norma nº 1539/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO pa
CNPJ: 48.664.296/0001-71 Á
PREFEITURA UNICIPAL DE
PRADÓPOLIS
Quantos por uma Prudápotis malhos
LEI MUNICIPAL Nº 1.539, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2.017
“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O
PERÍODO 2018/2021 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 07 de novembro de 2017, APROVOU e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o
quadriquênio218/2021, em cumprimento ao disposto no artigo 165, 8 1º da Constituição
Federal, estabelecendo para o período os programas com seus respectivos objetivos,
indicadores de custo e metas da administração municipal, para as despesas de capital e
outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na
forma dos anexos | a V, que fazem parte integrante desta Lei.
- $ 1º - Os anexos Ill a IV que compõem o Plano
Plurianual são estruturados em programa, justificativa, objetos, ações, produto, unidade de
medida, meta e valor.
8 2º - Para fins desta Lei, considera-se:
| — Programa, o instrumento de organização da ação
governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos;
Il — Justificativa, a identificação da realidade existente,
de forma a permitir a caracterização e a mensuração dos problemas e forma a permitir a
caraterização e a mensuração dos problemas e necessidades;
III — Objetivos, os resultados que se pretende alcançar /
com a realização das ações governamentais,
RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO — PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000.
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900
EMAIL: gabineteGpradopolis.sp.gov.br add
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO em
CNPJ: 48.664.296/0001-71
PREFEITURA UNICIPAL DE
PRADÓPOLIS
Pratas pr uma Pradpis melhos
IV — Ações, o conjunto de procedimentos e trabalhos
governamentais com vistas a execução do programa;
V — Produto, os bens e serviços produzidos em cada
ação governamental na execução do programa;
VI — Metas, os objetivos quantitativos em termos de
produtos e resultados a alcançar.
8 3-Os anexos le Il, que acompanham esta Lei, sem
caráter normativo, contém as informações complementares relativas à receita.
Artigo 2º - Os valores constantes dos anexos Ill a IV
estão orçados a preços de mercado de 2017 e poderão ser atualizados em cada exercício
de vigência do Plano Plurianual, no mês de janeiro, por ato do Chefe do Poder Executivo,
com base na variação acumulada do IGPM de janeiro a dezembro do exercício
imediatamente anterior.
Artigo 3º - Os programas a que se refere o artigo 1º
definidos a partir das diretrizes gerais fixadas pela Portaria nº 42 do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, de 14 de abril de 1999, constitui o elo básico de
integração entre os objetivos do Plano Plurianual, as prioridades e metas fixadas na Lei das
Diretrizes Orçamentárias e a programação estabelecida no Orçamento Anual,
correspondentes aos exercícios abrangidos pelo período no Orçamento Anual,
correspondentes aos exercícios abrangidos pelo período do Plano.
Artigo 4º - A exclusão ou alteração de programas
constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder
Executivo, por meio de projeto de lei específico.
Artigo 5º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações
orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal seguirão as
diretrizes da lei orçamentária anual.
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar
indicadores de programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, 7
sempre que tais modificações não requeiram mudança no orçamento do Município. pa
RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO — PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000.
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900 4
EMAIL: gabineteGpradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO um
CNPJ: 48.664.296/0001-71
PREFEITURA UNICIPAL DE
PRADOPOLIS
Quantos por uma Pradápetis melhor
Artigo 7º - O Poder Executivo poderá aumentar ou
diminuir as metas estabelecidas fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita
estimada em cada exercício de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas.
Artigo 8º - As prioridades da Administração Municipal
em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos
anexos desta Lei.
Artigo 9º - Nenhum investimento cuja execução
ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano
Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.
Artigo 10º - O Poder Executivo realizará atualização
dos programas e metas constantes desta Lei ou de suas alterações, quando da elaboração
de suas prioridades e metas para o exercício subsequente.
Artigo 11º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 10 de
novembro de 2017.
o e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANÇO
Gabinete
RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO — PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000.
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900
EMAIL: gabinete pradopolis.sp.gov.br