norma nº 5/2014

Cimeira Municipal de Pradúpolia
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO Nº 005/2014
De 29 de outubro de 2014.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO
ADMINISTRATIVA E DO QUADRO DE
PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PRADÓPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Executiva da Câmara Municipal de
Pradópolis, com fundamento no art. 8º, inciso III, bem como no art.
116, parágrafo único, ambos da Lei Orgânica Municipal, e no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Pradópolis aprovou e ela promulga a seguinte resolução:
TÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
CAPITULO I
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 1º Para cumprir suas finalidades
Administrativas, a Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São
Paulo, passa a ter a Estrutura Organizacional delineada nesta
Resolução.
Art. 2º A Estrutura Administrativa da
Câmara Municipal de Pradópolis compõem-se dos seguintes “ôrg os:
A I- ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO: :
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPÉ
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camaraGDcamarapradopolis.sp.
www.camarapradopolis.sp.gov.br
Câmera Municipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
a) Plenário
H - ÓRGÃOS TÉCNICOS:
a) Comissões
IH - ÓRGÃO DE DIREÇÃO:
a) Mesa Executiva
IV - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E
CONTABILIDADE;
V' — DEPARTAMENTO DE RECURSOS
HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO:
a) Divisão de Imprensa e Comunicação
Social.
VI -— UNIDADE DE SERVIÇO -
ASSESSORIA JURÍDICA.
TÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
CAPÍTULO I
Do Órgão de Deliberação
SEÇÃO ÚNICA
Plenário
A
2
e
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRÁ
RADO)
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Dcamarapradopolis.sp.g6V.
www.camarapradopolis.sp.gov.br
Al
Câmera Municip al de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º O Plenário é o órgão deliberativo e
soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião dos
Vereadores em exercício, em local, forma e número legal para
deliberar.
Parágrafo único. Ao Plenário, competem
as atribuições previstas no Regimento Interno da Câmara.
CAPÍTULO II
Dos Órgãos Técnicos
SEÇÃO ÚNICA
Das Comissões
Art. 4º As Comissões são órgãos técnicos,
constituídos pelos membros da Câmara, podendo ser, em caráter
permanente ou transitório, procedendo a estudos, emitindo
pareceres especializados, realizando investigações e,
principalmente, representando o Legislativo.
Parágrafo único. Competem as comissões
as atribuições constantes no Regimento Interno da Câmara.
CAPÍTULO III
Dos Órgãos de Direção
SEÇÃO ÚNICA
Da Mesa Executiva
E ed RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADO, Ot
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camaraGDcamarapradopolis.sp.gov:br:
www.camarapradopolis.sp.gov.br
Pá RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRA
Câmara Municipal de flradópolis
ESTADO oh SÃO PAULO
de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara,
complementando-se pelas atribuições constantes do Regimento
Interno da Câmara.
Art. 6º Serão lotados na Mesa Executiva
os seguintes empregos públicos:
I —- Assessor de Gabinete;
I - Assessor Parlamentar.
Parágrafo único. O organograma do setor,
bem como a forma de provimento, remuneração, carga horária,
atribuições e quantidade dos empregos públicos previstos no caput
deste artigo estão previstas na forma de anexo nesta Resolução.
CAPÍTULO IV
Do Departamento de Finanças e Contabilidade
Art. 7º Ao Departamento de Finanças e
Contabilidade compete:
I — participar da elaboração anual da
proposta das dotações orçamentárias a serem incluídas no
orçamento do município, destinadas ao Poder Legislativo, bem como
às correspondentes ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias e
controlar sua execução;
Il - responsabilizar-se pela contabilidade”
orçamentária, financeira, patrimonial e econômica d Câmara.
Municipal;
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara()camarapradopolis.sp. ovbe:: .
