norma nº 2/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO MUNICIPAL Nº 002, DE 13 DE JANEIRO DE 2016
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR
MONETÁRIO DA RESPECTIVA BASE DE
CÁLCULO DO IPTU E DOS DEMAIS TRIBUTOS
(IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES) E
RENDAS (PREÇOS PÚBLICOS E TARIFAS) DO
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL EM VIGOR,
PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, Prefeito do
Municipio de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos IX, XX, do art. 71, da Lei Orgânica do Municipio. com
fundamento no Código Tributário Municipal,
DECRETA:
Art. 1º O valor monetário da respectiva base de
cálculo do IPTU, quanto de todos os demais tributos, como impostos, taxas e
contribuições, bem como as rendas públicas municipais, das quais se sobressaem
os preços públicos ou tarifas, do sistema tributário municipal em vigor, para O
Exercicio de 2016, fica atualizado em 10,67% (dez virgula sessenta e sete por
cento), de acordo com a variação acumulada do IPCA — Índice de Preços ao
Consumidor Amplo do IBGE — Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, nos
últimos doze meses, entre janeiro de 2014 e dezembro de 2015.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016. À)
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em
contrário.
Pradópolis, 13 de janeiro de 2016. Pad
N
ALDAIR CANHIDO DE SO
Prefeito Municipal de Pradópoljs
Rua Tiradentes. 956 — Centro — CEP HSSO-AOO = PRADÓPOLIS = SP = Fones (6) ROSI-9900 ce-mail:prefeitura a pradopotissp.gavbr
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Registrado em livro próprio e publicado no Diário
Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do
Municipio.
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