norma nº 121/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADODPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO pu
CNPJ: 48.664.296/0001-71 PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRADÓPOLIS
fund po vma Papeis mula
DECRETO Nº 121, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a nova composição do
CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR -
CAE — e dá outras providências.
SILVIO MARTINS, Prefeito Municipal de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 71,
incisos IX e XIl, da Lei Orgânica Municipal, e na forma disposta na Lei municipal nº 1.406,
de 25 de junho de 2013,
DECRETA:
Art. 1º Este decreto dispõe sobre a nova composição do
CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE) do Município de Pradópolis.
Art. 2º O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
(CAE). órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de
assessoramento, por força do disposto no art. 3º da Lei municipal nº 1406, de 25 de junho
de 2013, passa a ser composto da seguinte forma e pelos seguintes membros titulares:
| — ALEX ALEXANDRE DOS SANTOS, CPF
365.742.348-67' representante do Poder Executivo Municipal,
Il - MARIZA MORGADO, CPF 862.262.238-04:
representante da área de educação;
ll — MARIA LUIZA CAYRES DA SILVA, CPF
130.114.468-14: representante da área de educação;
IV — GABRIELE BODELON MEDEIROS DOS REIS,
CPF 419.253.348-05: representante de pais de alunos;
V — ALEANDRO DEL'CAMPO MONSALVE, CPF
152.910.408-40: representante de pais de alunos;
VI — EDSON FERREIRA DA SILVA, CPF 074.527.068-
97: representante da sociedade civil organizada local; A
RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO — PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000.
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900
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ESTADO DE SÃO PAULO pe
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DÓPOLIS
RADOPOL
vil — MÁRCIA REGINA FERRANTI LEONI, CPF
034.396.618-22: representante da sociedade civil organizada local;
Art. 3º São conselheiros suplentes do CAE:
| — CARLOS EDUARDO NUNES ROSSI, CPF
382.006.828-70: representante do Poder Executivo Municipal,
| — ANSELMO APARECIDO SALMAZO JÚNIOR, CPF
281.278.218-88: representante da área de educação;
HI — FATIMA APARECIDA NARDINI DE CASTRO, CPF
031.043.158-17: representante da área de educação;
VI — ELIETE ROBERTA DE OLIVEIRA VENDITE, CPF
290.570.678-38: representante de pais de alunos,
V — SILVANIA APARECIDA BOSCHIONI DE LIMA, CPF
143.954 .118-35; representante de pais de alunos;
VI — JAIME GIMENES RICOBELO, CPF 833.634.168-
49: representante da sociedade civil organizada local,
Vil — NILTON ROFRIGUES, CPF 056.900.208-77:
representante da sociedade civil organizada local;
Art. 4º Os dois conselheiros titulares representantes das
entidades docentes, discentes ou trabalhadores da educação, a que se refere o inciso Il
do art. 3º da Lei municipal nº 1.406, de 25 de junho de 2.013, poderão ser substituídos por
pessoas que integram qualquer um dos segmentos mencionados no citado inciso.
Art. 5º Os conselheiros efetivos e suplentes do CAE,
nomeados na forma do presente decreto, terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser
reconduzido de acordo com a indicação de seus respectivos segmentos.
Art. 6º Compete aos conselheiros do CAE:
| — acompanhar e fiscalizar o cumprimento do disposto
nos artigos 2º e 3º da Resolução/CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009, e ea
posteriores:
RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO — PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000.
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900
EMAIL: gabineteGpradopolis.sp.gov.br Sdrrganemr
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CNPJ: 48.664.296/0001-71 PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRADÓPOLIS
rali quis mma Pradgpdos malha
Il — acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos
destinados à alimentação escolar,
WII — zelar pela qualidade dos alimentos, em especial
quanto às condições higiênicas, bem como à aceitabilidade dos cardápios oferecidos, e
IV — receber o Relatório Anual de Gestão do PNAE,
conforme disposto no art. 34 da Resolução/CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009, e
alterações posteriores;
8 1º O Conselho de Alimentação Escolar, além de
observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional (CONSEA), poderá desenvolver suas atribuições em regime de cooperação
com o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Estadual, inclusive de outros
municipios.