www.camarapradopolis.sp.gov.br
1 / MM FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(camarapradopolis.sp.gov.br
Câmera Mumicipal de Pradópolis
ESTADO SÃO PAULO
HI - elaborar, mensalmente, balancete da
receita e da despesa;
IV - elaborar e encaminhar os processos
de prestação de contas, balancetes e ofícios, obedecendo aos prazos
estabelecidos em leis ou em regulamentos;
V — gestão da administração do patrimônio
público, efetuando tombamento, registro, inventário, baixa,
proteção e conservação dos bens móveis e imóveis da Câmara
Municipal;
VI -— realizar o controle dos créditos
adicionais e das transferências de verbas destinadas à Câmara
Municipal;
VII —- elaborar boletins diários de caixa,
balancetes mensais, balanços e a escrituração contábil, econômica,
financeira e patrimonial da Câmara Municipal;
VII — orientar a elaboração dos programas
de desembolso da Câmara Municipal;
IX — assessorar o Departamento de
Administração e Recursos Humanos no que for necessário, para a
elaboração das folhas de pagamentos mensais;
X — responsabilizar-se por todos os
documentos de despesas quando de sua efetivação ou à liquidação; Es
XI - responsabilizar-se «Po
serviços de contabilidade e tesouraria da Câmara Municipal;
5 :
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓROL
www.camarapradopolis.sp.gov.br
Câmera Mamicipal de Pradópoli
ESTADO DE SÃO PAULO
XH - cumprir e fazer cumprir a legislação
pertinente à contabilidade pública, no âmbito da Câmara Municipal;
XII - supervisionar os registros, controles
e auditorias contábeis da Câmara Municipal;
XIV - receber as faturas, duplicatas, notas
fiscais de entregas de qualquer bem, material de consumo,
equipamentos e serviços e efetuar seus pagamentos;
XV — sugerir pedidos de créditos
suplementares, adicionais e especiais a serem apresentados ao
Poder Executivo;
XVI - supervisionar e controlar
providências na execução orçamentária dos recursos destinados ao
Poder Legislativo;
XVII - responsabilizar-se por transferência
ou relocação de recursos orçamentários de uma para outra unidade
quando necessário;
XVII - assessorar as comissões
permanentes no âmbito de sua competência;
XIX -— receber e controlar a receita
transferida pelo Poder Executivo;
6
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓ )
A / FONEIFAX: (16) 3981-9100 - camaraG)camarapradopolis.sp.9
www.camarapradopolis.sp.gov.br
Câmara Municipal de Fradúpolis
ESTADO DE SÃO PAULO
XXI - elaborar e fixar, . diariamente, o
boletim do movimento geral da tesouraria da Câmara Municipal;
XXII —- responsabilizar-se pela conciliação
bancária e movimentação de numerários disponíveis nos bancos;
XXIII — efetuar a devolução ao Poder
Executivo das sobras do numerário destinado à Câmara Municipal;
E XXIV — elaborar, administrar e
encaminhar a prestação de contas anual da Câmara Municipal ao
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
XXV — emitir parecer acerca da
regularidade técnico-financeira e contábil sobre as prestações de
contas de convênios ou subsídios recebidos ou concedidos pela
municipalidade;
XXVI - sugerir a aquisição de livros,
material didático, material de consumo, periódicos de natureza
contábil, bem como a aquisição ou locação de equipamentos e
programas de computador afetos à sua área de atuação;
XXVII - executar outras tarefas correlatas
determinadas pelo presidente da Câmara Municipal.
Art. 8º O Departamento de Finanças e
Contabilidade é composto dos seguintes empregos públicos:
Contabilidade;
ss,
! RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRAL :
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camaracamarapradopolis.sp/ Saes
E al E www.camarapradopolis.sp.gov.br es
Câmara Municipal de Hradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
II - Contador;
HI - Auxiliar de Contabilidade.
Parágrafo único. O organograma do setor,
bem como a forma de provimento, remuneração, carga horária,
atribuições e quantidade dos empregos públicos previstos no caput
deste artigo estão previstas na forma de anexo nesta Resolução.
Ea CAPÍTULO V
Do Departamento de Administração e Recursos Humanos
Art. 9º Ao Departamento de
Administração e Recursos Humanos e suas divisões, compete:
IL — encaminhar assuntos gerais da
administração, recepcionando e orientando o público, recebendo
expediente destinados à Câmara Municipal, encaminhando-os as
unidades ou órgãos competentes, controlados pelo registro de
entradas e saídas;
H -— a gestão da administração de
materiais, cuidando da padronização, estocagem, distribuição,
controlando desde o orçamento até a compra e entrega no local de
destino, bem como responsabilizar-se por todas as fases da licitação
pública;
II - receber, executar e controlar serviços .
