norma nº 15/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
SS
DECRETO MUNICIPAL Nº 015, DE 07 DE JUNHO DE 2016
DISPÕE SOBRE A NOVA COMPOSIÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE
ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL,
COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS
RECURSOS DO FUNDEB, CRIADO PELA LEI
MUNICIPAL Nº 1.270, DE 11 DE MAIO DE 2007, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, Prefeito Municipal
de Pradópolis, usando de suas atribuições legais, e,
de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos
do FUNDEB — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação, criado pela Lei Municipal nº 1.270, de
11 de maio de 2007, observadas as disposições pertinentes da Portaria FNDE nº
344, de 14 de maio de 2007, combinadas com os procedimentos e orientações
estabelecidas pela Portaria FNDE nº 430, de 10 de dezembro de 2008, que passa a
vigorar com a seguinte constituição:
Art. 1º Fica atualizada a composição do Conselho a
j
| - Dois representantes do Poder Executivo
Municipal:
a) Titulares:
a.1 — Neliane Vieira de Jesus dos Santos — RG nº
29.534.299-7 e CPF nº 264.614.658-20 (Executivo Municipal);
a.2 - João Paulo Bonome Neto — RG nº
46.329.771-8 e CPF nº 385.738.418-26,
b) Suplentes:
b.1 — Alexandre Rossi — RG nº 8.204.098 e CPF nº
862.845.508-63 (Executivo Municipal),
b.2 — Pâmila Cristina Pinto — RG nº 35.053.533-4% |
CPF nº 301.642 .978-04 (Secretaria Municipal de Educação), ) £
2 ——n
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Il — Um representante dos professores da
educação básica pública:
a) Titular: Mariza Morgado — RG nº 5.305.046 —
CPF nº 862.262.238-04;
b) Suplente: Keila Cláudia de Oliveira — RG nº
40.292.551-8 — CPF nº 340.913.188-43;
Ill - Um representante dos diretores das escolas
básicas públicas:
a) Titular: Rodrigo Gutierrez Ismail —- RG nº
34.843.754-7 — CPF nº 318.549.708,28;
b) Suplente: Júlio César Pironi —- RG nº
43.348.024-5 — CPF/MF nº 361.427.428-43;
IV — Um representante dos servidores técnico- , )
administrativos das escolas básicas públicas:
a) Titular: Vanda Maria da Penha —- RG nº
18.333.323-8 — CPF nº 109.056.598-48;
b) Suplente: Isadora Alves Lovo — RG nº
15685396-MG — CPF nº 013.219.076-13;
V - Dois representantes dos pais de alunos da
educação básica pública:
a) Titulares:
a.1 - Titular: Aline Patricia Bardella, RG nº
41.608.568-4 — CPF nº 378.900.598-33;
a.2 — Titular: Maria Aparecida Estevão dos Santos
— RG nº 19.814.693-0 — CPF nº 152.909.798-32,
b) Suplentes:
b.1 — Suplente: Elisangela de Mendonça — RG nº
24.319.923-5 — CPF nº 134.985.778-59; 1
b.2 - Suplente: Luciana Calazans dos Safitos
Anacleto — RG nº 40.094.838-2 — CPF nº 313.271.618-93; )-r
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VI - Dois representantes dos estudantes da
educação básica pública, sendo um indicado pela entidade de estudantes
secundaristas:
a) Titulares:
a.1 — Titular: Jonatan Charles de Jesus — RG nº
47.976.469-4 — CPF nº 424.527.848-00;
a.2 — Titular: João Vitor Vieira — RG nº 44.362.141-
X— CPF nº 458.036.158-03;
b) Suplentes:
b.1 — Suplente: Francisca de Souza Oliveira;
b.2 — Suplente: Luiz Felipe Graciotto da Cruz — RG
nº 49.648.558-1 — CPF nº 410.623.058-50;
VII - Um representante do Conselho Municipal
de Educação:
a) Titular: Maria José da Silva — RG nº 11.212.928-
6-CPF nº 131.134.178-13;
b) Suplente: Liandra Rodrigues de Lima — RG nº
23.745.994-2 — CPF nº 187.251.728-59;
VIII —- Um representante do Conselho Tutelar do
Município:
a) Titular: Laís Francieli Fagundes de Oliveira —
RG nº 41.608.867-3 — CPF nº 373.293.128-51;
b) Suplente: Keide Alexandra Ramos Ambrique —
RG nº 32.220.902-X — CPF nº 220.40.488-84,
$ 1º Os membros efetivos e suplentes do Conselho
do FUNDEB, nomeados na forma deste artigo terão mandato de 02 (dois) anos,
permitida uma única recondução, por igual período, com exceção daqueles já
reconduzidos.
