norma nº 38/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO MUNICIPAL Nº 038, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR
MONETÁRIO DA RESPECTIVA BASE DE
CÁLCULO DO IPTU E DOS DEMAIS TRIBUTOS
(IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES) E
RENDAS (PREÇOS PÚBLICOS E TARIFAS) DO
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL EM VIGOR,
PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos IX, XX, do art. 71, da Lei Orgânica do Município, com
fundamento no Código Tributário Municipal,
DECRETA:
Art. 1º O valor monetário da respectiva base de
cálculo do IPTU, quanto de todos os demais tributos, como impostos, taxas e
contribuições, bem como as rendas públicas municipais, das quais se sobressaem
os preços públicos ou tarifas, do sistema tributário municipal em vigor, para o
Exercício de 2017, fica atualizado em 6,78% (seis vírgula setenta e oito por cento),
de acordo com a variação acumulada do IPCA — Índice de Preços ao Consumidor
Amplo do IBGE — Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, nos últimos doze
meses, entre dezembro de 2015 e novembro de 2016.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em
contrário.
Rua Tiradentes, 956 - Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeituraipradopolis.sp.gov.br
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Registrado em livro próprio e publicado no
Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do
Município.
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