como correspondências, reprografia, fax, copa; limpeza e”
conservação das áreas internas e externas da secretaria
da Câmara Municipal;
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓI Ob;
DA lá MM FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara()camarapradopolis.sp.gov.br
www.camarapradopolis.sp.gov.br
E FONEIFAX: (16) 3981-9100 - camaraDcamarapradopolis.sp.gov.br-
a Cl AA www.camarapradopolis.sp.gov.br
Camera Municipal de Plradúpolis
ESTADO DE SÃO PAULO
IV - gestão das funções relativas a
administração e desenvolvimentos dos recursos humanos;
V — promover atividades relacionadas à
cargos e salários, controle de frequência do pessoal e vereadores,
assim como organizar e manter prontuários e apontamentos
individuais dos servidores e vereadores e demais rotinas
trabalhistas, elaborar mensalmente, a folha de pagamento dos
subsídios dos vereadores e da remuneração dos servidores da
Câmara Municipal;
VI — assistir o presidente nas suas
relações com os munícipes e autoridades;
VII - elaborar e controlar a agenda de
atividades do presidente;
VII — redigir, preparar, encaminhar e
assessorar o presidente em seus despachos diários;
IX - organizar e manter atualizado os
arquivos de documentação das autoridades, bem como das
entidades com as quais a Câmara mantém correspondência e seus
respectivos endereços e telefones;
X -— organizar e manter organizado
arquivos da Câmara Municipal, nos assuntos. de sua
responsabilidade e dos vereadores;
XI - organizar .e manter
arquivo das questões de ordem levantadas em Plená:
tenham sido fixadas como precedente regimental;.
9 -
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADO Ob
Câmera Mumicipal de Pradópolia
ESTADO DE SÃO PAULO
XII — receber e recepcionar autoridades e
visitantes;
XII - manter sob sua guarda todos os
documentos requisitados pelo presidente e vereadores;
XIV - assistir e preparar as atas das
sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e especiais, transcrevê-
las, arquivá-las nos registros próprios;
XV — expedir convocações, controlar
prazos das comissões e dos relatores, mantendo informado seus
membros e os presidentes das comissões;
XVI — assessorar nas reuniões das
comissões preparando atas, pareceres e votos em separados, quando
necessário;
XVII — digitar autógrafos de leis, decretos
legislativos, leis promulgadas pela Câmara, resoluções, atos da
mesa e da presidência, portarias e demais expedientes a serem
encaminhados;
XVIII - verificar e controlar prazos legais
de apreciação, sanção, promulgação e publicação de projetos de
leis, resoluções, decretos legislativos, vetos e outros instrumentos
legais mantendo informada a presidência;
relatórios, ofícios, cartas e outros atos emanados pelo: Poder
10
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRAD
: FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camaraQ)camarapradopolis.sp.g
DA lá www.camarapradopolis.sp.gov.br
Câmera Municipal de Plradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
XX — lavrar em livros ou em sistemas e
arquivos próprios os termos de posse do prefeito, vice-prefeito,
vereadores e suplentes, bem como os de extinção dos respectivos
mandatos, solicitar destes os documentos dispostos em lei, no final
de cada legislatura e nas demais condições descritas neste item;
XXI - registrar em livros ou em sistemas e
arquivos próprios documentos tais como: autógrafos de lei,
portarias, resoluções, decretos legislativos, editais, leis
A, promulgadas pela Câmara e atos da mesa da Presidência entre
outros;
XXII — conferir textos de leis publicadas,
comparando-as com os textos dos respectivos autógrafos,
comunicando as incoerências observadas;
XXIII - cuidar dos serviços de som e
gravação das sessões legislativas;
XXIV —- publicar os atos oficiais e
institucionais do legislativo na imprensa oficial;
XXV — credenciar jornalistas e fornecer
notícias sobre atividades da Câmara Municipal;
KXVI - efetuar serviço de protocolo “de
documentos e papéis endereçados à Câmara, controlar: sua
movimentação e prestar informações a respeito da tramitação aos”
servidores, vereadores e ao público em geral;
XXVII —- gerenciar e aco
tramitação de concurso público da Câmara Municipal;
1" É
: RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PF IS E <a
;ã FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(dcamarapradopolis.sp.gov:br:
DA Ê www.camarapradopolis.sp.gov.br
Câmera Municipal de Plradúpolis
ESTADO DE SÃO PAULO
XXVIII — preparar e expedir circulares de
interesse geral da Câmara Municipal;
XXIX - apresentar relatórios anuais dos
projetos de leis e demais atos aprovados ou rejeitados pelo plenário;
XXX - sugerir a aquisição de livros,
material didático, material de consumo, periódicos de natureza
administrativa, bem como a aquisição ou locação de equipamentos e
A programas de computador afetos à sua área de atuação;
XXXI —- proceder a manutenção e reparos
dos equipamentos de informática da Câmara Municipal;
XXXII - manter e operacionalizar a página
da Câmara Municipal na internet;
XXXII — executar outras tarefas
correlatas, determinadas pelo presidente da Câmara Municipal.
