norma nº 1198/2005

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LEI N" 1.198
De 16 de março de 2005
•
Dispõe sobre normas gerais para a
realização de concursos públicos de ingresso
para provimento de cargos efetivos e
empregos públicos no âmbito da
Administração Pública do Município de
Pradópolis
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo
71, da Lei Orgânica do Município,A
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão
realizada no dia 9 de março de 2.005, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte ...
•
Art. 10 A realização de concursos públicos de ingresso
para provimento de cargos efetivos e empregos públicos, no âmbito da
Administração Pública do Município de Pradópolis, reger-se-á por instruções
especiais, consubstanciadas em edital, que observarão as disposições legaiS
relativas à natureza e às atribuições do cargo ou emprego e conterão:
I - o prazo, horário e local das inscrições;
candidatos nomeados;
sujeitos os
1 1 1 -zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA a remuneração mensal;
preenchimento;tsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
IV - o número de cargos vagos destinados ao
V - os critérios e formas para recebimento das inscrições;
referentes a:
VI - as condições para inscrição e provimento do cargo,
•
a) diploma, certificados e títulos;
b) registro profissional;
c) experiência profissional;
d) capacidade física e mental;
e) conduta;
f) outras consideradas necessárias na forma da legislação
específica e de acordo com a natureza e as atribuições do cargo ou emprego;
VII - as atribuições do cargo ou emprego;
VIII - se o concurso:
a) constará de provas ou de provas e títulos;
b) será por disciplinas, por especialização ou por
modalidades profissionais, quando o cargo ou emprego assim o exigir;zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
IX - o tipo e a natureza das provas, o programa, as
categorias de títulos, especificando os critérios de avaliação psicológica, da prova
de esforço físico e outros, quando houver previsão legal;
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XI - os títulos e os documentos necessários à sua
comprovação;
XII - os critérios de habilitação, classificação e
desempate;
XIII - o prazo de validade do concurso, que não poderá
exceder a 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez, por igual período;
•
XIV - os cursos a que ficarão sujeitos os candidatos
nomeados, nos termos da legislação vigente;
XV - os critérios para o recebimento dos recursos;
XVI - a autoridade responsável pela homologação do
concurso;
XVII - os critérios e as condições da posse no cargo ou
emprego.
§ 1° Poderá ser atribuído aos títulos valor de até 20%
(vinte por cento) das notas máximas conferidas às provas.
§ 2° Previamente à publicação dos editais, deverão ser
ouvidas as entidades de classe do funcionalismo.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
§ 3° Do edital de convocação para concurso
público deverá constar cláusulas que possibilitem a admissão ou contratação de
candidato aprovado para vagas que forem criadas, ou que se vagarem, no
decorrer do prazo de sua validade, previsto no inciso XlII, deste artigo.
Art. 2° Será obrigatória a ampla publicidade dos
concursos, de forma a que todos os editais sejam publicados em órgão de
imprensa escrita local e, também, nos jornais de circulação regional, sob
responsabilidade da empresa ou instituição realizadora de concursos contratada,
ou da comissão organizadora ou f:='OOdO," d,
Art.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 3° A inscrição nos concursos será feita a pedido do
próprio candidato, ou por procurador legalmente constituído, mediante a
comprovação dos requisitos estabelecidos no edital.
§ 1zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ° O candidato assumirá total responsabilidade pelas
informações prestadas na ficha de inscrição, arcando com as conseqüências de
eventuais erros de preenchimento.
§ 2° A inexatidão das afirmações ou as irregularidades •
na documentação apresentada, ainda que verificadas posteriormente, eliminarão
o candidato do concurso, anulando todos os atos decorrentes da inscrição.
§ 3° Nas condições previstas no edital, a inscrição
efetivar-se-á por meio do pagamento da importância referente ao valor da taxa
de inscrição, que não poderá ultrapassar 10% (dez por cento) do salário ou
vencimento inicial da carreira, objeto do concurso.
§ 4° No momento da inscrição, será entregue ao
candidato um impresso contendo cópia integral do edital do concurso e outras
informações de interesse dos candidatos.
§ 5° No ato da investidura no cargo ou no emprego
público, a não comprovação da colação de grau, bem como dos demais
requisitos exigidos no edital, acarretará a perda do direito de titularizar o cargo
para o qual o candidato se classificou.
