norma nº 19/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO MUNICIPAL Nº 019, DE 21 DE JULHO DE 2016
NOMEIA OS MEMBROS DA JUNTA
ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE
INFRAÇÕES “JARI” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, Prefeito do
Município de PRADÓPOLIS - SP, no uso de suas atribuições legais, e considerando
as disposições da Lei Municipal nº 1.457, de 29 de Setembro de 2014, que cria a
Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI, o Decreto Municipal nº
18/2016, de 21 de julho de 2016, que Aprova o Regimento Interno da JARI, bem
como as disposições estabelecidas na Lei Federal nº 9.503/97 - Código de Trânsito
Brasileiro,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam nomeados a partir desta data os
membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, do Município de
PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, ficando assim composta:
| - Membro Julgador com Conhecimento na Área
de Trânsito:
Nome: EDUARDO MARQUES DE ALMEIDA
JÚNIOR, RG nº 18.914.015-X SSP/SP;
Il - Membro Julgador Representante do Órgão
Executivo Municipal de Trânsito:
Nome: ADINILSON GOMES, RG nº 20.220.119
SSP/SP;
Hl - Membro Julgador Representante Civil do
Município;
Nome: JOSÉ ANTONIO PINTO, RG nº
15.724.732 SSPISP;
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Iv - Secretário da Junta Administrativa de
Recursos de Infrações - JARI:
Nome: EDUARDO MARQUES DE ALMEIDA
JÚNIOR, RG nº 18.914.015-X SSPISP:
Art. 20 - O Presidente da JARI será o
Representante:
| - Membro Julgador Representante do Órgão
Executivo Municipal de Trânsito:
Nome: ADINILSON GOMES, RG nº 20.220.119
SSP/SP;
Art. 30 — Nos termos do Parágrafo Único do
Artigo 16 da Lei Federal nº 9.503/1997 — Código de Trânsito Brasileiro e do Artigo
07º da Lei Municipal nº 1.457, de 29 de setembro de 2014, fica autorizado o
pagamento de gratificação pecuniária mensal através de “Pró-Labore” para os
membros e secretário da JARI que estiver no efetivo desempenho e exercício das
funções;
& 01º - Nos termos estabelecido pelo Artigo 07º da
Lei Municipal nº 1.457, de 29 de setembro de 2014. Fica fixado o valor do
pagamento de gratificação pecuniária mensal em R$ 440,00 (quatrocentos e
quarenta reais) para cada integrante da JARI Municipal, e será reajustado
anualmente, de acordo com o índice do reajuste salarial, aplicado aos servidores
públicos municipais;
8 02º - O valor do pagamento de gratificação
pecuniária mensal a título de “Pró-Labore” deverá ser de valor unificado e igualitário
para todos os integrantes da JARI Municipal que estejam no exercício pleno de sua
função, independente da representatividade, cargo, tempo de serviço, hierarquia e
responsabilidade que ocupa na JARI;
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeituraQpradopolis.sp.gov.br
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8 03º - O pagamento do “Pró-Labore” não cria
vínculo empregatício de qualquer natureza e nem gera quaisquer outros direitos e
obrigações de ordem contratual ou patrimonial ou no âmbito do Direito do Trabalho;
Art. 40 - As despesas decorrentes da execução
deste Decreto, correrão por conta das dotações próprias da Prefeitura Municipal de
PRADÓPOLIS — SP;
Art. 5o — Este Decreto entrará em vigor nesta
data, revogando-se as demais disposições contrárias.
Pradópolis, 21 de julho de 2016.
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio, na mesma data, e
publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei
Orgânica do Município.
SAULO EMANUEL ATIQUE
Diretor de Administração Geral
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 148.