Art. 10. (6) Departamento de
Administração e Recursos Humanos é composto dos seguintes
empregos públicos:
IL — Diretor do Departamento de
Administração e Recursos Humanos;
II — Secretário Geral;
HI - Técnico Legislativo;
IV — Auxiliar de Secretaria;
12
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRAD
: FONE/FAX: (16) 3981-9100 - - camara(dcamarapradopolis.sp.g0
= A, C www.camarapradopolis.sp.gov.br
Cámara Mumicigaal de Pratúpolia
ESTADO DE SÃO PAULO
V - Recepcionista;
VI —- Motorista;
VII - Auxiliar de Serviços Gerais.
s 1º A Divisão de Imprensa e
Comunicação Social é composta do emprego público de Assessor de
Comunicação Social.
82º 0 organograma do setor, bem como a
forma de provimento, remuneração, carga horária, atribuições e
quantidade dos empregos públicos previstos no caput deste artigo
estão previstas na forma de anexo nesta Resolução.
CAPÍTULO VI
Da Assessoria Jurídica
Art. 11. Compete à Assessoria Jurídica:
I — assessorar, representar e defender a
Câmara Municipal, judicial e extrajudicialmente, em qualquer
instância;
II - elaborar minutas de projetos de leis,
decretos, resoluções, portarias e examinar os autógrafos .a serem
encaminhados ao Poder Executivo Municipal;
HI —- assessorar na elaboração de minui as
de projetos de leis ordinárias e complementares, j
resoluções, portarias e atos do ponto de vista
constitucional; j
13
: RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRÁD PC
o FONE/FAX: (16) 3981-9100 - - camaraQcamarapradopoli isp.gc
1 ZA www.camarapradopolis.sp.gov.br
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camaracamarapradopolis.sp.gov.br
4 (1 www.camarapradopolis.sp.gov.br
Câmara Municipal de Jlradúpolis
ESTADO DE SÃO PAULO
IV - examinar e aprovar previamente
editais de licitação, emitir pareceres sobre a dispensa ou
inexigibilidade de licitação, bem como a elaboração de contratos e
convênios a serem firmados entre a Câmara Municipal e instituições
públicas ou particulares, empresas, como também os ajustes deles
decorrentes;
V — orientar e preparar processos
administrativos;
VI -— emitir parecer jurídico sobre a
legalidade ou constitucionalidade de todos assuntos da Câmara
Municipal;
VII - elaborar, organizar ou coordenar a
aplicação de concursos públicos;
VII - instaurar inquéritos ou processos
administrativos para apuração de infração disciplinar ou processos
de avaliação de servidores em estágio probatório ou fora dele;
IX — assessorar as comissões
permanentes, temporárias, processante ou parlamentar de inquérito
e sindicância administrativa quando necessário;
X —- assessorar a Mesa Diretora,
vereadores, bem como os servidores da Câmara Municipal, nos
assuntos jurídicos, legislativos e técnicos;
XI — prestar informações de natureza
jurídica para orientação dos serviços administrativos e
da Câmara;
14
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOL)
Câmera Municipal de Plradópoli
ESTADO DE SÃO PAULO
XII - revisar os atos das sessões
legislativas e reuniões das comissões;
XII — sugerir a aquisição de livros,
materiais didáticos e periódicos de natureza jurídica, técnica e
legislativa, afetos à sua área de atuação;
XIV — emitir parecer sobre os vetos
parciais ou totais apostos pelo executivo municipal aos projetos de
A, leis aprovados pela Câmara Municipal;
XV - manter atualizada a coletânea de leis
municipais, bem como legislação federal e estadual de interesse do
município;
XVI — assessorar o presidente, no
desempenho de suas atribuições e funções;
XVII — emitir parecer sobre a legalidade ou
a constitucionalidade dos projetos de leis diversos ou de emendas à
lei orgânica de autoria do Poder Executivo, de vereadores, das
comissões e de populares, que tenham sido encaminhados à Câmara
Municipal;
XVIII - executar outras tarefas correlatas,
determinadas pelo presidente da Câmara Municipal.
