norma nº 34/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO Nº 034, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO
LOTEAMENTO DENOMINADO PARQUE DOS
PÁSSAROS, DE PROPRIEDADE DA EMPRESA
RAGAZZI & OLIVEIRA URBANISMO LTDA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALDAIR CANDIDO DE SOUZA, Prefeito do
Municipio de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso XXVI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, com fundamentos
nos artigos 13 e 17, da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1.979, com as
alterações dadas pela Lei federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1.999, e
Considerando, que a empresa Ragazzi & Oliveira
Urbanismo Ltda, CNPJ 12.094.166/0001-01, responsável pelo empreendimento
imobiliário Parque dos Pássaros atende as exigências das respectivas Certidões de
Diretrizes do Uso e Ocupação do Solo nº01/2014 e nº 182/2015 , expedidas em 28
de agosto de 2014 e 03 de novembro de 2015 respectivamente, e Certidão de
Conformidade, expedida em 04 de dezembro de 2014, Certidão de Revalidação de
Conformidade nº 202/2015, expedida em 30 de novembro de 2015, e Certidão de
Conformidade Complementar nº 054/2016, expedida em 16 de março de 2018, pela
Prefeitura do Municipio de Pradópolis, bem como apresentou cronograma físico e
financeiro das obras de infraestrutura urbana, para serem executadas dentro do
prazo de 24 meses;
Considerando, que a empresa responsável obteve
o Certificado GRAPROHAB nº 320/2016, emitido em 16 de agosto de 2018,
atestando a aprovação do respectivo projeto em conformidade ao estabelecido no
Termo de Compromisso nº 320/2018, expedidos pelo Grupo de Análise e Aprovação
de Projetos Habitacionais,
Considerando, que a empresa responsável obteve
o respectivo TCRA - Termo Compromisso de Recuperação Ambiental nº
101342/2016 firmado junto a CETESB em 03 de novembro de 2016, além da
Autorização nº 101874/2016 para intervenção em APP e supressão para fins de
implantação de galerias de agua pluvial, dissipadores de energia, vias de acesso e
tubulação de esgoto sanitário, junto a CETESB expedido em 04 de novembro de
2016,
Considerando ainda que faz parte do planejamento
viário a ligação entre os setores norte e sul do Município a fim de adequar o sistemal, |
viário, tornando-o mais abrangente e funcional, especialmente, nas áreas de
urbanização incompleta, visando a sua estruturação e ligação com os bairros;
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP [4880-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fome: (16) 4981-9900 -e-mail profeiturampradopolis gn gor be
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Considerando, o interesse público de promover a
expansão urbana entre o Córrego Triste e a alça norte do anel viário, a qual se
encontra atrasada em relação ao restante do Municipio em virtude de sistema viário
incompleto e ausência de acesso do centro a esta parte da cidade;
Considerando, ainda, que as informações trazidas
pela loteadora, relacionados a promoção da expansão urbana acima, indicou
reflexos altamente positivos e que os eventualmente negativos serão compensados
pela empresa empreendedora, na medida em que razoavelmente exigidos pelos
órgãos técnicos;
Considerando, finalmente, que a mesma empresa
empreendedora, voluntariamente, se predispôs a executar o prolongamento da Rua
José Constantino promovendo a supracitada expansão, às suas expensas e
responsabilidade técnica
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado, nos termos dos artigos 8º ao
29, da Lei municipal nº 494, de 29 de novembro de 1979, com as alterações dadas
pela Lei Complementar nº 82, de 2 de abril de 2001, o projeto de parcelamento
urbano denominado como Loteamento Parque dos Pássaros, de propriedade da
empresa Ragazzi & Oliveira Urbanismo Ltda. inscrita no CNPJ sob nº
12.094.166/0001-01, com endereço na Avenida Luiz Eduardo Toledo Prado, 870,
conjunto 502, Vila do Golf, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo,
representada legalmente por seu sócio, José Osmar de Oliveira, cuja área total de
162.936,07 metros quadrados, da qual são destinados 66.099,00 metros quadrados
a área de lotes, equivalente a 40,57% da gleba, resultando em 259 lotes; 47.224,44
metros quadrados, equivalente a 28,98%, como área de sistema viário; 16.747,47
metros quadrados, equivalente a 10,28%, como área institucional; e, 32.865,16
metros quadrados, equivalente a 20,17%, como área verde não edificante e não
impermeabilizante, situadas na zona urbana da cidade de Pradópolis,
Parágrafo primeiro. O uso e a ocupação dos lotes
deverá obedecer os seguintes indices urbanísticos:
|- o lote número 1 da Quadra 02; o lote de número
1 e os lotes do número 19 ao 38 da Quadra 06; os lotes do número 01 ao 20 e os
lotes de número 40, 41 e 42 da Quadra 09; os lotes do número 22 ao 42 da Quadra
07; os lotes do número 1 ao 21 da Quadra 10; os lotes do numero 11 ao 19 da
Quadra 08; os lotes do número 1 ao 8 da Quadra 11, serão de uso misto
(residencial, comercial e serviços) e terá taxa de ocupação, no máximo de 80% .
