norma nº 43/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO MUNICIPAL Nº 043, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016
e ee nt dos EV IO
DELEGA PODERES PARA A DIRETORA DO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL, NA
FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal; e,
CONSIDERANDO, que a presidente e vice |
presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente do
Município de Pradópolis renunciaram ao encargo;
CONSIDERANDO, que em reunião realizada no
dia 23 de dezembro de 2016 não houve interessados em candidatar-se para a
função de presidente e vice presidente do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e Adolescente do Município de Pradópolis;
CONSIDERANDO, a necessidade de
regularização de pendências administrativas junto ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e Adolescente do Município de Pradópolis,
DECRETA:
Art. 1º Fica delegado, em caráter precário,
temporário e emergencial, poderes para a Diretora do Departamento Municipal d
Assistência e Promoção Social, Sra. Cicera Silva Bezerra, representar o Conselh N Ea
Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente do Município de Pradópolis
podendo assinar documentos diversos, tais como: atas, ofícios, memorandos, |
recibos, etc. |
Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeituraapradopolis.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Parágrafo único. A delegação de poderes de que
trata o caput deste artigo perdurará até que seja composta a nova presidência do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente do Município de
Pradópolis, ou, enquanto a Sra. Cícera Silva Bezerra permanecer no cargo de
Diretora do Departamento Municipal de Assistência e Promoção Social.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pradópolis, 26(je dezembro dé 2016.
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário
Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do
Município.
Diretor de Administração Geral
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