norma nº 118/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO =
CNPJ: 48.664.296/0001-71 PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRADOPOLIS
ta po uma Prulpais malhas
DECRETO Nº 118 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2.017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE
COMISSÃO SINDICANTE E PROCESSANTE
PERMANENTE, QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe
conferem o art. 71 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar
as atuações das Comissões de Sindicância e de Processo Disciplinar
Administrativo estabelecidas pela Lei Complementar nº 18, de 21 de setembro
de 1993;
CONSIDERANDO o disposto no inciso LXXVII
do art. 5º da Constituição Federal que assegura no âmbito administrativo a
razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua
tramitação;
CONSIDERANDO a necessidade de contar
com pessoas devidamente preparadas e gabaritadas para atuar em processos
que exigem apurações de infrações administrativas, civis, penais e de qualquer
outra natureza;
DECRETA:
Artigo 1º - Fica instituída a Comissão
Sindicante e Processante Permanente no âmbito da Prefeitura Municipal de d|
Pradópolis, destinada a apurar responsabilidades e determinar aplicação de )
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RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO — PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000. /
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900 br
EMAIL: gabineteGpradopolis.sp.gov.br
CNPJ: 48.664.296/0001-71
PREFEITURA
PRAD
penalidades a servidores públicos municipais, por falta disciplinar praticada no
exercício de suas atribuições.
Artigo 2º - A Comissão Sindicante e
Processante Permanente será composta dos seguintes membros, sob a
presidência do primeiro:
| — ALESSANDRO TADEU TOUSO
(Presidente);
Il — JORGE ALVES DE VASCONCELOS
(Secretário);
HW - CLAUDIA PONTES CAMARA
BONISSONI (membro).
Parágrafo único. Em caso de necessidade de
substituição dos membros, ficará designado como suplente O servidor
municipal JOSE OLINTO DE SOUZA.
Artigo 3º - O Presidente da Comissão poderá
requisitar outros servidores públicos municipais para auxiliar nos trabalhos,
sendo vedada à substituição de seus membros.
Artigo 4º - Ao procedimentos que regerão os
trabalhos da Comissão Sindicante e Processante Permanente são os contidos
na Lei Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1993, e demais legislações
pertinentes, no que couber.
Artigo 5º - A Comissão exercerá suas
atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário
à elucidação do fato exigido pelo interesse da Administração.
Parágrafo único. As reuniões e as audiências
das comissões terão caráter reservado, reduzidas a termo, com detalhamento
das deliberações adotadas.
RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO — PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000.
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900
EMAIL: gabineteGpradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
mermo
UNICIPAL DE
POLIS
Quantos por uma Pradápolis melhos
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PDEFFITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 48.664.296/0001-71 em
PREFEITURA UNICIPAL DE
PRADÓPOLIS
Quantos por uma Pradápatis malhas,
Artigo 6º - Os membros da Comissão
Sindicante e Processante Permanente, enquanto estiverem no desempenho de
atividades pertinentes ao processo administrativo ou de sindicância, ficarão
desobrigados das tarefas em seus respectivos departamentos, setores,
unidades ou órgãos.
Artigo 7º - Os processos disciplinares e de
sindicâncias, serão instaurados mediante Portaria a ser editada pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal, após requerimento de autoridade que teve ciência
de irregularidade no serviço público, assegurada ao (a) acusado (a) ampla
defesa.
Artigo 8º - Este Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pradópolis, 01 denovembro de 2.017.
Registrado em Ixro próprio e publicado no
Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Co Chefe de Gabinete
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RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO — PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000.
