norma nº 14/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO = CNPJ 48.664.996/0001-7]
DECRETO MUNICIPAL Nº 014, DE 06 DE JUNHO DE 2016
AUTORIZA PERMISSÃO DE USO DE BEM
PÚBLICO, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA Prefeito do
Municipio de Pradópolis Estado ce São Paulo. no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO que a Municipalidade é
proprietária de um Trator MF 283, Marca Perkins
CONSIDERANDO que o $ 3º do artigo 99 da Lei
Orgânica de Pradópolis autoriza a permissão de uso em qualquer bem público,
quando houver interesse público devidamente justificado, e desde que a título
precário e formalizada via decreto municipal
CONSIDERANDO que a Instituição
permissionária trata-se de entidade sem fins lucrativos com relevante atuação no
Município.
CONSIDERANDO que a permissão de uso do
equipamento Trator, é de suma importância para a comunidade do Assentamento
Guarani, haja vista que o equipamento poderá ser utilizado para uso múltiplo na
modalidade de preparo de solo para o cultivo e eventual melhoria nas estradas
municipais de acesso ao local como também no próprio dia-a-dia daquela
comunidade:
DECRETA:
Art. 1º Fica outorgado a entidade ASSOCIAÇÃO
DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO ASSENTAMENTO GUARANI, associação
civil de direito privado, sem fins lucrativos. inscrita no CNPJIMF sob o nº
13.917.350/0001-69, com sede no Sitio Recanto dos Beija-Flores, S/N (Rua E, Lote
nº 86), Zona Rural (Assentamento Guarani), nesta cidade de Pradópolis, Estado de
São Paulo, a utilização de um Trator MF283 (Frota 220) Marca Perkins, Número de
Patrimônio: 3853
Parágrafo único. O bem público de que trata o
caput deste artigo será utilizado e administrado pela permissionária, para o
desenvolvimento de suas atividades institucionais
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.664.296/0001-71
Art. 2º O bem público de que trata a presente
permissão de uso, destina-se exclusivamente ao fim especificado no parágrafo único
do art. 1º deste Decreto
Art. 3º A permissão de uso será outorgada de
forma gratuita, por prazo indeterminado, porém a titulo precário, podendo ser
rescindida a qualquer tempo pela Municipalidade desprovido de qualquer ônus,
desde que precedida de notificação, com antecedência minima de 180 (cento e
oitenta) dias.
Art. 4º A permissionária se obriga a manter o
veículo cedido em perfeito estado de conservação, efetuando as manutenções de
rotina, tudo como forma de evitar o perecimento do bem
- Parágrafo Único. Caso 6 veiculo cedido esteja
sendo usado de forma a manter destinação diversa a sua finalidade, a
Municipalidade poderá revogar imediatamente o presente Decreto.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigef na data de
Sua publicação, revogadas as disposições em contrário '
IDO DE SOU
Prefeito Municipal de Pradópoyis
Oficial Eletrônico do Municipio, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do
Municipio
SAULO EMANVEL ATIQUE
Secretário de A
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