norma nº 125/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO Nº 125
De 29 de novembro de 2017
Regulamenta a Lei nº 1.504,
de 10 de abril de 2017, que
criou vagas de estacionamento
para idosos, pessoas com
deficiência ou mobilidade
reduzida, e dá outras
providências.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município
de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso IX do artigo 71 da
Lei Orgânica do Município, com fundamento na Lei nº
1.504, de 10 de abril de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Os estabelecimentos de acesso
público deverá, no prazo de 90 (noventa) dias,
disponibilizar vagas de estacionamento privativo para
idosos com 60 anos ou mais, bem como às pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida, nos termos da Lei
nº 1.504, de 10 de abril de 2017.
Parágrafo único. No mesmo prazo, as
repartições públicas municipais deverão providenciar as
adaptações necessárias para garantia das vagas
privativas de que trata o caput deste artigo.
Art. 2º Deverá ser disponibilizada uma
vaga de estacionamento privativo quando o
estabelecimento tiver duas vagas no seu total.
Parágrafo único. Quando se tratar de
três vagas ou mais, a reserva deverá ser de 12% (doze
por cento) do total para idosos e 8% (oito por cento)
para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Sr
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-muail: gabin: radopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Art. 3º O estabelecimento que deixar
de cumprir o disposto neste Decreto não terá deferido o
seu pedido de licença de funcionamento ou terá seu
alvará cassado se Já houver sido concedido, sem
prejuízo de eventual aplicação de multa.
Art. 4º A identificação das vagas de
uso especial deverá ser de acordo com as determinações
especificadas na Resolução nº 304, de 18 de dezembro de
2008, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
art. 5º Os veículos estacionados nas
vagas de uso especial deverão exibir a credencial no
painel ou outro local visível para efeito de
fiscalização.
art. 6º Os idosos ou pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida deverão procurar o
Detran para obtenção de sua credencial, que será
fornecida de acordo com os requisitos legais
previamente estabelecidos por aquele órgão.
Art. 7º Este decreto entrará em vigor
na data de sua publicação.
Pradópolis, 29 de novembro de 2017.
O do Município de Pradópolis
Registrado em livro próprio e
publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município,
nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
À
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail: gabinetempradopolis.sp.gov.br
Nº 202 — Ano 2017
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Eletrônico do
Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
IVONE MARIA DAAMECHE CAMARANO
Assessora de Gabinete
DECRETO Nº 125
De 29 de novembro de 2017
Regulamenta a Lei nº 1.504, de 10 de abril de 2017, que criou
vagas de estacionamento para idosos, pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida, e dá outras providências.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do
artigo 71 da Lei Orgânica do Município, com fundamento na Lei
nº 1.504, de 10 de abril de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Os estabelecimentos de acesso público deverá, no prazo
de 90 (noventa) dias, disponibilizar vagas de estacionamento
privativo para idosos com 60 anos ou mais, bem como às pessoas
com deficiência ou mobilidade reduzida, nos termos da Lei nº
1.504, de 10 de abril de 2017.
Parágrafo único. No mesmo prazo, as repartições públicas
municipais deverão providenciar as adaptações necessárias para
garantia das vagas privativas de que trata o caput deste artigo.
Art. 2º Deverá ser disponibilizada uma vaga de estacionamento
privativo quando o estabelecimento tiver duas vagas no seu total.
Parágrafo único. Quando se tratar de três vagas ou mais, a
reserva deverá ser de 12% (doze por cento) do total para idosos e
8% (oito por cento) para pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida.
Pradópolis
Lei Municipal Nº 1,462 de 31 de Outubro
de 2014
Silvio Martins
Prefeito Municipal
Bruno Louzada Franco
Chefe de Gabinete
Fernando José Antonio de Souza
Jornalista Profissional, sob nº 44666/SP,
de 24/08/2005.
Processo no SDT/POR/SP nº 46260 - =]
02893/2005-81 j
Sexta - feira, 01 de Dezembro de 2017
Prefeitura Municipal Pradópolis
Art. 3º O estabelecimento que deixar de cumprir o disposto neste
Decreto não terá deferido o seu pedido de licença de
funcionamento ou terá seu alvará cassado se já houver sido
concedido, sem prejuizo de eventual aplicação de multa.
Art. 4º A identificação das vagas de uso especial deverá ser de
acordo com as determinações especificadas na Resolução nº 304,
de 18 de dezembro de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito —
CONTRAN.
Art. 5º Os veículos estacionados nas vagas de uso especial
deverão exibir a credencial no painel ou outro local visível para
efeito de fiscalização.
Art, 6º Os idosos ou pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida deverão procurar o Detran para obtenção de sua
credencial, que será fornecida de acordo com os requisitos legais
previamente estabelecidos por aquele órgão.
Art. 7º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Pradópolis, 29 de novembro de 2017.
SILVIO MARTINS
Prefeito do Município de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
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