Art. 11. A Assessoria Jurídica é composta
de 02 (dois) empregos públicos de Procurador Jurídico Legis] ]
pe SE
que ficam criados por esta Resolução.
15
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRAD
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - - camaraQcamarapradopolis.sp.
! DA EM www.camarapradopolis.sp.gov.br
Camara Municipal de Plradópolia
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo único. O organograma do setor,
bem como a forma de provimento, remuneração, carga horária e
atribuições dos empregos públicos previstos no caput deste artigo
estão previstas na forma de anexo nesta Resolução.
TÍTULO III
DO QUADRO DE PESSOAL
CAPÍTULO I
A, Do Regime Jurídico
Art. 12. A Câmara Municipal de
Pradópolis adotará o Regime Jurídico dos Servidores Municipais,
instituído pela Lei Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1993.
Art. 13. A forma de remuneração dos
servidores da Câmara Municipal de Pradópolis passa a ser a
constante da presente Resolução.
CAPÍTULO II
Dos Conceitos e Definições
Art. 14. A composição e a forma de
remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal de Pradópolis passam a ser a constante da presente
Resolução.
Parágrafo único. O Quadro de Pessoal da E
Câmara Municipal é composto de:
I - Quadro de Empregos
Provimento Efetivo;
16
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓ a?
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camaraGDcamarapradopolis.sp.g0v;
E Dal (A AA www.camarapradopolis.sp.gov.br
Câmera Municipal de Pradúpolia
ESTADO DE SÃO PAULO
Il —- Quadro de Empregos Públicos de
Provimento em Comissão.
Art. 15. Para fins desta Resolução,
considera-se:
1 - EMPREGO PÚBLICO - é a posição
constituída na organização do Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal, criado por esta Resolução, em número certo,
Ea denominação própria e atribuições específicas cometidas a um
servidor público;
H - FUNÇÃO PÚBLICA - é a atribuição ou
conjunto de atribuições conferida a cada categoria profissional ou
cometida individualmente a determinado servidor;
HI - SERVIDOR PÚBLICO - é aquele
admitido e regido pelas normas da CLT ou pela Lei Complementar nº
18, de 21 de setembro de 1993, e alterações posteriores, e nos
termos desta Resolução, quer seja ocupante de emprego público
efetivo, quer seja ocupante de emprego público/cargo em comissão.
IV - CLASSE - é o conjunto de cargos
e/ou empregos públicos da mesma natureza profissional e de mesmo
grau de responsabilidade;
V - SÉRIE DE CLASSES - o. conjunto de
classes da mesma natureza de trabalho, dispostos hierarquicamente
de acordo com o grau de complexidade das atribuições;
VI - QUADRO DE PESSOAL ma
dos quadros de empregos públicos de provimento | “efe
17 '
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPC
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Dcamarapradopolis. sp gov:
7, A Www.camarapradopolis.sp.gov.br
Câmara Municipal de Pradápolis
ESTADO DE SÃO PAULO
provimento em comissão que integra a estrutura administrativa e
funcional da Câmara Municipal;
VII - VENCIMENTO - é a remuneração
básica inicial dos servidores públicos permanentes ou em comissão,
sem qualquer vantagem acessória, paga mensalmente ao servidor
pelo exercício do cargo e/ou emprego público;
VII - REMUNERAÇÃO - é o valor do
vencimento acrescido das vantagens percebidas pelo servidor;
IX - REFERÊNCIA - é a identificação
numérica de vencimentos dos cargos e/ou emrpegos públicos nela
incluídos;
XI — CARREIRA - o conjunto de classes da
mesma natureza de trabalho e de idêntica habilitação profissional,
escalonados segundo a responsabilidade e complexidade das
atribuições, para progressão privativa dos titulares dos cargos e/ou
empregos públicos que a integram.
CAPÍTULO III
Dos Cargos Públicos e Empregos Públicos
Art. 16. Os empregos públicos são de
provimento efetivo ou em comissão.
8 1º Os empregos Públicos, de Provimento
público.
18
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PR/ o: E!
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camaraGpcamarapradopolis.sp.gov.b
1 (2, Pd www.camarapradopolis.sp.gov.br
Câmara Municipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
S 2º Os empregos públicos/cargos em
comissão serão de livre nomeação e exoneração do Presidente da
Câmara, devendo a nomeação recair sobre pessoas que possuem
experiência administrativa e habilidade, além de histórico de
conduta moral ilibada.
