norma nº 1455/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.455, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014
Dispõe sobre a criação das “calçadas verdes”,
mediante a utilização de pisos drenantes na
pavimentação dos passeios públicos (calçadas),
dos novos parcelamentos do solo, destinados
ao uso industrial, comercial, residencial: e de
prédios públicos e de empresas
concessionárias e permissionárias de serviço
público no Município de Pradópolis e dá outras
providências.
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária
realizada no dia 24 de setembro de 2014, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a exigir a
criação das “calçadas verdes”, aos proprietários de novos parcelamentos do solo,
destinados ao uso industrial, comercial, residencial; e de prédios públicos e de
empresas concessionárias e permissionárias de serviço público no Município,
mediante a utilização de pisos drenantes e reserva de uma faixa para o plantio
de grama ou arbusto com altura compatível com a legislação ambiental vigente.
Parágrafo único. Os novos parcelamentos do solo
aprovados a partir da publicação desta Lei deverão obrigatoriamente atender às
disposições contidas no projeto denominado “calçada verde”, sob pena de
embargo da obra e demais penalidades previstas em lei.
Art. 2º Para novas edificações isoladas, localizadas em
áreas de parcelamento do solo já aprovadas pelo Executivo Municipal, o
proprietário deverá utilizar na construção ou reforma do passeio público,
preferencialmente, pisos drenantes e reservar faixa para o plantio de grama ou
arbusto com altura compatível com a legislação ambiental vigente. Ó
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Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeituraapradopolis.sp.gov.br
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Art. 3º É permitido ao proprietário o plantio de grama ou
arbusto em faixa do passeio público correspondente ao seu imóvel, desde que
reservada uma faixa livre, contínua, com largura mínima de 1,20m (um metro e
vinte centímetros), com piso regular antiderrapante, em condições de
proporcionar livre e segura circulação de pedestres, cadeirantes e carrinhos de
bebe.
Parágrafo único. As faixas com plantio de grama ou arbusto
não poderão interferir na faixa livre e deverão ser localizadas, preferencialmente,
junto à guia.
Art. 4º O Executivo Municipal poderá realizar campanha
educativa de conscientização à construção e reforma das “calçadas verdes”,
destacando a importância da permeabilidade do solo.
Art. 5º O Executivo Municipal poderá elaborar projeto básico
de “calçada verde”, que se adapte a variados tipos de passeios públicos, com as
informações técnicas necessárias à sua execução.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações próprias, consignada no orçamento municipal
vigente, suplementada se necessário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de súá publicação,
revogadas as disposições em contrário.
o
Pradópolis, 26 de ro de 2044.
ALDAIR O DÊ SOUZA
Prefeito Municipal" -
Registrado em próprio livro, na mesma data, e publicado
tanto por afixação no local de costume, nas sedes Wa Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional,
na data de circulação.
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