(oitenta por cento), com altura máxima de 3 (três) pavimentos: 1
FA
Il —- os demais lotes serão todos de uso a
residencial, devendo obedecer taxa de ocupação de 70% (setenta por cento), com [
altura máxima de 3 (três pavimentos). |
ST
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS = SP - Fome: (16) 1981-9900 «e-mail: prefeitura prodogunis, sp guy dr
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Parágrafo Segundo. A taxa de permeabilidade do
solo dos lotes deverá ser de no minimo 5% (cinco por cento).
Parágrafo Terceiro. As calçadas e passeios
públicos deverão ser projetados de forma que fique uma faixa de 0,70 metros
margeando a guia e sarjeta, destinada a equipamentos públicos e a arborização que
poderá ficar permeável; uma faixa paralela a esta destinada a pedestres possuindo
uma largura mínima de 1,20 metros, sendo esta com piso antiderrapante. Nos lotes
de esquina a calçada deverá ter rampa de acessibilidade
Art. 2º Como condição de aprovação do projeto do
loteamento Parque dos Pássaros, a empresa proprietária assume inteira
responsabilidade da execução integral, dentro do prazo de 24 meses, de acordo
com cronograma físico de obras e serviços, contados a partir da data de publicação
do presente Decreto, das seguintes obras e serviços de infraestrutura básica e de
implantação de equipamentos urbanos:
| — limpeza, terraplenagem e aberiura de vias
públicas;
Il — redes de galerias de águas pluviais; q
Ill - rede coletora de esgotos sanitários;
IV — rede de distribuição de água potável;
V-— guias e sarjetas de concreto:
VI — pavimentação asfáltica e serviços preparatórios
de todas as vias internas;
VII — serviços ou obras de aterragem das quadras do
loteamento, com nivelamento até a guia;
VIII — revegetação e arborização pública;
IX — implantação de reservatório de abastecimento
de água potável,
X — perfuração de poço de captação de água
subterrânea;
XI — redes de energia elétrica e de iluminação
pública;
8 1º O cronograma físico de obras e serviços, de que” ]
trata este artigo, deverá ser acompanhado de competente instrumento de garantia.
para sua execução, que se efetivará por instrumento público de hipoteca,
devidamente averbado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guariba.
ST
Rus Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP - Fame: (16) I9A/-9900 e-mail: prefeitura spradoelis pur, dr
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“02”, totalizando 08 lotes, do lote 11 ao lote 24 da QUADRA “03”, totalizando 11
lotes; do lote 05 ao lote 09 da QUADRA "04", totalizando 05 lotes; lotes de número
02, 03, 04, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 33, 34, 35, 38 e 37 da
QUADRA “06”, totalizando 20 lotes; lotes de número 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08,
09, 22, 23, 24, 35, 368e 37 da QUADRA “07”, totalizando 15 lotes; lotes de número
01, 02, 03, 04, 05, 15, 16, 17, 18. 19,20 da QUADRA "08", totalizando 11 lotes; lotes
de número 02, 03, 04, 05, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 36, 37,
38, 39, 40 e 41 da QUADRA “09”, totalizando 23 lotes; lotes de número 13, 14, 15,
16, 17, 18, 19,20, 21,31,32,33,34, 35, 36, 37, 38 da QUADRA "10", totalizando 17
lotes; do lote 04 ao 12 da QUADRA “11”, totalizando 09 lotes; do lote 01 ao lote 11
da QUADRA "15”, totalizando 11 lotes.