Art. 4° Serão inscritos de ofício os servidores
considerados estáveis no serviço público, na forma prevista pelo artigo 19, do
ADCT, da Constituição Federal de 1.988, para se submeterem a concurso para •
fins de efetivação no cargo ou emprego correspondente às funções que exercem.
§ 1° O tempo de serviço dos servidores referidos neste
artigo será contado como título, nos termos do § 1°, do artigo 19, do ADCT da
Constituição Federal de 1.988.
§ 2° O disposto neste artigo não se aplica aos
ocupantes de funções e empregos de confiança, ou cargos comissão,
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nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não sl'r,i
computado para os fins do caput deste artigo, salvo se forem servidor e tiverem
sido convocados para exercerem cargos em comissão.
§ 3° Na hipótese da parte final do parágrafo anterior, o
tempo de exercício no cargo demissível" ad-nutum" é contado para completar os
cinco anos para obtenção da estabilidade, na data de publicação da atual
Constituição Federal.
•
§ 4° Os servidores inscritos nos termos do caput deste
artigo ficarão sujeitos ao preço público estabelecido para participação em
concursos.
Art. 5° A relação dos candidatos, com os respectivos
números de inscrição e documento de identidade, será publicada em órgão de
imprensa escrita local e afixado nos locais de costume, bem como a relação dos
candidatos que tiverem suas inscrições indeferidas.
Art. 6° Os candidatos serão convocados para a realização
das provas em dia, hora e local previamente divulgados por meio de Edital de
Convocação, publicado em órgão de imprensa escrita local ou de circulação
regional.
. Art. 7° Não haverá segunda chamada, seja qual for o
motivo alegado.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
Art. 8° Para ser admitido à prestação das provas, o
candidato deverá exibir, no ato, documento hábil de comprovação de sua
identidade, o qual deverá estar em perfeitas condições, permitindo a
identificação do candidato com clareza.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, não serão
aceitos protocolos certidão de nascimento, üt:/: :':ft,rra de estudante
crachás e identidades funcionais. f ..
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Art.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 9° Os candidatos inscritos e aprovados em
determinado concurso terão somado os pontos que obtiverem quanto a provas e
títulos, visando-se à classificação final no certame.
§ 1zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ° Serão consideradas, separadamente, na classificação
final, as vagas oferecidas à ampla competição e aquelas reservadas aos
candidatos portadores de deficiência.
§ 2° Não ocorrendo inscnçao ou aprovação de •
candidatos portadores de deficiência, será elaborada somente uma lista de
classificação geral.
Art. 10. Concluída a avaliação das provas ou provas e
títulos, a publicação dos resultados finais ou parciais de concursos públicos será
efetuada, por ordem alfabêtica, no órgão de imprensa escrita local ou de
circulação regional, independentemente da publicação por ordem de
classificação.
Art. 11. A autoridade competente deverá homologar,
mediante decreto, o concurso público no prazo máximo dl'15 (quinze) di<1~.
contados a partir da data da publicação do resultado final, com base em relatório
geral apresentado pela empresa, instituição ou comissão organizadora, ou banca
examinadora que realizou o concurso.
Art. 12. A empresa, instituição, comissão organizadora
ou banca examinadora responsável pela realização dos concursos poderá
incinerar:
I - após 120 (cento e vinte) dias da homologação do •
concurso, cadernos de provas, títulos e documentos apresentados em cópia;
11 - após 5 (cinco) anos da homologação, folhas de
respostas e fichas de inscrição.
Art. 13. Caberá recurso ao pr
concurso, nos seguintes prazos:
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1-2 (dois) dias, do indeferimento ou impedimento das
inscrições;
11- 1 (um) dia, da realização das provas;
lU - 2 (dois) dias, da divulgação dos gabaritos;
•
IV - 2 (dois) dias, das notas obtidas nas provas;
V - 2 (dois) dias, da pontuação atribuída aos títulos, se
for o caso;
VI - 2 (dois) dias, da classificação prévia.
§ 1zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ° Ocorrendo a divulgação conjunta de resultados
parcIaIs de etapas intermediárias, os recursos e os prazos serão previstos no
edital e não poderão ultrapassar 3 (três) dias.
§ 2° Interposto o recurso, poderá o candidato participar,
condicionalmente, das provas que se realizarem na pendência de sua decisão.
§ 3° A matéria do recurso interposto, nos termos do
inciso lI, será restrita à alegação de irregularidade insanável ou de preterição de
formalidade substancial e não terá efeito suspensivo,. cabendo à autoridade
competente proferir decisão fundamentada sobre o assunto, determinando, se
for o caso, a anulação parcial ou total do concurso.