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900
EMAIL: gabineteGpradopolis.sp.gov.br
Diário Oficial
Nº 186 — Ano 2017
Quarta - feira, 01 de Novembro de 2017
PORTARIA Nº 1.844 de 31 de outubro de 2017
Dispõe sobre a concessão de licença para tratar de interesse
particular, a servidora efetiva, ROSANA MARIA PERLATTO, pelo
prazo de 2 (dois) anos, e dá outras providências
SILVIO MARTINS, Prefeito Municipal de Pradópolis, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso
XIll, da Lei Orgânica do Município — LOM, com fundamento no
artigo 69, da Lei Complementar nº 18, de 21/09/1993,
RESOLVE: Artigo 1º Fica concedida licença para tratar de assuntos
particulares, conforme Lei Complementar nº 259, de 02/10/2017,
a partir do dia 6 de novembro de 2017, a servidora municipal,
Rosana Maria Perlatto, RG nº 32.472.562-0, titular do emprego
público permanente de Recepcionista, do Quadro de Servidores
Efetivos — QSE, com prejuízo total de vencimentos e das demais
vantagens do cargo público.
Parágrafo único — A licença não remunerada, de que trata este
artigo, poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do
servidor ou no interesse do serviço público, devendo, nessa
hipótese, ser reconduzido ao cargo efetivo de origem.
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, 31 de outubro de 2017.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada por afixação, nos locais
de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal, na
mesma data, como por inserção no Diário Oficial do Município,
nos termos do $ 1º, do artigo 88, da Lei Orgânica do Município.
ADINILSON GOMES
Chefe do Setor de Recursos Humanos
PORTARIA Nº 1.845
de 1º de novembro de 2017
Dispõe sobre alteração do padrão de referência de salário do
emprego público de Operador de Máquinas, e dá outras
providências.
Prefeitura Municipal Pradópolis ã
SILVIO MARTINS, Prefeito Municipal de Pradópolis, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IX e
XII, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município - LOM,
RESOLVE: Artigo 1º - Fica alterado o padrão de referência de 4-A
para 5-A, do emprego público de Operador de Máquinas,
ocupado pelo servidor municipal, Raimundo Cambuí Sampaio, RG
nº 24.319.981-1, mantidos os demais requisitos de atribuições,
jornada de trabalho e escolaridade, nos termos do artigo 1º, da
Lei Complementar nº 262, de 27/10/2017.
Artigo 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, 1º de novembro de 2017.
SILVIO MARTINS Prefeito MunicipalRegistrado em livro próprio e
publicado tanto por afixação, no local de costume, na sede
administrativa da Prefeitura, na mesma data, como por inserção
no Diário Oficial do Município, na data de sua edição, nos termos
do artigo 88, da Lei Orgânica do Município.
ADINILSON GOMES
Chefe do Setor de Recursos Humanos
DECRETO Nº 118 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2.017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO SINDICANTE E
PROCESSANTE PERMANENTE, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art.
71 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar as atuações das
Comissões de Sindicância e de Processo Disciplinar
Administrativo estabelecidas pela Lei Complementar nº 18, de 21
de setembro de 1993;
CONSIDERANDO o disposto no inciso LXXVIII do art. 5º da
Constituição Federal que assegura no âmbito administrativo a
razoável duração do processo e os meios que garantam a
celeridade de sua tramitação;
CONSIDERANDO a necessidade de contar com pessoas
devidamente preparadas e gabaritadas para atuar em processos
que exigem apurações de infrações administrativas, civis, penais
e de qualquer outra natureza;
DECRETA:
Artigo 1º - Fica instituída a Comissão Sindicante e Processante
Permanente no âmbito da Prefeitura Municipal de Pradópolis,
destinada a apurar responsabilidades e determinar aplicação de
nba,
Diário Oficial
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
www .pradopolis.sp.gov.br
Pradópolis
Lei Municipal Nº 1,462 de 31 de Outubro
de 2014
Telefones
Silvio Martins Recepção
Prefeito Municipal Fax
Bruno Louzada Franco
Chefe de Gabinete
de 24/08/2005.
