norma nº 42/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO MUNICIPAL Nº 042, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016
DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS
REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS,
RELATIVO AOS DIAS QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
Art. 1º No dia 26 de dezembro de 2016, o ]
expediente nas repartições públicas do Município de Pradópolis, terão início às
13:00 horas.
Art. 2º Fica suspenso o expediente nas
repartições públicas do Município de Pradópolis no dia 30 de dezembro de 2016.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto
nos arts. 1º e 2º, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas
posteriormente, segundo a determinação de seu superior hierárquico, que deverá
observar o interesse e a peculiaridade de cada serviço.
Art. 3º O ponto facultativo, de que trata este
Decreto, não será aplicado às repartições públicas municipais que, em razão da
natureza de serviços essenciais prestados à comunidade, caracterizados como de!
relevante interesse, não podem sofrer qualquer forma de paralisação ou esse ]
tais como o;
«
| — Plantão do Centro Médico Municipal; /
Il — Velório Municipal e o Cemitério Municipal;
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeiturampradopolis.sp.gov.br
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ll — Serviços de coleta e remoção de lixo
domiciliar, além de limpeza urbana;
IV — Serviços de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário.
Art. 4º Ficam mantidas as disposições constantes
do Decreto Municipal nº 037, de 17 de dezembro de 2015.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeito Municipal de Pradópol
Registrado em livro próprio e publicado no Diário
Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do
Município.
UEL ATIQUE
Diretor de-Administração Geral
TT
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