$ 2º Compete, ainda, aos conselheiros do Conselho de
Alimentação Escolar:
|—- comunicar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE), ao Tribunal de Contas do Estado, à Controladoria Geral da União
(CGU), ao Ministério Público, à Câmara Municipal e aos demais órgãos de controle de
qualquer irregularidade identificada na execução no Plano Nacional de Alimentação
Escolar (PNAE), inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena de
responsabilidade solidária de seus membros;
Il — fornecer informações e apresentar relatórios acerca
do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado;
ll — realizar reunião específica para apreciação da
prestação de contas com a participação de, no minimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros
titulares,
IV — elaborar o Regimento Interno, observado o disposto
no artigo 38 da Resolução/CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009, e alterações
posteriores
Art. 7º Aplicam-se, no que couber, aos conselheiros do
CAE, as disposições pertinentes da Lei municipal nº 1.406, de 25 de junho de 2013, á|
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RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO — PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000.
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900
EMAIL: gabinete pradopolis.sp.gov.br E SE
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ESTADO DE SÃO PAULO pa
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RADÓPOLIS
da pa uma Prada mula,
Art. 8º As despesas decorrentes da execução deste
decreto correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento geral do
municipio, suplementadas se necessário,
Art. 9º Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 19 de julho de 2017.
Pradópolis, 17 de novembro de 2017.
Registrado em livró próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 dalLei Orgânica do Município.
e
SS
RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO — PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000.
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900
EMAIL: gabinetecpradopolis.sp.gov.br
PODER EXECUTIVO
PORTARIA Nº 1.852 de 17 de novembro de 2017
Dispõe-sobre a designação de novo posto de trabalho para &
servidora efetiva, Marilza Aparecida Dias Rossi, titular do
emprego público de Servente, e dá outras providências
Silvio Martins, Prefeito Municipal de Pradópolis, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos Il, Xe
XIH, artigo 71, da Lei Orgânica do Município — LOM,
RESOLVE
Artigo 1º Fica designado como novo posto de trabalho da
servidora Marilza Aparecida Dras Rossi, RG nº 30.557.170, titular
do emprego efetivo de Servente, as dependências da EMEF
Octávio Glovannetti, para efeito de comprovação de frequência
diária a partir de 21 de novembro de 2017
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a contar de 71 de novembro de
2017
Pradópolis, 17 de novembro de 2017
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado tanto por afixação, no
local de costume, na sede administrativa da Prefeitura, na mesma
data, como pot inserção em órgão de imprensa escrita regional,
com circulação local, na data de sua edição, nos termos do artigo
88, da Lei Orgânica do Municipio.
ADINILSON GOMES
Chefe do Setor de Recursos Humanos
DECRETO Nº 121, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a nova composição do CONSELHO DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE — e dá outras providências.
SILVIO MARTINS, Prefeito Municipal de Pradópolis, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo
71, incisos IX e Xi, da Lei Orgânica Municipal, e na forma disposta
na Lei municipal nº 1.406, de 25 de junho de 2013,
é Diário Oficial
Sexta -feira, 17 de Novembro de 2017
DECRETA:
Art. 1º Este decreto dispõe sobre a nova composição do
CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE) do Município de
Pracópolis.
Art. 2º O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE), órgão
colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de
assessoramento, por força do disposto no art. 3º da Lei municipal
nº 1405, de 25 de junho de 2013, passa a ser composto da
seguinte forma e pelos seguintes membros titulares:
| — ALEX ALEXANDRE DOS SANTOS, CPF 365.742.348-67;
representante do Poder Executivo Municipal;
| — MARIZA MORGADO, CPF 862.262.228-04: representante da
âres de educação;
Il — MARIA LUIZA CAYRES DA SILVA, CPF 130.114.465-14:
representante da área de educação;
IV — GABRIELE BODELON MEDEIROS DOS REIS, CPF 419.253.348-
OS: representante de pais de alunos;
V — ALEANDRO DEL'CAMPO MONSALVE, CPF 152.910.408-40:
representante de pais de alunos;
vi — EDSON FERREIRA DA SILVA, CPF 074.527.068-97:
representante da sociedade civil organizada local;
Vil — MÁRCIA REGINA FERRANTI LEONI, CPF 034.396.618-22:
representante da sociedade civil organizada local;
Art. 3º São conselheiros suplentes do CAE;
1 — CARLOS EDUARDO NUNES ROSSI, CPF 382.006.828-70;
representante do Poder Executivo Municipal;
|| — ANSELMO APARECIDO SALMAZO JÚNIOR, CPF 281.278.218-
88: representante da área de educação;
Hl = FATIMA APARECIDA NARDINI DE CASTRO, CPF 031.043.158-
17: representante da área de educação;
Diário Oficial
Imprensa Oficial do Mun
Pradópalis
Le Municipal Nº 1.962 de 31 de Outubro
de 2014
Silvio Martins
Prefeito Municipat
Bruno Louzada Franco
Chefe de Gabinete
Fernando José Antonio de Souza
Jormaista Profissional, sob nº 45665/SP,
de 24/08/2005.