Processo no SDT/POR/SP nº 46260 —
02893/2005-81
Imprensa Oficial do Município de Local/Administração/Redação/Impressão
Rua Tiradentes,956 - Centro - Pradópolis - SP
E-mail:imprensaQpradopolis.sp.gov.br
Fernando José Antonio de Souza pesquisa Edições:
Jornalista Profissional, sob nº 44666/SP, www.pradopolis.sp.gov.br
Indice Sequencial
Poder Executivo
« (016)3981-9900
» (016)3981-9900
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Nº 186- Ano 2017
Quarta - feira, 01 de Novembro de 2017
Diário Oficial
penalidades a servidores públicos municipais, por falta disciplinar
praticada no exercício de suas atribuições.
Artigo 2º - A Comissão Sindicante e Processante Permanente será
composta dos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:
!— ALESSANDRO TADEU TOUSO (Presidente);
Il — JORGE ALVES DE VASCONCELOS (Secretário);
Hll - CLAUDIA PONTES CAMARA BONISSONI (membro).
Parágrafo único. Em caso de necessidade de substituição dos
membros, ficará designado como suplente o servidor municipal
JOSE OLINTO DE SOUZA.
Artigo 3º - O Presidente da Comissão poderá requisitar outros
servidores públicos municipais para auxiliar nos trabalhos, sendo
vedada à substituição de seus membros.
Artigo 4º - Ao procedimentos que regerão os trabalhos da
Comissão Sindicante e Processante Permanente são os contidos
na Lei Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1993, e
demais legislações pertinentes, no que couber.
Artigo 5º - A Comissão exercerá suas atividades com
independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à
elucidação do fato exigido pelo interesse da Administração.
Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão
caráter reservado, reduzidas a termo, com detalhamento das
deliberações adotadas.
Artigo 6º - Os membros da Comissão Sindicante e Processante
Permanente, enquanto estiverem no desempenho de atividades
pertinentes ao processo administrativo ou de sindicância, ficarão
desobrigados das tarefas em seus respectivos departamentos,
setores, unidades ou órgãos.
Artigo 7º - Os processos disciplinares e de sindicâncias, serão
instaurados mediante Portaria a ser editada pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, após requerimento de autoridade que teve
ciência de irregularidade no serviço público, assegurada ao (a)
acusado (a) ampla defesa.
Artigo 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pradópolis, 01 de novembro de 2.017.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
Prefeitura Municipal Pradópolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
CONCORRENCIA PUBLICA nº 01/2017 - Processo nº 189/2017
Modalidade: CONCORRENCIA PUBLICA, tipo “MENOR PREÇO
GLOBAL”.
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DA 2º
ETAPA, CONSTRUÇÃO DE CRECHE JARDIM PAULISTA.
Data e horário para protocolo dos envelopes: 19 de Dezembro de
2017 às 09:30 hs.
Data e horário da sessão: 19 de Dezembro de 2017 às 10:00:00
hs.
Local e horário para retirada do Edital: Departamento de
Licitações da Prefeitura de Pradópolis, sito à Rua Tiradentes nº
956, Centro, das 09:00 às 11:30 e das 13:30 hs às 16:30 hs, ou
pelo e-mail licitacao.pradópolisQ gmail.com
Para conhecimento do público, este aviso deverá ser publicado
na forma da Lei, Pradópolis,/01 de Novembro de 2017. Silvio
Martins Prefeito Municipal.
Diário Oficial
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Pradópolis
Lei Municipal Nº 1,462 de 31 de Outubro
de 2014
Telefones
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Bruno Louzada Franco
Chefe de Gabinete
Fernando José Antonio de Souza Pesquisa Edições:
de 24/08/2005.
Processo no SDT/POR/SP nº 46260 -
02893/2005-81
Imprensa Oficial do Município de Local/Administração/Redação/Impressão
Rua Tiradentes,956 — Centro — Pradópolis - SP
E-mail: imprensaQpradopolis.sp.gov.br
Jornalista Profissional, sob nº 44666/SP, Www.pradopolis.sp.gov.br
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