norma nº 1192/2004

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LEI N° 1.192
de 3 de dezembro de 2004
Autoriza o Poder Executivo a
conceder descontos para pagamento
de débitos fiscais inscritos ou não em
Dívida Ativa, até 20 de dezembro de
2.004, e dá outras providências.
•
o PREFEITO DO MUNiCípIO DE PRADÓPOLlS, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica
do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
descontos de 20% (vinte por cento), para pagamento à vista de débitos
fiscais vencidos até 31 de dezembro de 2003, inscritos em Dívida Ativa,
desde que pagos em parcela única até 20 de dezembro de 2.004,
devidamente acrescidos de juros, multa, atualização monetária e demais
encargos previsto em lei.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se
aos débitos fiscais inscritos em Dívida Ativa, mesmo que em fase de
execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento
anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de • pagamento.
Art. 20 O disposto no artigo anterior não se aplica
durante o exercício de 2004, com exceção dos juros, multas e correção
monetária, que poderão ser objeto de desconto do valor total, por meio de
anistia, desde que pagos todos os débitos fiscais em p ela única até 20 de
dezembro.
Art. 3° Os pagamentoszyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à vista, em parcela única, na
forma prevista nos artigos 1° e 2°, desta lei, não dependerão de requerimento
do contribuinte interessado, bastando o seu comparecimento na repartição
competente, na sede da Prefeitura Municipal, para efeito de obtenção da
respectiva guia de recolhimento dos débitos fiscais.
Art. 4° Para os fins da Lei de Responsabilidade Fiscal,
a concessão do benefício fiscal, de que trata esta lei, não deve caracterizar
renúncia de receita, diante da expectativa de aumento da arrecadação, que
permitirá a compensação das diferenças apuradas no exercício e o •
cumprimento das previsões orçamentárias anuais das receitas tributárias
próprias e da Dívida Ativa.
Art. 5° Mediante Decreto, o Poder Executivo poderá
prorrogar os prazos, por uma vez, previstos nos artigos 1° e 2°, desta lei, até
o dia 30 de dezembro de 2004.
Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE PRADÓPOLlS,
em 3 de dezembro de 2004
Registrada em livro propno, na mesma data, e •
publicada tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e
da Câmara Municipal, como por divulgação e .rgão d e i mprensa escrita
local ou regional, na data de sua circulação.
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