norma nº 36/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 036, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO — DO
LOTEAMENTO DENOMINADO NOVA
PRADOPOLIS II DE PROPRIEDADE DA EMPRESA
RESIDENCIAL PRADOPOLIS SPE LTDA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
ALDAIR CANDIDO DE SOUZA Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
XXVI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, com fundamentos nos artigos 13 e 17, da
Lei federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1.979, com as alterações dadas pela Lei federal nº
9.785, de 29 de janeiro de 1.999, e:
Considerando que a empresa Residencial Pradópolis
SPE LTDA., CNPJ 21.872.178/0001-00, responsável pelo empreendimento imobiliário
Loteamento Nova Pradópolis II atende as exigências da respectiva Certidão de Diretrizes do
Uso e Ocupação do Solo, expedida pela Prefeitura do Município de Pradópolis, bem como
apresentou cronograma físico e financeiro das obras de infraestrutura urbana, para serem
executadas dentro do prazo de 24 meses:
Considerando, ainda mais, que a empresa responsável
obteve o Certificado GRAPROHAB nº 581/2015, de 01 de dezembro de 2015, protocolo
13.807, cujo Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais aprovou o respectivo
projeto, onde a SECRETARIA DA HABITAÇÃO — (SH) apresentou condicionantes
conforme Termo de Compromisso nº 581/2015; A COMPANHIA AMBIENTAL DO
ESTADO DE SÃO PAULO — CETESB, determina que as obras de infraestrutura deverão ser
de acordo com os projetos aprovados na Prefeitura local e a respectiva Arborização das Vias
Públicas, e seja apresentado na ocasião do Registro em Cartório o TCRA - Termo de
Compromisso de Recuperação Ambiental firmado junto a CETESB. Devendo apresentar na
Prefeitura local as respectivas Licença Prévia, Licença de Instalação e Operação do referido
empreendimento:
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DECRETA;
metros quadrados, equivalente a 42,7503% como Área de Lotes, resultado em 429 lotes;
68.818,03 metros quadrados, equivalente à 26,9083% como Área de Sistema Viário;
26.429,73 metros quadrados equivalente a 10,3342% como Área Institucional: 46.487,51
metros quadrados, equivalente a 18,1769%, como Área Verde não Edificante e não
Impermeabilizante/A PP: e, 4.680,87 metros quadrados, equivalente a 1,8303%, como Área de
Sistema de Lazer, situada na zona urbana da cidade de Pradópolis, objeto da Matricula do
CRI da Comarca de Guariba nº 18.894,
Parágrafo Primeiro. O uso e à Ocupação dos lotes
deverão obedecer aos Seguintes índices urbanísticos: - Todos os lotes com face para Avenida
1, serão de uso misto (residencial, comercial e serviços) e terá taxa de Ocupação de no máximo
de 80% (oitenta Por cento) e todos os demais lotes serão de uso residencial e terá taxa de
Ocupação de no máximo de 70% (setenta por cento) da área do lote, ambos com gabarito de no
máximo de 3 (três) pavimentos (10 metros),
Parágrafo segundo. A taxa de permeabilidade do solo
dos lotes deverá ser no mínimo de 5% (cinco por cento).
Parágrafo terceiro. As calçadas ou passeio público
deverão ser projetadas de forma que fique uma faixa de 0,70 metros margeando e guia e a
sarjeta, destinada a equipamentos públicos e a arborização que poderá ficar permeável; uma
faixa paralela a esta destinada a pedestres possuindo uma largura mínima de 1,20 metros,
sendo esta com piso antiderrapante, Nos lotes de esquina a calçada deverá ter rampa de
acessibilidade.