8 3º A quantidade de empregos
públicos/cargos em comissão não poderá ser superior a 50%
(cinquenta por cento) da quantidade total de empregos
públicos/cargos existentes no quadro geral de pessoal Câmara
Municipal.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17. A implantação da estrutura
administrativa criada por esta Resolução será realizada de acordo
com a conveniência e a disponibilidade de recursos da
administração da Câmara Municipal.
Art. 18. O emprego público de provimento
efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais passará a ter 02 (duas) vagas.
Art. 19. O emprego público de provimento
efetivo de Técnico Legislativo passará a ter 03 (três) vagas.
Art. 20. O emprego público de provimento
efetivo de Recepcionista passará a ter 02 (duas) vagas,
Art. 21. Ficam fazendo parte
desta Resolução os seguintes anexos:
19
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRAD Bi
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camaraGDcamarapradopolis.s| go:
4 (O Ad www.camarapradopolis.sp.gov.br
Câmara Municipal de Pradópolia
ESTADO DE SÃO PAULO
I- Anexo I - Organograma;
H - Anexo II - Composição da Mesa
Executiva;
HI —- Anexo Il — Composição do
Departamento de Finanças e Contabilidade;
IV — Anexo “IV —- Composição do
Departamento de Recursos Humanos e Administração;
V - Anexo V - Composição da Assessoria
Jurídica;
VI - Anexo VI - Quadro Geral de Pessoal;
VII - Anexo VII - Quadro de Empregos
Públicos/Cargos de Provimento em Comissão;
VIII - Anexo VIII - Quadro de Empregos
Públicos de Provimento Efetivo;
IX - Anexo IX - Tabela de Referências
Salariais; e,
X — Anexo X -— Descrição das Atribuições
dos Empregos Públicos.
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRAD
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Dcamarapradopolis.sp.
: A em www.camarapradopolis.sp.gov.br
Câmera Municipal de Pradúpolis
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 23. Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Resolução nº 01, de 03 de maio de 2000, Resolução
nº 02, de 03 de maio de 2000; Resolução nº 04 de 25 de agosto de
2005; Resolução nº 05 de 21 de maio de 2008; Resolução nº 06 de
27 de novembro de 2008 e a Resolução nº 03 de 13 de abril de
2009.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 29 de outubro de 2014.
a Culto d: UZA ANTÔNIO e NEM
Presiden 1º Secretário
21
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRAD Ó
FONEIFAX: (16) 3981-9100 - camara(Dcamarapradopolis.sp.gov:br:
www.camarapradopolis.sp.gov.br
e
VWHVIDONVOHO
1 OXANV
ANEXO II
COMPOSIÇÃO DA MESA EXECUTIVA
ANEXO III
COMPOSIÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E
CONTABILIDADE
ANEXO IV
COMPOSIÇÃO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO
ANEXO V
COMPOSIÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA
ANEXO VI
QUADRO GERAL DE PESSOAL
| FORMA DE REFERÊNCIA
EMPREGO PÚBLICO QUANTIDADE
PROVIMENTO (*)
Assessor de Gabinete Comissão 1 8
a
Assessor Parlamentar Comissão 9 6
Auxiliar de Contabilidade Efetivo 1 7
Auxiliar de Secretaria Efetivo 1 7
Auxiliar de Serviços
Efetivo 2 1
Gerais
Contador Efetivo 1 12
Motorista Efetivo 1 6
Recepcionista Efetivo 2 3
Secretário Geral Efetivo 1 13
Técnico Legislativo Efetivo 3 9
Assessor de Comunicação o
. Comissão 1 8
Social
Diretor do Departamento
de Recursos Humanos e Comissão 1 16
Administração
Diretor do Departamento
de Finanças e Comissão 1 16
Contabilidade
Procurador Jurídico
Efetivo 2 16
Legislativo
Total de Empregos Públicos
27
(*) A Referência diz respeito à Tabela de Vencimentos constante do Anexo IX
desta Resolução.
