norma nº 1/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO MUNICIPAL Nº 001, DE 11 DE JANEIRO DE 2016
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E
REGULAMENTA MEDIDAS PARA O COMBATE
IMEDIATO DOS CRIADOUROS DO MOSQUITO
DA DENGUE, NOS QUINTAIS DAS CASAS,
TERRENOS NÃO EDIFICADOS E SUJOS, OU
UTILIZADOS COMO DEPOSITO DE LIXO, DE
FERROS VELHOS OU DE CARCAÇAS DE
VEÍCULOS, DENTRO DOS LIMITES DA
CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal; e,
ter confirmado a relação da microcefalia com o vírus Zika, os Estados e Municípios
começaram a se mobilizar para enfrentar o aumento crescente dos casos da
infecção que provoca má formação do cérebro dos bebês;
Considerando que após o Ministério da Saúde lh
Considerando o mosquito “Aedes aegypti" que
transmite a Dengue, ser o mesmo inseto que transmite a Zika, que além da má
formação do cérebro dos bebês, também está associado a uma doença autoimune
que pode causar paralisia (sindrome de Guillain-Barré), enquanto a outra doença, o
Chikungunya, pode provocar inflamação nas articulações e dor que às vezes dura
anos;
Considerando que os casos de Zika, verificados
em vários Estados brasileiros, tornam a situação ainda muito mais grave, pois nada
garante que será diferente por aqui, uma vez que não há fronteiras para o mosquito
transmissor dessas doenças, que é exatamente o mesmo inseto da Dengue, cuja
proliferação nesta região de Pradópolis tem sido muito intensa, nos últimos tempos,
ameaçando seriamente a saúde da população;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada situação de emergência no
âmbito do Município de Pradópolis, visando o combate do mosquito “aedes aegypti!
transmissor do vírus da dengue; zika; chikungunya; sindrome de guillain-barrélM |-*
dentre outras moléstias.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS = SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail;prefeimuraapradopolis.sp.gov.br
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Art. 2º Os agentes comunitários e de combate às
endemias, juntamente com as equipes de apoio, providenciarão a autuação imediata
e aplicarão a penalidade de multa, aos proprietários ou possuidores a qualquer
título, de bens imóveis edificados ou não, que não estão cumprindo, rigorosamente,
com as obrigações de combate a proliferação do inseto e a propagação das doenças
por ele transmitidas.
$ 1º A intimação será feita pelos agentes
municipais das equipes de combate aos criadouros do mosquito transmissor das
doenças, para que o proprietário ou possuidor a qualquer título do imóvel
providencie a limpeza total, mediante capinação e remoção da vegetação cortada,
do lixo, entulhos ou carcaças de veículos encontrados no local, dentro do prazo de
48 horas, para que inicie a execução dos serviços, sem tolerância alguma, sob pena
de autuação e aplicação de multa.
8 2º Vencido o prazo da obrigação de fazer e se o
proprietário ou possuidor a qualquer título do imóvel particular descumprir a
intimação e confirmar a infração, os agentes municipais de combate aos criadouros ,
do mosquito transmissor das doenças tomarão as seguintes providências:
| — aplicarão a multa correspondente a 10 vezes o
valor da UFM — Unidade Fiscal do Municipio, prevista na Lei Complementar nº 241,
de 31 de outubro de 2014;
Il - cobrarão, em dobro, a multa prevista no inciso
anterior, caso se confirme a reincidência da infração, que ocorrerá com o decurso do
prazo de mais 48 horas, após o vencimento do prazo para que o proprietário ou
possuidor a qualquer título do imóvel cumpra com a obrigação contida na primeira
intimação;
ll — executarão os serviços de limpeza ou
remoção, logo em seguida, e cobrarão do infrator o preço público correspondente ao
custo total das atividades realizadas por terceiros, contratados pela Prefeitura, sem
prejuizo da cobrança do valor da multa calculada em dobro por causa da
reincidência da infração.
S$ 3º Após a lavratura do auto de infração pelos
agentes municipais competentes, o infrator poderá, dentro do prazo de 48 horas,
apresentar defesa por escrito, a fim de justificar as razões impeditivas do
cumprimento da obrigação, que será imediatamente dirigido à Vigilância Sanitária,
que poderá reconsiderar sua decisão, ou, caso contrário, encaminhará ao Prefeito
para proferir decisão final, em igual prazo.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução /
deste Decreto correrão à conta de dotações próprias, consignadas na
orçamentária anual em vigor, que serão suplementares se houver necessidade. Jo
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Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pradópolis, 11 de pas sgadi
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário
Oficial Eletrônico do Municipio, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do
Município.
SAULO EM L ATIQUE
Diretor de Administração Geral
DD
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