norma nº 11/2017

Câmara Municipal de Jradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO Nº 011/2017
De 17 de outubro de 2017.
Dispõe sobre a criação de Comissão Parlamentar
de Inquérito para apuração de eventuais
irregularidades na concessão de lotes do Distrito
Industrial e Comercial do Município de
Pradópolis/SP — DINPRA.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas no inciso IV do art.
95 do Regimento Interno, e:
CONSIDERANDO os indícios de irregularidades na concessão de lotes do distrito
Industrial e Comercial do Município de Pradópolis/SP — DINPRA extraídos dos depoimentos
colhidos pela Comissão Processante nº 001, desta Câmara, durante o processamento da
Denúncia nº 001/2017:
CONSIDERANDO que, em 19 de julho de 2017, todos os vereadores desta Casa
de Leis propuseram a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar a
ocorrência ou não de tais irregularidades, conforme Requerimento nº 033/2017, nos termos do
art. 72 do Regimento Interno;
CONSIDERANDO que, na sessão ordinária realizada em 11 de outubro de 2017,
foi constituída a Comissão Parlamentar de Inquérito, com 03 (três) vereadores dentre os
desimpedidos, os quais elegeram, desde logo, os seus Presidente e Relator, nos termos do art.
29 da Lei Orgânica do Município de Pradópolis:
Promulga a presente RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica criada Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar eventuais
irregularidades na concessão de lotes do Distrito Industrial e Comercial do Município de
Pradópolis/SP — DINPRA.
Art. 2º A Comissão Parlamentar de Inquérito será constituída por 03 (três)
vereadores desimpedidos, os quais se elegeram da seguinte forma:
I- Clair Bronzati - Presidente;
II — Ricardo Ornellas Ramos - Relator:
HI — Fabio Pereira da Costa - Membro.
Art. 3º A apuração dos fatos dar-se-á por meio das provas produzidas no
processamento da Denúncia nº 001/2017; de provas documentais; de informações prestadas
por servidores municipais; e pela oitiva de testemunhas e dos envolvidos.
ed
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