Art. 2º Como condição de aprovação do projeto do
Loteamento Nova Pradópolis II, a empresa proprietária assume inteira responsabilidade da
Execução integral, dentro do prazo de 24 meses, de acordo Som cronograma físico de obras e
serviços, contados a partir da data de publicação do presente Decreto, das seguintes obras é
serviços de infraestrutura básica e de implantação de equipamentos urbanos:
I- limpeza, terraplenagem e abertura de vias públicas;
II - redes de galerias de águas Pluviais;
HI — redes de esgoto, bem como a interligação ao siste
atual existente;
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IV — rede de distribuição de água potável;
V — guias e sarjetas de concreto e pavimentação asfáltica
em todas as vias;
VI — redes de distribuição de energia elétrica e
iluminação pública;
VII — arborização pública;
VII — sinalização horizontal e vertical com denominação
de vias públicas;
IX — demarcação dos lotes e quadras;
X - poço tubular profundo e reservatório. O reservatório
deverá ser apoiado tipo tubular, que deverá ser executado na Área Institucional 2, do
Loteamento Nova Pradópolis I, e deverá funcionar integrado com reservatório elevado
executado na referida Área Institucional 2, do Loteamento Nova Pradópolis I, local onde foi
XI — implantação do trevo de acesso de acordo com o
projeto urbanístico interligando a Estrada Vicinal.
$ 1º O cronograma fisico de obras e serviços, de que trata
este artigo, deverá ser acompanhado de competente instrumento de garantia para sua
execução, que se efetivará por instrumento público de hipoteca, devidamente averbado no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guariba.
$ 2º O instrumento de garantia, de que trata o parágrafo
anterior, deverá ser oferecido pela empresa responsável na forma de caução real de bens
imóveis, através de 50% dos lotes do próprio loteamento urbano (216 lotes), com valor total
equivalente ao custo orçado de R$ 2.610.000,00 (dois milhões e seiscentos e dez reais).
Parágrafo Único. Os lotes que trata do inciso 2º do
artigo 2º, deste Decreto serão: lotes nºs 05, 06, 07, 08, 09,10, 11, 12, 25, 26, 27, 28, 29, 30,
31,32 e 35, da quadra “01”: lotes nºs 05, 06, 07, 08, 09, 10,1 1, 12, 22, 23, 24, 25, 26, 27,28 e
29, da quadra “02”; lotes nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 “22,
23,24€e 25, da quadra “03”; lotes nºs 01,02, 03, 08, 09,10, 11,12, 13, 14,15, 16,17, 18, 19,
20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29,34,35 e 36, da quadra “04”; lotes nºs 06, 07, 08, 09,10,
1,12,25, 26, 27, 28, 29,30 e 31, da quadra “05”; lotes nºs 06, 07, 08, 09,10, 11, 12, 25, 26,
27, 28,29,30e 31, da quadra “06”; lotes nºs 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12,25, 26, 27, 28, 29,30 e
31, da quadra “07”; 24, 25, 26, 27, 28,29,30,31 e 32, da quadra “08”; lotes nºs 28, 29,30,31,
32, 33, 34, 35, 36€ 37, da quadra “09: lotes nºs 01, 09, 10, 11, 12, 13, 14,15, 16, 17, 18,19
20, 21,22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29,30, 36€ 37, da quadra “10”: lotes nºs 01,08, 09, 10,1
12, 13, 14,15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 36 e 37, da qua .
“1: e os lotes nºs 01, 06, 07, 08, 09, 10,11, 12,13, 14, 15, 16, 17,18, 19, 20, 21, 22, 23, ) *
25,36 e 37, da quadra “12”.
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Art. 3º No caso de a empresa responsável ter adiantado a
execução, parcial ou total, do cronograma dos equipamentos urbanos da infraestrutura básica,
antes do prazo estipulado da execução do projeto de loteamento, mediante laudo de vistoria
técnica do Departamento de Planejamento, Obras, Saneamento e Defesa da Prefeitura, reduzir-
se-á a exigência de garantia, na proporção exata das obras executadas, podendo até ocorrer à
liberação final, de modo integral, que se dará, automaticamente, com a expedição do Termo de
Verificação de Conclusão de Obra, através do Departamento de Planejamento, Obras,
Saneamento e Defesa da Prefeitura,
Art. 4º A empresa loteadora comprometer-se-á a constar,
do instrumento particular de compromisso de compra e venda dos lotes, que é de sua inteira
responsabilidade a cobertura integral dos custos de execução das obras dos equipamentos
urbanos de infraestrutura básica, relacionadas no artigo 2º deste Decreto.
