobservância das disposições deste Ato, principalmente
quanto à utilização do grupo do “whatsapp” para fins alheios ao
disposto no 81º do artigo 2º, por qualquer um(a) de seus(uas)
participantes, ensejará a responsabilização deste(s), conforme o
caso, segundo as disposições regimentais e das legislações
federal, estadual e municipal pertinentes.
Art. 8º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 11 de outubro de 2017.
Em 11 de outubro Ge cu ir.
THIAGO AQUINO ALVES
Presidente da Câmara
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02893/2005-81
PIA a DR ne