norma nº 18/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO MUNICIPAL Nº 018, DE 21 DE JULHO DE 2016
APROVA O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA
ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE
INFRAÇÕES - JARI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, Prefeito do
Município de PRADÓPOLIS - SP, no uso de suas atribuições legais, e considerando
as disposições da Lei Municipal nº 1.457, de 29 de setembro de 2014, que cria a
Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI, bem como as disposições
estabelecidas na Lei Federal nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno da
JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações, que acompanha o Anexo do
presente Decreto.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pradópolis, 21 de julho de 2016.
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio, na mesma data, e
publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei
Orgânica do Município.
SAULO EMANUEL ATIQUE
Diretor de Administração Geral
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fon
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.064.296/0001-71
DECRETO MUNICIPAL Nº 018, DE 21 DE JULHO DE 2016
APROVA O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA
ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE
INFRAÇÕES - JARI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, Prefeito do
Município de PRADÓPOLIS - SP, no uso de suas atribuições legais, e considerando
as disposições da Lei Municipal nº 1.457, de 29 de setembro de 2014, que cria a
Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI, bem como as disposições
estabelecidas na Lei Federal nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovado o Regimento interno da
JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações, que acompanha o Anexo do
presente Decreto.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. di
Registrado em livro próprio, na mesma data, e
publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei
Orgânica do Município.
SAULÓ EMANUEL ATIQUE
Diretof de Administração Geral
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS = SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail;prefeituraapradopolis.sp.gov.br
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ANEXO DO DECRETO Nº 0018/2016
REGIMENTO INTERNO
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES JARI
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Artigo 01º- A Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, funcionará junto ao Órgão Executivo
Municipal de Trânsito, cabendo-lhe julgar recursos das penalidades impostas por
inobservância de preceitos do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais normas legais
atinentes ao trânsito.
CAPÍTULO
Das Competências e Atribuições
Artigo 02º - Compete a JARI;
1 - Analisar e julgar os recursos interpostos pelos infratores;
H - Solicitar ao Órgão Executivo Municipal de Trânsito, quando necessário, informações
complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise mais completa
da situação recorrida;
HI - Encaminhar ao Órgão Executivo Municipal de Trânsito, informações sobre problemas
observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.
CAPÍTULO HI
Da Composição da JARI
Artigo 03º - A JARI será composta por no mínimo três representantes membros julgadores facultada a
suplência, sendo:
1 - representante membro julgador com conhecimento na area de trânsito com no minin
nível médio;
HI - representante membro julgador do Órgão Executivo Municipal de Trânsito ou entidade que
impôs a penalidade;
HH - representante membro julgador de entidade representativa da sociedade
trânsito;
TV - um secretário(a):
da à área de
Sã
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V - O Presidente da JARI poderá ser qualquer um dos representantes integrantes do cole
a critério da autoridade competente para designá-los;
8 01º. A nomeação dos representantes membros julgadores e secretário(a) será efetivada pelo
Chefe do Poder Executivo deste Município;
8 02º. O mandato dos integrantes da JARI terá duração de no mínimo um ano e no máximo dois
anos. podendo prever a recondução dos representantes e secretário (a) por periodos
sucessivos;
8 03º. excepcionalmente, na impossibilidade de se compor o colegiado por comprovado
desinteresse do integrante com conhecimento na área de trânsito, ou quando
indicado, injustificadamente, este não comparecer à sessão de julgamento, o integrante
com conhecimento na área de trânsito perderá o mandato, e sera substituido quanto
tiver três faltas injustificadas em três reuniões consecutivas ou quatro faltas
injustificadas em quatro reuniões intercaladas podendo ser substituído por um se
público habilitado integrante de órgão ou entidade componente do Sistema Nac
Trânsito, que poderá compor o Colegiado pelo tempo restante do mandato:
$ 04º. excepcionalmente, na impossibilidade de compor o colegiado por inexistência de
representante de entidade da sociedade ligada à área de trânsito no municipio ou
por comprovado desinteresse de outras entidades representativas da socie
município na indicação de representante ou quando indicado o represent
injustificadamente, não comparecer à seção de julgamento. perderá o mand e será N
substituído quando tiver três faltas injustificadas em três reuniões consecutivas ou
quatro faltas injustificadas em quatro reuniões intercaladas podendo ser substituído por
um servidor público habilitado integrante de órgão ou entidade componente do Sistema
Nacional de Trânsito, que poderá compor o Colegiado pelo tempo restante do mandato;
$ 05º. Os serviços para secretariar as reuniões da JARI poderão ser executados por um servidor
público habilitado integrante do órgão executivo municipal de trânsito e na lalta deste,
por um dos membros julgadores, integrantes.
