norma nº 14/2017

Câmara Municipal de Hradúpolis
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 014/2017
De 23 de novembro de 2017.
Dispõe sobre a suspensão dos efeitos do Decreto
Legislativo nº 001/2017, que “decreta a cassação do
mandato do Vice-Prefeito Municipal, Thiago de
Castro, em face de condenação por prática de
infração político-administrativa”, até o trânsito em
julgado da decisão judicial sobre o caso.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO a sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança —
Proc. nº 1001072-28.2017.8.26.0222, em trâmite na 2º Vara da Comarca de Guariba/SP, a qual
concedeu a segurança pleiteada, anulando os procedimentos correspondentes aos trabalhos da
Comissão Processante nº 001/2017, criada e instaurada por força da Resolução nº 003/2017,
CONSIDERANDO o indeferimento, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, da concessão de efeito suspensivo à sentença, em caráter antecedente, apresentado por
esta Edilidade (Proc. nº 2221732-29.2017.8.26.0000),
RESOLVE:
Art. 1º Ficam suspensos os efeitos do Decreto Legislativo nº 001/2017, que
“decreta a cassação do mandato do Vice-Prefeito Municipal, Thiago de Castro, em face de
condenação por prática de infração político-administrativa”, até o trânsito em julgado da decisão
judicial sobre o caso.
Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de novembro de 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
THIAGO AQUINO ÁLVES || 4] ER
esidente da Câmara 4 NV
1º Secretário
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camaradpradopolis.sp.leg.br
www.pradopolis.sp.leg.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Dispensa de Licitação Nº 046/2017 - Compras de Pronto
Pagamento - CPG
Objeto: Contratação de serviço de pintura em óleo sobre tela do
rosto do Presidente da Câmara, com retrato autêntico, feito à
mão, com moldura e dimensões nos mesmos padrões da galeria
de quadros da Câmara Municipal de Pradópolis.
Valor da contratação: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
Contratado: PEDRO NOCERA
CPF: 227.015.758-34
Pradópolis, 27 de outubro de 2017
Presidente - Thiago Aquino Alves
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Dispensa de Licitação Nº 047/2017 - Compras de Pronto
Pagamento - CPG
Objeto: Contratação de eletricista para execução de serviço
emergencial, com fornecimento de material, para reparos no
quadro de disjuntores e no cabo alimentador do padrão de
entrada de energia da Câmara Municipal,
Valor da contratação: R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais)
Contratado: ODAELCE MARTINAZZO 82497567972
CNPJ: 14.571.211/0001-99
Pradópolis, 27 de outubro de 2017
Presidente - Thiago Aquino Alves
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Dispensa de Licitação Nº 049/2017 - Compras de Pronto
Pagamento - CPG
Objeto: Aquisição de vidro temperado incolor para recepção;
fechadura, contra fechadura, porta cadeado e tubo de alumínio
para vedação da porta de vidro da entrada principal.
Valor da contratação: R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais)
Contratado: ISMAEL MOREIRA DA SILVA GUARIBA - ME
CNP): 56.475.213/0001-24
Pradópolis, 14 de novembro de 2017
Presidente - Thiago Aquino Alves
DD Dw>—>——
ATO Nº 014/2017
De 23 de novembro de 2017.
Dispõe sobre a suspensão dos efeitos do Decreto Legislativo nº
001/2017, que “decreta a cassação do mandato do Vice-Prefeito
Municipal, Thiago de Castro, em face de condenação por prática
de infração político-administrativa”, até otrânsito em julgado da
decisão judicial sobre o caso,A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO a sentença proferida nos autos do Mandado de
Segurança — Proc. nº 1001072-28.2017.8.26.0222, em trâmite na
2º Vara da Comarca de Guariba/SP, a qual concedeu a segurança
pleiteada, anulando os procedimentos correspondentes aos
trabalhos da Comissão Processante nº 001/2017, criada e
instaurada por força da Resolução nº 003/2017,
CONSIDERANDO o indeferimento, pelo Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, da concessão de efeito
suspensivo à sentença, em caráter antecedente, apresentado por
esta Edilidade (Proc. nº 2221732-29.2017.8.26.0000),
RESOLVE:
Art. 1º Ficam suspensos os efeitos do Decreto Legislativo nº
001/2017, que “decreta a cassação do mandato do Vice-Prefeito
Municipal, Thiago de Castro, em face de condenação por prática
de infração político-administrativa”, até o trânsito em julgado da
decisão judicial sobre o caso.
Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 23 de novembro de 2017.
THIAGO AQUINO ALVES
Presidente da Câmara
EDSON TEIXEIRA DO NASCIMENTO
1º Secretário