8 2º A atuação dos membros do Conselho
FUNDEB, a que se refere este artigo, não será remunerada, mas considera
atividade de relevante interesse social, vedada, quando os conselheiros for
representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, hô |-
curso do mandato: Ny
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| — a exoneração ou demissão do cargo ou
emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de
ensino em que atuam;
Il = a atribuição de falta injustificada ao serviço em
função das atividades do conselho;
Ill — o afastamento involuntário e injustificado da
condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido
designado.
$ 3º Fica assegurada, aos membros do conselho, a
isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou
prestadas, em razão do exercicio das respectivas atividades e sobre as pessoas que
lhes confiarem ou deles receberem informações.
8 4º Fica vedada a atribuição de falta injustificada
nas atividades escolares, quando os conselheiros forem representantes de
estudantes em atividades do conselho, no curso do mandato. k,
Art. 2º Compete aos membros do Conselho
Municipal do FUNDEB exercer, junto ao governo municipal, o acompanhamento, o
controle social, a comprovação e a fiscalização dos procedimentos de distribuição,
transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB.
& 1º Incumbe, ainda, aos membros do Conselho
Municipal do FUNDEB:
| — supervisionar o censo escolar anual e a
elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de sua respectiva esfera
governamental de atuação, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo
tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros, que alicerçam a
operacionalização dos recursos do FUNDEB;
Il - acompanhar a aplicação dos recursos federais
transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar —
PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à
Educação de Jovens e Adultos; e,
Ill — receber e analisar as prestações de contas
referentes aos programas mencionados no inciso anterior, formulando pareceres
conclusivos acerca da aplicação dos respectivos recursos e encaminhando-os ao
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE.
$ 2º As reuniões ordinárias do Conselho Municip,
serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, atravi
de convocação escrita, por qualquer um dos seus membros, ou pelo Prefeito.
e
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Art. 3º São impedidos de integrar o Conselho
Municipal do FUNDEB:
| - cônjuge e parentes consangúineos ou afins, até
3º (terceiro) grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais;
II — tesoureiro, contador ou funcionário de empresa
de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou
controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes
consangúíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, desses profissionais;
Ill — estudantes que não sejam emancipados;
IV — pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre
nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor
dos recursos; ou |
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do
Poder Executivo em que atua o respectivo conselho.
Art. 4º Os registros contábeis e os demonstrativos
gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à
conta do FUNDEB, assim como os referentes às despesas realizadas, ficarão
permanentemente à disposição do conselho, bem como dos órgãos federais,
estaduais e municipais de controle interno e externo, e ser-lhes-á dada ampla
publicidade, inclusive por meio eletrônico.
- Parágrafo único. O Conselho Municipal do
FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
| — apresentar ao Poder Legislativo local e aos
órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros
contábeis e dos demonstrativos gerenciais do FUNDEB;
Il — por decisão da maioria de seus membros,
convocar o Secretário de Educação competente ou servidor equivalente para prestar
esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do
FUNDEB, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a
30 (trinta) dias;
ll — requisitar ao Poder Executivo cópias de
documentos referentes à:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento |
obras e serviços custeados com recursos do FUNDEB, /
e
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b) folhas de pagamento dos profissionais da
educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercicio na educação
básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que
estejam vinculados;
c) documentos referentes aos convênios com as
instituições a que se refere o art. 8º, da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de
2007;
d) outros documentos necessários ao desempenho
de suas funções;
IV -— realizar visitas e inspetorias “in loco” para
verificar:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços
efetuados nas instituições escolares com recursos do FUNDEB,
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino
de bens adquiridos com recursos do FUNDEB.
Art. 5º As prestações de contas dos recursos do
FUNDEB serão instruídas com parecer do conselho, que deverá ser apresentado ao
Poder Executivo em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para sua
apresentação, de acordo com os procedimentos adotados pelo Tribunal de Contas
do Estado e com a regulamentação aplicável.
Art. 6º Aplicam-se, no que couber, ao Conselho
Municipal do FUNDEB, todas as disposições pertinentes da Lei Federal nº 11.494,
de 20 de junho de 2007, assim como da Lei Municipal nº 1.270, de 11 de maio de
1997, com as alterações dadas pela Lei Municipal nº 1.384, 11 de novembro de
2011.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução
deste Decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento
Geral do Município, suplementadas se necessário.
Art. 8º Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de abril de 2014.
Art. 9º Ficam revogadas as disposições
contrário
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Pradópolis, 07 de junho de 2016.
Prefeito Municipal de Pradópoli
Registrado em livro próprio e publicado no Diário
Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do
Município.
Wi de Administração Geral
DD ————————————————————eeeeeeeeeeeeoeee—
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