norma nº 3/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO MUNICIPAL Nº 003, DE 20 DE JANEIRO DE 2016
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA
REFERÊNCIA 01 DO QUADRO DE
REFERÊNCIAS SALARIAIS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, NA FORMA QUE
ESPECIFICA.
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, Prefeito Municipal
de Pradópolis, usando de suas atribuições constitucionais e legais,
CONSIDERANDO, que o Governo Federal editou
ato normativo reajustando o valor do salário minimo para R$ 880,00 (oitocentos e
oitenta reais);
CONSIDERANDO, que o salário minimo serve de
parâmetro para o pagamento de salários, cujo valor não pode ser inferior àquele
estabelecido pelo Governo Federal;
CONSIDERANDO, que no quadro de referências
salariais da Prefeitura Municipal de Pradópolis, a Referência 01 é de R$ 821,69
(oitocentos e vinte e um reais e sessenta e nove centavos), portanto, abaixo do
salário mínimo federal;
CONSIDERANDO, a necessidade de adequar o
valor da Referência 01 ao minimo estabelecido;
DECRETA:
Art. 1º O valor da Referência 01 da Prefeitura
Municipal de Pradópolis fica adequado ao salário mínimo federal, passando a ser de
R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).
Art. 2º As despesas com a execução deste Decreto
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento
vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em
contrário.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP HBSO-Q00 — PRADOPOLIS = SP = Fone (ty SHSE-9900 e-mail prefeitura a pradopalis sp gov dr
EO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
ALDAIR CÂNDIDO DE SO
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário
Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do
Municipio.
<= 0000111
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