8 06º. Perderá o mandato e será substituido o membro que, durante o mandato, tiver
mal de
jade do di
ante. este
a) duas faltas injustificadas em duas reuniões consecutivas;
b) três faltas injustificadas em três reuniões intercaladas.
Artigo 04º - A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/SP. a sua composição e
encaminhará o seu regimento interno, observada a Resolução nº 357/2010 do Conselho Estadual
de Trânsito - CONTRAN, que estabelece as diretrizes para elaboração do regimento interno da
JARI,
Artigo 08º - Ocorrendo fato gerador de incompatibilidade ou impedimento, o Órgão Executivo Municipal de
Trânsito adotará providências cabíveis para tornar sem efeito ou cessar a designação de
membros da JARJ, garantindo o direito de defesa dos atingidos pelo ato;
O e reter ro
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Artigo 06º - Não poderão fazer parte da JARI. pessoas que tenham impedimentos:
1 - quanto à idoneidade;
KH - por estar cumprindo ou ter cumprido penalidade da suspensão do direito de dir gir ou
cassação da sua habilitação ou proibição de obter o documento de habilitação. até doze
meses do fim do prazo da penalidade:
HI - no julgamento do recurso em que lavrou o Auto de Infração de Trânsito:
IV - por estarem condenados criminalmente por sentença transitada em julgado:
V - por serem membros e assessores do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN:
VI - por executarem serviços. atividades ou funções profissionais que estejam relacionadas
com Auto Escolas e Despachantes:
VII - a autoridade de trânsito e seus agentes, enquanto no exercício dessa atividade:
VHI - a própria autoridade de trânsito municipal.
CAPÍTULO IV
Das atribuições dos membros da JARI
Artigo 07º. São atribuições do Presidente da JARI:
1 - convocar, presidir, suspender e encerrar reuniões;
4 - solicitar às autoridades competentes a remessa de documentos e informações sempre que
necessário aos exames e deliberação da JARI:
HI - convocar os suplentes para eventuais substituições dos titulares;
IV - resolver questões de ordem, apurar votos e consignar, por escrito, no processo, 0
resultado do julgamento;
V - comunicar à autoridade de trânsito os julgamentos proferidos nos recursos;
VI - assinar atas de reuniões;
VII - fazer constar nas atas a justificativa das ausências às reuniões.
Artigo 08º- São atribuições dos Membros da JARI:
1 - comparecer às sessões de julgamento e às reuniões convocadas pelo Presidente da JARI
ou, quando for o caso, pelo Secretário(a) da JARI;
JH - justificar as eventuais ausências;
Hil - retatar no pareceres de julgamento, a matéria que lhe for distribuída, fundamentando o
voto;
IV - discutir a matéria apresentada pelos demais relatores, justificando o voto quando for
vencido;
V - solicitar à presidência a convocação de reuniões extraordinárias da JARI para apreciação
de assunto relevante, bem como apresentar sugestões objetivando a bou ordem dos
julgamentos e 0 correto procedimento dos recursos;
E
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N
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Vi - comunicar uo Presidente da JARI, com antecedência mínima de quinze dias, o período
de sua ausência prolongada, a fim de possibilitar a nomeação de novo membro julgador
substituto, caso haja necessidade, para que não haja prejuízo do normal funcionamento
da JARI;
VII - solicitar informações ou diligências sobre matéria pendente de julgamento, quando for
ocaso,
CAPÍTULO V
Das Reuniões
Artigo 09º- As reuniões das JARI serão realizadas no mínimo uma vez por mês.
Artigo 10) - As deliberações serão tomadas com a presença dos três membros julgadores da JARI. cabendo
a cada um, um único voto.
Parágrafo Único. Mesmo sem número para deliberação será registrada a presença dos que
comparecerem. Lf
ártigo 11 - Os resultados do julgamento dos recursos serão obtidos por maioria dos votos.
Artigo 12 - As reuniões obedecerão à seguinte ordem:
1 -abertura e leitura;
!! -apreciação e julgamento dos recursos preparados;
HI - apresentação de sugestões ou proposições sobre assuntos relacionados com a JARI:
IV - encerramento.
Artigo 13 - Os recursos apresentados a JARI deverão ser distribuídos equitativamente aos seus membros,
para análise e elaboração de pareceres.
Artigo 14 - Os recursos serão julgados em ordem cronológica de ingresso na JARI.