Art. 14. Os recursos deverão estar devidamente
• fundamentados e conter nome do candidato, número de inscrição, número de
documento de identidade, nome do concurso e endereço para correspondência.
Parágrafo único. Somente serão apreciados os recursos
interpostos dentro do prazo, expressos em termos convenientes, que apontarem
as circunstâncias que os j~tifiq~
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•tsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art. 15.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Os recursos serão interpostos pelo próprio
candidato ou por meio de seu procurador, mediante a comprovação dos
requisitos exigidos no edital.
§ 1
0 A contagem dos prazos previstos nesta lei ser,l fL'itil
em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do seu término.
§ 2
0 Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia
útil subseqüente, se o término recair em dia em que não houver expediente ou •
que o expediente for encerrado antes da hora normal.
Art. 16. A aprovação no concurso e a classificação
definitiva geram para o candidato apenas a expectativa de direito à nomeação,
reservando-se a Administração o direito de proceder às convocações dos
candidatos aprovados para as nomeações, em número que atenda ao interesse e
às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade financeira e durante
o prazo de validade do concurso.
Art. 17. Os candidatos habilitados em concurso serão
convocados para confirmarem o interesse pela vaga existente, seguindo-se a
ordem de sua classificação final, sob pena de nulidade do ato.
Parágrafo único. O candidato convocado que não
comparecer à repartição competente, para submeter-se aos atos de nomeação,
posse e exercício do cargo ou emprego público, perderá o direito à vaga
oferecida no edital, em favor do próximo pretendente, na ordem de classificação
final.
Art. 18. O edital poderá sofrer alterações, atualizações ou •
acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disserem
respeito ou até a data da convocação dos candidatos para as provas
correspondentes, circunstância que constará de pu bl icaçào em órgão dL'
imprensa escrita local ou de circulação regional.
Art. 19. A composição das comissões organizadoras e
executoras dos concursos, tanto para elaboração dos editais, quanto para
aplicação , correção de pmv~, ~m m~ m~, e
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providências necessanas ao cumprimento do disposto nesta lei serão
estabelecidas em decreto do Executivo.
Art. 20. Os concursos públicos de ingresso de servidores
serão realizados por empresas ou instituições dissociadas da Administração
municipal e contratadas nos termos da legislação vigente, mediante prévia
licitação.
• Parágrafo único. Nos casos de concursos públicos com
pequenas quantidades de vagas, a Administração municipal poderá realizá-los
na forma desta lei, mediante comissões organizadoras ou bancas cxaminador.r-,
às quais competirão a elaboração de editais, aplicação e correção de provas.
Art. 21. Para os fins do artigo 108, da Lei Orgânica do
Município, fica reservado para as pessoas portadoras de deficiência o percentual
de 5% (cinco por cento) das vagas de cargos ou empregos públicos oferecidas
nos editais de convocação de concursos de provas ou de provas e títulos.
§ 1zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ° O candidato portador de deficiência deverá
declarar na ficha de inscrição, o tipo e o grau de deficiência que
apresenta, bem como se necessita de condições especiais para participar da
prova.
§ 2° Os candidatos portadores de deficiência, que
necessitarem de condições especiais para a realização da prova e que não se
manifestarem, expressamente, na ficha de inscrição, terão seus direitos exauridos
com relação ao concurso público.
• § 3° Se não houver inscrição, aprovação ou ainda se o
número de aprovados não atingir o limite reservado, o percentual de vagas
destinado aos portadores de deficiência será revertido para aproveitamento de
candidatos da lista de classificação final.
§ 4° Os candidatos poderão concorrer às vagas.
reservadas na forma do caput deste artigo, desde que não sejam portadores de
defi~iênc~a_que os inabilite ao exer~CID do CMg:~.PÚbliCO objeto de
sua mscnçao. -
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Art. 22.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA As despesas com a execução desta lei correrão
por conta de dotações próprias consignadas nas leis orçamentárias anuais do
Município, suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
Art. 23. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Lei
municipal n? 829, de 27 de setembro de 1.991.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE I'RADÓI'OLlS, •zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
E
Registrada em livro próprio, na mesma data, e publicada
tanto por afixação no local de costume, nas sedes a Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de impre-l----T' _
na data de sua circulação.
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