norma nº 23/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO MUNICIPAL Nº 023, DE 29 DE JULHO DE 2016
AUTORIZA PERMISSÃO DE USO DE BEM
IMÓVEL MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, Prefeito do
Municipio de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal; e,
CONSIDERANDO que a municipalidade é
proprietária do imóvel situado à Avenida Monte Sereno, nº 778, Jardim Bela Vista,
nesta cidade de Pradópolis, Estado de São Paulo;
CONSIDERANDO que o $ 3º do artigo 99 da Lei
Orgânica de Pradópolis autoriza a permissão de uso em qualquer bem público,
quando houver interesse público devidamente justificado. e, desde que a titulo
precário e formalizada via decreto municipal:
CONSIDERANDO que a área em apreço foi
solicitada pela AVCC — Associação Voluntária de Combate ao Câncer de Pradópolis
para ser utilizada no desenvolvimento de suas finalidades institucionais:
CONSIDERANDO, que referida instituição presta
relevantes serviços para a comunidade pradopolense, satisfazendo assim, O
interesse público;
DECRETA:
Art. 1º Fica outorgado à ASSOCIAÇÃO
VOLUNTÁRIA DE COMBATE AO CÂNCER DE PRADÓPOLIS — AVCC, instituição
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09 040 695/0001-00, sediada à
Rua Tiradentes, nº 491, nesta cidade de Pradópolis, Estado de São Paulo, a
permissão de uso do imóvel localizado na Avenida Monte Sereno, nº 778, Jardim
Bela Vista, nesta cidade de Pradópolis, Estado de São Paulo, com área total de
158,59 metros quadrados.
Parágrafo único. O memorial descritivo da área
permissionada, fica fazendo parte integrante do presente Decreto.
Art, 2º O bem público de que trata a presente ||/
permissão de uso, destina-se exclusivamente às finalidades institucionais da |
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Runa Tiradentes, 986 — Contra — CEP RSOMM — PRADOPOLES SP - Fame: (1h) SUSI AVOO email profeigu ro pradopalis sp por by
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Associação permissionária, bem como no desenvolvimento de programas e projetos
sociais voltados à sociedade pradopolense
Art. 3º A permissão de uso será outorgada de
forma gratuita, por prazo indeterminado, porém, a titulo precário, podendo ser
rescindida a qualquer tempo pela Municipalidade, desprovido de qualquer ônus,
desde que precedida de notificação. com antecedência minima de 01 (um) ano.
Art, 4º Todas as benfeitonas, necessárias, úteis e
voluptuárias, realizadas pela permissionária na área e no respectivo imóvel objeto do
presente, serão incorporadas ao mesmo, independentemente do pagamento de
qualquer indenização ou reembolso. ficando assegurado o levantamento daquelas
benfeitorias cuja retirada não venha proporcionar danos ao imóvel. tendo em vista a
gratuidade da Permissão de Uso
Art, 5º Este Decreto entrará em vi
sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Pradôpols,
Registrado em livro próprio e publicado no Diário
Oficial Eletrônico do Municipio, nos termos do artigo B8 da Lei Orgânica do
Municipio.
SAULO EMANÉL ATIQUE
Diretor de Administração Geral
TT
Nua Tiradentes, 956 — Centro - CEP I8SO-D00 — PRADOPOLES - SP Ene (PA) FUSI-9OGO ersemdl pre finiimeran prepotupandos spo pus for