Artigo 15 - Para preservar a discrição e não expor para terceiros à identificação e informações das partes
envolvidas dos recursos a serem julgados, não será admitida nas reuniões a presença dos
recorrentes condutores e/ou responsáveis pelo veículo automotor autuado, testemunhas e
procuradores;
Artigo 16 - Não será fornecido cópias de documentos e vistas do processo para interessado que não seja
parte legitima identificada ou vinculada nos autos do processo (Inciso X do Artigo 05º da
Constituição Federal de 1988);
es
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CAPÍTULO VI
Do Suporte Administrativo
Artigo 17 - A JARI disporá de um Secretário(a) a quem cabe especialmente:
7 -secretariar as reuniões da JARI;
H - preparar os processos, para distribuição aos membros julgadores;
HI - manter atualizado o arquivo, inclusive as decisões, para coerência dos julgamentos.
estatísticas e relatórios;
IV - lavrar as atas das reuniões e subscrever os atos e termos do processo;
V - requisitar e controlar o material permanente e de consumo da JARI providenciando, de
forma devida, o que for necessário;
VI - verificar o ordenamento dos processos com os documentos oferecidos pelas partes ou
aqueles requisitados pela JARI, numerando e rubricando as folhas incorporadas «o
mesmo;
Vil - prestar os demais serviços de apoio administrativo aos membros da JARI.
CAPITULO VH |
Dos Recursos ra
drtigo 158 - O recurso será interposto perante a autoridade recorrida.
Artigo 19- O recurso não terá efeito suspensivo, salvo nos casos previstos no Parágrafo 3º do Artigo 285 da
Lei Federal nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
drtigo 20 - A cada penalidade caberá, isoladamente, um recurso cuja petição deverá conter:
1 - qualificação do recorrente, endereço completo e, quando possível o telefone;
HW - dados referentes à penalidade, constantes da notificação ou documento fornecido pelo
Órgão Executivo Municipal de Trânsito;
HH - características do veículo, extraídas do Certificado Registro e Licenciamento do Veículo -
CRLV ou Auto de Infração de Trânsito - AIT, se este entregue no ato da sua lavrarura ou
remetido pelo Órgão de Trânsito ao infrator;
1Y - exposição dos fatos e fundamentos do pedido;
V - documentos que comprovem o alegado ou que possam esclarecer o julgamento do recurso.
Artigo 21 - À apresentação do recurso dar-se-á junto ao Órgão que aplicou a penalidade.
9 07º Para os recursos encaminhados por via postal serão observadas as mesmas formalidades
previstas acima;
9 02º A remessa pelo Correio, mediante porte simples, não assegurará ao interessado qualquer
direito de conhecimento do recurso.
ED mn mamas rsss o ss nr
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Artigo 22 - O Órgão que receber o recurso deverá:
f - examinar se os documentos mencionados na petição estão efetivamente juntados,
cerrificando nos casos contrários;
HH - verificar se o destinatário da petição é a autoridade recorrida;
HI - observar se a petição se refere a uma única penalidade;
IV - fornecer ao interessado, protocolo de apresentação do recurso, exceto no caso de remessa
postal, cujo comprovante será o comprovante de postagem emitido pelos Correios;
V - autuar o recurso e encaminhá-lo a JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.
artigo 23 - Das decisões da JARI caberá recurso para ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN. no
prazo de trinta dias contados da publicação ou da notificação da decisão.
CAPÍTULO FI
Das Disposições Finais
Artigo 24- O Órgão Executivo Municipal de Trânsito deverá dar a JARI todas as informações necessárias
ao julgamento dos recursos, permitindo aos seus membros. se for o caso, consultar registros e
arquivos relacionados a seu objeto.
áriigo 25 - A qualquer tempo, de ofício ou por representação de interessado, o Órgão Executivo Hunicipal
de Trânsito examinará o funcionamento da JARI e se o mesmo está em conformidade com a
legislação de trânsito vigente, bem como as obrigações deste Regimento.
drtigo 26 - A JARI terá apoio administrativo e financeiro junto ao Órgão Executivo Municipal de Trânsito.
dártigo 27 - A JARI seguirá, quanto ao julgamento das autuações e penalidades, o disposto na Seção HH, do
Capítulo XVIII, do Código de Trânsito Brasileiro.
drhigo 28 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Orgão Executivo Municipal de Trânsito.
Artigo 29 - O presente Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as
disposições em contrário.
dá
Pradopólis, 21 de julho de 2016
Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS —
- Fone: (16) 3981-9900 - e-mail: prefeituramipradopolis.sp.gov.br