norma nº 1194/2004

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lEI N° 1.194
de 22 de dezembro de 2004
Orça a receita e fixa a despesa do
município de Pradópolis para o exercício
de 2.005, e dá outras providências.
•
o PREFEITO DO MUNiCíPIO DE PRADÓPOLlS, no uso
das atribuições que lhe confere o inciso VI e XV, do artigo 71, da lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão
realizada no dia 21 de dezembro de 2.004, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte ...
lEI:
Secão I
Disposição Preliminar
Art.1° Esta lei orça a receita e fixa a despesa do Município de
Pradópolis, para o exercício de 2.005, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal; e,
" - o Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo único. As dotações o rçamentárias constantes desta
lei e dos quadros que a integram estão expressas em reais ( R$ ).
•
Secão"
Do Orçamento Fiscal e
do Orçamento da Seguridade Social
Art. 2° A receita total é orçada e a despesa total fixada em
valores iguais a R$ 18.000.000,00 ( dezoito milhões de reais ).
Art. 3° A receita será arrecadada nos termos da
vigente e das especificações constantes do~quadr in..tegrantes
observado o seguinte desdobramento: cf1
legislação
desta lei,
"' ~..
RECEITA DO TESOURO DO MUNiCíPIO:
1 - Receitas Correntes R$ 18.782.500,00
Receita Tributária R$ 1.286.500,00
Receitas de Contribuições R$ 10.000,00
Receita Patrimonial R$ 673.300,00
Receita de Serviços R$ 512.700,00
Transferências Correntes R$ 15.949.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 351.000,00
2 - Receitas de Ca~ital R$ 866.000,00
•
Alienações de Bens R$ 66.000,00
Transferências de Capital R$ 800.000,00
Sub-total: R$ 19.648.500,00
( - ) Conta Retificadora do FUNDEF R$ 1.648.500,00
Receita Total: R$ 18.000.000,00
Parágrafo único. Durante o exercício financeiro de 2.005, a
receita poderá ser alterada até o nível de subfonte, de acordo com a necessidade
de adequá-Ia a sua efetiva arrecadação.
Art. 4° A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada
em R$ 18.000.000,00 ( dezoito milhões de reais ), sendo:
I - no Orçamento Fiscal, em R$ 10.439.800,00 ( dez milhões,
quatrocentos e trinta e nove mil e oitocentos reais );
11- no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 7.560.200,00 •
(sete milhões, quinhentos e sessenta mil e duzentos reais).
Art. 5° A despesa fixada, observada a programação constante
dos quadros que integram esta lei, apresenta o seguinte desdobramento:
1- DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA:
Recursos do Tesouro do Municí~io :edcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
I￾18.000.000,00
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Jrtfeitura ~unidpal beJrabópolis
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Despesas Correntes
Despesas de Capital
Reserva de Contingência
Despesa Total:
11- DESPESA POR ÓRGÃO:
•
1 - Orçamento Fiscal:
1.1 - Poder Legislativo:
Câmara Municipal
1.2 - Poder Executivo:
Gabinete do Prefeito
Departamento de Administração
Departamento de Finanças
Departamento de Obras e Serviços
Departamento de Educação e Cultura
Encargos Gerais
Reserva de Contingência
2 - Orçamento da Seguridade Social: "
2.1 - Poder Legislativo:
Câmara Municipal
R$ 14.898.000,00
R$ 2.922.000,00
R$ 180.000,00
R$ 18.000.000,00
R$ 10.439.800,00
R$ 795.000,00
R$ 795.000,00
R$ 9.644.800,00
R$ 381.700,00
R$ 764.000,00
R$ 454.900,00
R$ 2.257.200,00
R$ 5.559.000,00
R$ 48000,00
R$ 180.000,00
R$
R$ 35.000,00
R$
R$ 131.900,00
R$ 101.200,00
R$ 78.700,00
R$ 1.009.000,00
R$ 1.464.300,00
R$ 4.352.100,00
R$ 388000.00
R$
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í'
•
2.2 - Poder Executivo:
Gabinete do Prefeito
Departamento de Administração
Departamento de Finanças
Departamento de Obras e Serviços
Departamento de Educação e Cultura
Departamento de Saúde e Promoção
Encargos Gerais
Despesa Total:
R$ 7.560.200,00
35.000,00
7.525.200,00
18.000.000,00
Se cão 111
Da Autorização para Abertura
de Créditos Suplementares
Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a :
I - abrir, durante o exercicio de 2.005, créditos suplementares até o limite
de 20% ( vinte por cento) do total da despesa fixada n o artigo 2°, o bservado o
disposto no artigo 43, da Lei federal nO4.320, de 17 de março de 1.964, combinado
com o inciso V, do artigo 126, da Lei Orgânica do Municipio;
11- abrir créditos suplementares até o limite da dotação consignada como
•
Reserva de Contingência, fixado nos termos do artigo 12, da Lei nO 1.173, de 28 de
junho de 2.004, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de
2.005, observado o disposto no inciso 111,do artigo 5°, da Lei Complementar federal
nO 101, de 4 de maio de 2.000.
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, deste artigo,
os créditos suplementares:
I - destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas
a inativos e pensionistas, divida pública municipal, honras de aval, débitos
constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas á
conta de recursos vinculados;
11- abertos mediante a utilização de recursos na forma prevista no inciso
111,parágrafo 1°, do artigo 43, da Lei federal nO4.320, de 17 de março de 1.964, até
o limite de 20% ( vinte por cento) do total da despesa fixada no artigo 2°, desta lei.
Art. 7° Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e
acompanhamento da execução orçamentária, e com a finalidade de facilitar o
cumprimento da programação aprovada nesta lei, autorizado a remanejar recursos,
no âmbito de cada órgão, entre elementos do mesmo grupo de despesa, e entre
atividades e projetos de um mesmo programa. •
SecãolV
Das Operações de Crédito
Art. 8° Fica o Poder Executivo, observado o disposto no inciso 11, do
artigo 10, da Lei nO 1.173, de 28 de junho de 2.004, autorizado a realizar operações
de crédito por antecipação da receita até o limite de 7% ( sete por cento) da receita
total estimada para o exercício de 2.005, observadas as condições estabelecidaszyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
00 artiqo 38, de Lei ComplementarJ~o' 101, de 4 de mei 2.000
Jrtfeitura ~unidpal oeJraollpolis
?lisiahoh~~ão JaulozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Se cão V
Das Disposições Finais
Art. 9° Fica autorizado o Poder Legislativo a suplementar, mediante Ato
da Mesa, as dotações do orçamento da Câmara Municipal, observado o limite
fixado no inciso I, do artigo 6°, desta lei, utilizando como fonte de recurso a
anulação parcial ou total de suas próprias dotações orçamentárias.
Art. 10. A dotação global da Reserva de Contingência, embora não
• especificamente destinada a determinado programa ou unidade orçamentária,
utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o
atendimento a o disposto no artigo 5°, inciso 111,d a Lei C omplementar nO101, de
2.000, encontra-se incluída no Quadro Auxiliar de Detalhamento da Despesa do
orçamento anual de 2.005, no Departamento de Finanças, identificada, quanto à
natureza da despesa, com o código" 9.9.99.99.99 ".
Art. 11. Esta lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2.005.
PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE PRADÓPOLlS,
em 22 de dezembro de 2004
Registrada em livro próprio, na mesma data, e publicada
tanto por afixação no local de costume, nas sedes a Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de impren a e rita local ou regional, na
data de sua circulação. •
Assistente Administrativo
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