norma nº 33/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 45,004.290/000 1-7]
DECRETO MUNICIPAL Nº 033, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE
TRANSIÇÃO PELO CANDIDATO ELEITO PARA
O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL, NA
FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Prefeito do
Municipio de Pradópolis, Estado de São Paulo no uso das atnbuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal. e
CONSIDERANDO ue à Wansição de governa
recomenda a transferência de dados fundamentais para facilitar o desenvolvimento
dos programas, projetos e ações do candidato eleito para o cargo de Prefeio
Municipal, e
CONSIDERANDO a importância de um processa
de. transição governamental para preservação da continuidade dos serviços
públicos, visando Os interesses da população do Municipio de Pradopolis
DECRETA
Art, 1º O funcionamento da equipe de transição
do candidato eleito para o cargo de Prefeito. fica regulamentado nos termos deste
Decreto.
Art. 2º A transição governamental é o processo
que objetiva propiciar condições para que o candidato eleito para O cargo de Prefeito
possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessários é
implementação dos atos iniciais do novo governo
Art. 3º A equipe qe transição será composta dos
seguintes membros:
|- Do atual governo
a) Alexandre Ross Assessor Técnico d
Secretaria; |
b) Saulo Emanuel Atque - Diretor de
Administração Geral
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO = CNPJ 45,064.296/0001-71
c) Rodrigo Domingos — Chefe de Gabinete,
d) Adinison Gomes - Chele do Setor de
Recursos Humanos;
e) Leandro Sinvelh — Assessor de Gabinete
HU — Do próximo governo
a) Antonio Roque Balsamo - CPEIMF nº
549.396 .588-72,
b) Neison Antonio Garcia — CPEIMF
nº132.176.098-80;
€) Ivone Mara Daameche Camarano — CPF/MF
nº 366.598.946-91,
d) Mana Otila Ferraz — CPF/MF nº 833.633 948-
53.
Art, 4º À equipe de lransição serão prestadas
informações sobre:
| - o funcionamento vos órgãos e-entidades da
Administração Direta e Indireta do Municipio,
ll— as contas públicas
Wi — os contratos administrativos;
IV — os programas e projetos de execução
continuada;
V — assuntos que demandarão ação ou decisão
da administração nos 100 (cem) primeiros dias do novo governo
An. 5º As informações referidas no artigo anterior
serão prestadas mediante solicitação escrita dos representantes do futuro governo
encaminhada à equipe de transição do atual governo, a quem competira requisitar
dos órgãos e entidade da Administração Pública Municipal os dados solicitados
An. 6º Os Diretores de Depariamentos Municipais
e os dirigentes dos demais órgãos municipais deverão encaminhar à equip) de
transição do atual governo as informações requisiladas
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ESTADO DE SÃO PAULO — UNPJ 45,664.296/0001-71
Art. 7º A equipe de transição do atual governo
mediante solicitação e agendamento prévio de dia e hora. poderá coloca, à
disposição da equipe de transição indicada pelo futuro governo, local considerado
próprio para suas atividades
Art. 8º As reuniões de servidores com integrantes
da equipe de transição devem ser objeto de agendamento prévio para não interfenr
nas atividades normais de cada setor
Art. 9º Caberá à equipe de trarisição indicada
pelo futuro governo, elaborar os atos de competência do novo Prefeito, a serem
editados imediatamente após sua posse
Ed
dê Art. 10, Este Decreto entrará gr vigor na data dé
sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Pra E novembro de 2016
ALDAIR CAN
Prefeito Municipal de Pradopols
Registrado em livro próprid e publicado no Diário
Oficial Eletrônico do Municipio. nos temos d amigo 88 da Lei Orgânica do
Municipio. i
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ps
SAULO EMANUEL ATIQUE
Diretor de Administração Geral
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RODRIGO DO
Chefe de Gabi
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