ANEXO VII
QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO
EMPREGO PÚBLICO QUANTIDADE REFERÊNCIA (*)
Assessor de Gabinete 1 8
Assessor Parlamentar 9 6
Assessor de Comunicação Social 1 8
Diretor do Departamento de
Recursos Humanos e 1 16
Administração
Diretor do Departamento de 1 16
Finanças e Contabilidade
13
Total de Empregos Públicos
(*) A Referência diz respeito à Tabela
desta Resolução.
de Vencimentos constante do Anexo IX
ANEXO VIII
QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
. CARGA HORÁRIA
EMPREGO PÚBLICO QUANTIDADE | REFERÊNCIA (*)
SEMANAL
Auxiliar de
40 1 7
Contabilidade
Auxiliar de Secretaria 40 1 7
Auxiliar de Serviços
40 2 1
Gerais
Contador 40 1 12
Motorista 40 1 6
Recepcionista 40 2 3
Secretário Geral 40 a 13
Técnico Legislativo 40 3 9
Procurador Jurídico
20 2 16
Legislativo
Total de Empregos Públicos 14
(*) A Referência diz respeito à Tabela de Vencimentos constante do Anexo IX
desta Resolução.
ANEXO IX
TABELA DE REFERÊNCIAS SALARIAIS
REFERÊNCIA T VALOR EM R$
1 778,35
2 883,79
3 1.003,39
4 1.139,62
5 1.295,35
6 1.470,56
7 1.667,92
8 1.951,43
9 2.151,44
10 2.443,40
11 2.774,08
12 3.152,20
i3 3.577,48
14 4.064,14
15 4.480,99
16 5.340,12
ANEXO X
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS EMPREGOS PÚBLICOS
TÍTULO DO EMPREGO PÚBLICO: Auxiliar de Contabilidade
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
- Controlar receitas e efetuar pagamentos de despesas da Câmara,
registrando a entrada e saida de valores, para assegurar a
regularidade das transações financeiras.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- Orientar a elaboração dos programas de desembolso na ordem
cronológica para pagamento dos compromissos da Câmara Municipal;
- Elaborar a folha de pagamento da remuneração mensal dos
vereadores e dos servidores da Câmara, inclusive seus encargos,
creditando os valores nas contas correntes dos beneficiados ou
pagando-lhes diretamente por meio de cheque nominal;
- Preparar demonstrativo do movimento diário do caixa, relacionando
os pagamentos e recebimentos efetuados, com os respectivos valores
em dinheiro ou em cheques, para apresentar posição de situação
financeira existente;
- Controlar, fiscalizar e manter permanentemente atualizado o
inventário dos bens móveis e imóveis da Câmara Municipal;
- Receber as faturas, duplicatas, notas fiscais de entregas de qualquer
bem, material de consumo, equipamentos e serviços, conferindo-as, e
dar o aceite ou sua rejeição e efetuando os pagamentos;
- Ler diariamente o Diário Oficial do Estado de São Paulo, para
conhecimento e providências das decisões emanadas do governo
estadual e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, selecionar
os que dizem respeito a Câmara de Pradópolis e despachar para o
setor competente;
- Receber e controlar a receita transferida pelo Poder Executivo;
- Manter sob sua responsabilidade talões de cheques e outros valores
pertencentes à Câmara, examinando os documentos que lhe são
apresentados, para atender aos interesses da Casa.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio ou equivalente
TITULO DO EMPREGO PÚBLICO: Auxiliar de Secretaria
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
- Executar tarefas simples e de pouca complexidade, nas diversas
unidades administrativas, como datilografia, digitação, registro,
controle e arquivos de documentos e atendimento ao público.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- Controlar a presença dos vereadores nas reuniões das sessões
legislativas, a fim de elaborar a folha de pagamento mensal;
- Datilografar e/ou digitar e encaminhar toda a correspondência a ser
assinada pela secretaria e pela presidência da Mesa Diretora;
- Assegurar o funcionamento regular do sistema de som do plenário e
fazer a gravação sonora das sessões ordinárias, extraordinárias e
solenes da Câmara Municipal, sejam em períodos diurnos, sejam em
períodos noturnos.