Processo no SOT/POR/SP nº 46260 -
02853/2005-81
Nº194— Ano 2017 Sexta
VI— ELIETE ROBERTA DE OLIVEIRA VENDITE, CPF 290.570,678-38
representante de pais de alunos;
V — SILVANIA APARECIDA BOSCHIONI DE LIMA, CPF 143.954.118
35: representante de pais de alunos;
VI — JAIME GIMENES RICOBELO, CPF 333.634.168-49
representante da sociedade civil organizada local;
VII — NILTON ROFRIGUES, CPF 056.900.208-77; representante da
sociedade civil organizada local;
Art. 4º Os dois conselheiros titulares representantes das
entidades docentes, discentes ou trabalhadores da educação, à
que se refere o inciso Il do art. 3º da Lei municipal nº 1.406, de 25
de junho de 2.013, poderão ser substituldos por pessoas que
integram qualquer um dos segmentos mencionados no citado
inciso,
Art. 5º Os conselheiros efetivos e suplentes do CAE, nomeados na
forma do presente decreto, terão mandato de 4 (quatro) anos,
podendo ser reconduzido de acordo com a indicação de seus
respectivos segmentos.
Art. 6º Compete 305 conselheiros do CAF
| — acompanhar e fiscalizar o cumprimento do disposto nos
artigos 2º e 3º da Resolução/CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de
2008, e alterações posteriores;
H — acompanhar e fiscalizar à aplicação dos recursos destinados à
alimentação escolar;
Hll — zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às
condições higiênicas, bem como à aceitabilidade dos cardápios
oferecidos; e
IV — receber o Relatório Anual de Gestão do PNAE, conforme
disposto no art, 34 da Resolução/CD/FNDE nº 38, de 16 de julho
de 2009, e alterações posteriores;
5 1º O Conselho de Alimentação Escolar, além de observar as
diretrizes estabelecidas peio Conselho Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional (CONSEA), podera desenvolver suas
Diário Oficial
dei Oficial do Municipio de
Lei Municipal Nº 1,462 de 31 de Outubro
de Zu1a
Sílvio Martins
Prefeito Municipal
Bruno Louzada Franco
Chefe de Gabinete
Fernando José Antonio de Souza
Jomalista Profissional, sob nº 42666/5P,
de 24/08/2005.
Processo no: SOT/POR/SP nº 46260 —
02893/2005-81
ca, 17 de Novembro de 2017
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
' Diário Oficial
Prefeitura Municipal Pradópolis
atribuições em regime de cooperação com o Conselho de
Segurança Alimentar é Nutricional Estadual, inclusive de outros
municípios.
5 2º Compete, ainda, sos conselheiros do Conselho de
Alimentação Escolar:
! — comunicar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE), ao Tribunal de Contas do Estado, à
Controladoria Geral ds União (CGU), ao Ministério Público, à
Câmara Municipal e 30s demais órgãos de controle de qualquer
irregularidade identificada na execução no Plano Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE), inclusive em relação 30 apoio para
funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária
de seus membros;
W — fornecer informações e apresentar relatórios acerca do
acompanhamento da execução do PNÃE, sempre que solicitado;
1 — realizar reunião específica para apreciação da prestação de
contas com a participação de, no minimo, 2/3 (dois terços) dos
conselheiros titulares,
Iv — elaborar o Regimento Interno, observado o disposto no
artigo 38 dz Resolução/CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009, e
alterações posteriores.
Art. 7º Aplicam-se, no que couber, aos conselheiros do CAE, as
disposições pertinentes da Lei municipal nº 1.406, de 25 de junho
de2013
Art. 8º As despesas decorrentes da execução deste decreto
correrão por conta de dotações próprias consignadas no
orçamento geral do municipio, suplementadas se necessário.
Art, 9º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 19 de julho de 2017.
Pradopolis, 17 de novembro de 2017.