Art, 3º Sem prejuízo do registro do parcelamento,
fica a empresa Proprietária autorizada a promover, sob suas expensas e
Art. 5º A empresa loteadora comprometer-se-á a
constar, do instrumento particular de compromisso de compra e venda dos lotes,
que é de sua inteira responsabilidade a cobertura integral dos custos de execução
das obras dos equipamentos urbanos de infraestrutura básica, relacionadas no
artigo 2º deste Decreto.
Parágrafo primeiro. A empresa loteadora terá a
obrigação de constar do instrumento particular de compromisso de compra e venda
que o compromissário comprador, somente poderá:
| — dar inicio às atividades de construção de
edificação de qualquer natureza, com projeto legalmente aprovado pela )
municipalidade somente após a conclusão integral de todas as obras de infra-/)
estrutura básica, previstas no artigo 2º deste Decreto, bem como de sua efetiva |
liberação pelo órgão técnico de Planejamento Municipal: /
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP LaksU-00 — PRA DÓPOLIS- SP - Fone: (16) I9$1-9900 em prefere pro vg sro be
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ll — habitar no prédio somente após a liberação do
respectivo habite-se,
Parágrafo segundo. A empresa loteadora terá
ainda, a obrigação de constar do instrumento particular de compromisso de compra
e venda que as edificações deverão:
| - obedecer o recuo de 5,00 metros na frente e 1,50
metro nas laterais e fundos; podendo encostar nas divisas desde que possuam poço
de iluminação com dimensões minima de 2,00 metros com 6,00 metros quadrados
de área, lotes de esquina 2,00 metros do lado da rua lateral;
H — nos lotes de uso misto poderá a edificação estar
implantada no alinhamento da rua:
Hl — obedecer os indices urbanísticos conforme o
Seu uso e ocupação estabelecido no Parágrafo primeiro do Artigo 1º, deste Decreto.
Art. 6º A empresa loteadora deverá submeter ao
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guariba, dentro do prazo de 180 |,
(cento e oitenta) dias, o projeto do loteamento Parque dos Pássaros, aprovado na /
forma do artigo 1º, para o oportuno registro cartorário, sob pena de caducidade
deste Decreto. EE
Parágrafo único. Constar-se-á do registro de
loteamento, no Cartório de Registro de Imóveis, de que trata este artigo, cláusulas
especificas de que a empresa responsável comprometer-se-á:
|— a executar as obras de infraestrutura básica, no
prazo máximo de dois anos. sob condição de pagamento de indenização aos
adquirentes de lote, em face da inadimplência cometida:
Il — a promover a venda de lotes, que não estejam
caucionados, somente após o registro do Loteamento junto ao Cartório de Registro
de Imóveis,
Art. 7º A execução das obras de infraestrutura
básica deverá ser fiscalizada pelo Departamento de Obras e Saneamento do
Municipio, mediante Termo de Verificação, após requerido pela empresa
responsável, cuja cópia integrará o processo de aprovação do loteamento.
Parágrafo único. No caso de as obras de
infraestrutura básica serem executadas em desacordo com o plano aprovado pela
Prefeitura de Pradópolis, deverão ser embargadas pelo Departamento de Obras e
Saneamento, sem prejuizo das responsabilidades civis e criminais da empresa 1
proprietária do loteamento. /
|
Art. 8º Constituirá crime contra a Administração /
pública se o responsável pelo loteamento Parque dos Pássaros descumprir ou |
Rua Tiradentes, 056 — Cemero — CEP Lagsa-990 - PRADÓPOLIS - SP « Fone: (16) 4941.9900 em: pretiinara e prodipolir sp guy hr
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desrespeitar as disposições da Lei federal nº 6.766/79, com as alterações dadas
pela Lei federal 9.785/99, das normas pertinente da Lei municipal 494/79, com as
alterações dadas pela Lei Complementar municipal 82/2001, bem como da
respectiva Certidão de Diretrizes, ou sem a observâncias das determinações
constantes deste Decreto.
Art. 9º Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação. A
Pradópolis, e de novembró de 2016.
W
|
) AU
NA
NA
ALDAIR CANDIDO DE SÓUZA
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário
Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do
Município.
f /
SAULO «ron fe
Diretor de Administração Geral
Rua Tiradentes, 956 — Centro = CEP 14850-000 PRADÓPOLIS — SP - Fome: (16) 5981-9900 e-mail prefeitura pradopalis sm gor dr