Parágrafo primeiro. A empresa loteadora terá a
obrigação de constar do instrumento particular de compromisso de compra e venda que o
compromissário comprador, somente poderá:
I — dar início às atividades de construção de edificação
de qualquer natureza, com projeto legalmente aprovado pela municipalidade somente após a
conclusão integral de todas as obras de infraestrutura básica, previstas no artigo 2º deste
Decreto, bem como de sua efetiva liberação pelo órgão técnico de Planejamento Municipal;
IH — Habitar no prédio somente após a liberação do
respectivo habite-se.
Parágrafo segundo. A empresa loteadora terá ainda, a
obrigação de constar do instrumento particular de compra e venda que as edificações deverão:
I — obedecer recuo de 5,00 metros na frente e 1,50
metros na lateral e fundos; podendo encostar nas divisas desde que possuem poço de
iluminação com dimensões mínima de 2,00 metros com 6,00 metros quadrados de área, lotes
de esquinas 2,00 metros do lado da rua lateral;
1 — obedecer os índices urbanístico conforme o seu uso e
Ocupação estabelecido no Parágrafo primeiro do Artigo 1º, deste Decreto.
Art. Sº A empresa loteadora deverá submeter ao Cartóri
de Registro de Imóveis da Comarca de Guariba, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) di
O projeto do Loteamento Nova Pradópolis II, aprovado na forma do artigo 1º para opo 5
registro cartorário, sob pena de caducidade deste Decreto.
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Parágrafo único. Constar-se-á do registro de
loteamento, no Cartório de Registro de Imóveis, de que trata este artigo, cláusulas específicas
de que a empresa responsável comprometer-se-á:
I-a executar as obras de infraestrutura básica, no prazo
máximo de dois anos, sob condição de Pagamento de indenização aos adquirentes de lote, em
face da inadimplência cometida;
H - a promover a venda de lotes, que não estão
caucionados, somente após o registro do Loteamento no Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 6º A execução das obras de infraestrutura básica
deverá ser fiscalizada pelo Departamento de Planejamento, Obras, Saneamento e Defesa do
Município, mediante Termo de Verificação, após requerimento pela empresa responsável, cuja
cópia integrará o processo de aprovação do loteamento.
Parágrafo único. No caso de as obras de infraestrutura
básica serem executadas em desacordo com 9 plano aprovado pela Prefeitura do Município de
Pradópolis, deverão ser embargadas pelo Departamento de Planejamento, Obras, Saneamento
e Defesa, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais da empresa proprietária do
loteamento.
Art. 7º Constituirá crime contra à Administração Pública
Se O responsável pelo Loteamento Nova Pradópolis II descumprir ou desrespeitar as
disposições da Lei federal nº 6.766/79, com as alterações dadas pela Lei federal 9.785/99, das
normas pertinentes da Lei municipal 494/79, com as alterações dadas pela Lei Complementar
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, ni
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Em 21 de no 16. a
Prefeito do Município
Registro em livro Próprio e publicado tanto por afixação, no local de Costume, na sed
administrativa da Prefeitura, na mesma data como por inserção em órgão de imprensa escrita
Rua Tiradentes,
956 — Centro - CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS = sp. Fone: (16) 3981-9900 email: prefeitura pradopolis sp pow, br
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regional, com circulação local,
na data de sua edição, nos termos do artigo 88, parágrafo 1º da
Lei Orgânica do Município.
MA
Diretor Administração Geral
Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail;prefeituraapradopolis.sp. gov. br