norma nº 117/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLRADODPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 48.664.296/0001-71 PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRADOPOLIS
Prendas pos uma Pradplis mula,
DECRETO Nº 117
De 27 de outubro de 2017
Institui Grupo de Trabalho do
Marco Regulatório do Terceiro
Setor no Município de
Pradópolis-sSP, e dá outras
providências.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município
de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso IX do artigo 71 da
Lei Orgânica do Município e,
Considerando a necessidade de
regulamentação da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho
de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias
entre a administração pública e as organizações da
sociedade civil,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído fo) Grupo
Especial de Trabalho do Marco Regulatório do Terceiro
Setor no Município de Pradópolis, SP, com a finalidade
de debater e elaborar proposta de norma para
regulamentar a aplicação da Lei Federal nº 13.019/2014,
para a celebração de parcerias voluntárias entre órgãos
da administração pública direta deste Município com as
organizações da sociedade civil.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será 7
integrado pelas servidoras municipais Ludmila def
/
/
RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO — PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000.
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900 GL
EMAIL: gabinete pradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADODPOLIS e
ESTADO DE SÃO PAULO em
CNPJ: 48.664.296/0001-71 PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRADÓPOLIS
Punta pr uma Pretas melho
Campos, Maria Otília Ferraz e Valdirene Lopes de Souza,
podendo realizar reuniões específicas para tanto.
Art. 3º Este decreto entrará em vigor
na data de sua publicação
Pradópolis, 27 de outubro de 2017
Registrada em Libeo próprio e
ico do Município,
ca do Município.
RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO — PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000.
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900
EMAIL: gabineteGpradopolis.sp.gov.br
Diário Oficial
| Nº 183 - Ano 2017 Sexta -feira, 27 de Outubro de 2017 Prefeitura Municipal Pradópolis a]
PODER EXECUTIVO ]
Pradópolis, 27 de outubro de 2017
DECRETO Nº 117
De27d tubro de 2017
e e outubro de SILVIO MARTINS
Institui Grupo de Trabalho do Marco Regulatório do Terceiro
Setor no Município de Pradópolis-SP, e dá outras providências. Prefeito do Município de Pradópolis
Registrada em livro próprio e publicada no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do Município.
SILVIO MARTINS, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso IX do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município e,
BRUNO LOUZADA FRANCO
Considerando a necessidade de Chefe de Gabinete
regulamentação da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014,
que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a
administração pública e as organizações da sociedade civil,
LEI MUNICIPAL Nº 1.538, DE 27 DE OUTUBRO DE 2.017
DECRETA:
“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO
Art. 1º Fica instituíd Grupo
o RSRS SUA 2018/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Especial de Trabalho do Marco Regulatório do Terceiro Setor no
Município de Pradópolis, SP, com a finalidade de debater e
elaborar proposta de norma para regulamentar a aplicação da Lei
Federal nº 13.019/2014, para a celebração de parcerias
voluntárias entre órgãos da administração pública direta deste
Município com as organizações da sociedade civil.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do
artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Extraordinária
realizada no dia 25 de outubro de 2017, APROVOU e ele sanciona
e promulga a seguinte...
Art. 2º O Grupo de Trabalho será
integrado pelas servidoras municipais Ludmila de Campos, Maria
Otília Ferraz e Valdirene Lopes de Souza, podendo realizar
reuniões específicas para tanto. LEI;
Artigo 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o
Art. 3º Este decreto entrará em quadriquênio218/2021, em cumprimento ao disposto no artigo
vigor na data de sua publicação. 165, 5 1º da Constituição Federal, estabelecendo para o período
os programas com seus respectivos objetivos, indicadores de
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Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro
de 2014
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Prefeito Municipal Fax... (016)3981-9900.
Bruno Louzada Franco
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Jornalista Profissional, sob nº 44666/SP, www.pradopolis.sp.gov.br
de 24/08/2005.
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