norma nº 6/2017

Câmera Mumicipal de Aradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
RH
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De 21 de setembro de 2017.
RESOLUÇÃO Nº 006/2017
Dispõe sobre a criação de Comissão Parlamentar
de Inquérito para apuração de irregularidades e
de eventuais responsabilidades pelo não
recolhimento da cota patronal do INSS referente
ao período de maio/2014 a outubro/2016, no
âmbito da Câmara Municipal de Pradópolis/SP.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas no inciso IV do art.
95 do Regimento Interno, e:
CONSIDERANDO que, em 17 de maio de 2017, o Diretor do Departamento de
Finanças e Contabilidade, senhor Danilo Alessandro Alves, e o Contador, senhor Lucas Pereira
da Silva, ambos desta Casa de Leis, notificaram a constatação da ausência de recolhimento
parcial da parte patronal do INSS de Vereadores no período de maio de 2014 a outubro de
2016, conforme Memorando nº 234/201 7;
CONSIDERANDO que a omissão nos recolhimentos gerou um débito com a
Previdência no valor total estimado de R$123.162,50 (cento e vinte e três mil, cento e sessenta
e dois reais e cinquenta reais), incluindo principal, juros, multa e correção monetária, a ser
suportado pelo caixa desta Edilidade;
CONSIDERANDO que o fato constatado trata de supostas ilegalidades decorrentes
de atos ou omissões de ex agentes públicos que, em tese, causaram dano ao erário;
CONSIDERANDO que todos os vereadores desimpedidos desta Casa de Leis
manifestaram-se favoravelmente à instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito para
apuração dos fatos descritos, conforme Memorando nº 356/2017;
CONSIDERANDO que, na sessão ordinária realizada em 13 de setembro de 2017,
foi constituída a Comissão Parlamentar de Inquérito, com 03 (três) vereadores dentre os
desimpedidos, os quais elegeram, desde logo, os seus Presidente e Relator, nos termos do art.
29 da Lei Orgânica do Município de Pradópolis;
Promulga a presente RESOLUÇÃO:
/ Art. 1º Fica criada Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar supostas
ilegalidades decorrentes de atos ou omissões de ex agentes públicos relativos à ausência de
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o Câmara Municipal de Pradópolis
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recolhimento parcial da parte patronal do INSS de Vereadores no período de maio de 2014 a
outubro de 2016.
Art. 2º A Comissão Parlamentar de Inquérito será constituída por 03 (três)
vereadores desimpedidos, os quais se elegeram da seguinte forma:
I— Matheus Alves de Campos - Presidente;
II — Fabio Pereira da Costa - Relator;
HI - João da Costa Oliveira - Membro.
Art. 3º A apuração dos fatos dar-se-á por meio do Memorando nº 234/2017, desta
Casa de Leis, e das demais provas documentais, testemunhas e oitiva dos envolvidos.
Art. 4º A Comissão Parlamentar de Inquérito deverá concluir seus trabalhos dentro
de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta Resolução, prorrogável por
aprovação do Plenário.
Art. 5º A Comissão Parlamentar de Inquérito observará na realização de seus
trabalhos a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, o Regimento Interno e,
subsidiariamente, a Lei Federal nº 1.579/52.
Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 21 de setembro de 2017.
AQUINO ALVES
Presidente
1º Secretário
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