- Datilografar e/ou digitar requerimentos, indicações, recomendações e
outros documentos de caráter legislativo;
- Organizar e manter sob sua guarda, em pastas próprias e
individualizadas, cópias de todas as proposituras e documentos do
legislativo apresentadas pelo presidente da Câmara, pelos vereadores
e pelas comissões permanentes;
- Receber, transmitir e encaminhar a pessoa interessada fax, e-mail e
outros documentos;
- Organizar e manter atualizado o arquivo de documentos da Câmara,
classificando-os por assunto, código ou ordem alfabética, para
facilitar sua localização quando necessário;
Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior
imediato.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio ou equivalente
TITULO DO EMPREGO PÚBLICO: Auxiliar de Serviços Gerais
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Executar serviços de zeladoria, conservação e manutenção da Câmara
Municipal, garantindo o bom funcionamento, assegurando-lhes as
condições de higiene e segurança; preparar e servir café, chá, água e
outros, zelando pela ordem e limpeza da cozinha; fazer serviços
relacionados a lavanderia.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
Executar serviços de zeladoria no prédio da Câmara Municipal,
promovendo a limpeza e conservação, vigiando o cumprimento do
regulamento interno para assegurar o asseio, e o bem-estar de seus
ocupantes;
Preparar e servir café, chá, sucos e água, para atender os
funcionários e os visitantes;
Providenciar a lavagem e guarda dos utensílios, para assegurar sua
posterior utilização;
Efetuar a limpeza interna e externa da Câmara assim como a
higienização da cozinha, lavando pisos, banheiros, peças, azulejos e
outros, para manter um bom aspecto de higiene e limpeza,
diariamente;
Receber, armazenar e controlar estoque dos produtos alimentícios e
material de limpeza, requisitando a sua reposição sempre que
necessário, a fim de atender ao expediente da unidade;
Fazer serviços relacionados a lavanderia, deixando em condições de
uso: guardanapos, toalhas, cortinas e outros;
- Executar outras tarefas correlatas que lhe forem estabelecidas pelo
superior imediato.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental completo
TITULO DO EMPREGO PÚBLICO: Contador
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Supervisionar, coordenar e executar serviços inerentes à
contabilidade geral da Câmara.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
Escriturar de forma sintética e analítica a contabilidade
orçamentária, financeira, patrimonial e econômica da Câmara, de
acordo com a legislação vigente;
Elaborar, mensalmente, e nos prazos legais, o balancete da receita e
da despesa;
Elaborar e encaminhar, no prazo legal, o processo de prestação de
contas anual e os balancetes para apreciação superior, bem como
ofícios informativos ao Tribunal de Contas do Estado;
Realizar o controle dos créditos adicionais e das transferências de
verbas destinadas à Câmara Municipal; |
Cumprir e fazer cumprir a legislação pertinente à contabilidade
pública, no âmbito da Câmara Municipal;
Elaborar e executar em todas suas fases, em conjunto com a
secretaria, as licitações necessárias à aquisição de materiais,
equipamentos, bens e serviços da Câmara Municipal;
Acompanhar, controlar e sugerir as providências quanto à execução
orçamentária dos recursos destinados ao Poder Legislativo, em todas
as suas fases;
Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior
imediato.
ESCOLARIDADE: superior completo em Ciências Contábeis com registro
no CRC (Conselho Regional de Contabilidade) ou curso médio
equivalente com inscrição no CRC.
TÍTULO DO EMPREGO PÚBLICO: Motorista
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
- Dirigir e conservar veículos automotores, da Câmara, manipulando
os comandos de marcha e direção, conduzindo-os em trajetos
determinados, de acordo com as normas de trânsito e as instruções
recebidas, para efetuar o transporte de servidores, autoridades,
materiais e outros.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- Inspecionar veículo, verificando o estado dos pneus, os níveis de
combustíveis, água e óleo de cárter, testar freios e parte elétrica,
para certificar-se de suas condições de funcionamento;
- Verificar itinerários, o número de viagens e outras instruções de
trânsito e a sinalização, visando o cumprimento das normas
estabelecidas;
- Dirigir veículos, obedecendo ao Código de Trânsito Brasileiro,
seguindo itinerário (s) estabelecido (s), para conduzir do (s) local (is)
de origem para o (s) local (is) de destino;
- Zelar pelo bom andamento da viagem, adotando as medidas cabíveis
na prevenção ou solução de qualquer anomalia, para garantir a
segurança dos passageiros, transeuntes e outros veículos;
- Providenciar serviços de manutenção do veículo, comunicando falhas
e solicitando reparos, para assegurar seu perfeito estado;
- Recolher veículos após a jornada de trabalho, conduzindo-o à
garagem da Câmara;
- Manter a limpeza do veículo, deixando-o em condições adequadas de
uso,
- Auxiliar nos serviços de carga e descarga de materiais,
equipamentos ou pessoas quando necessário;
- Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior
imediato.
ESCOLARIDADE: Ensino médio ou equivalente, com Carteira Nacional
de Habilitação.
TÍTULO DO EMPREGO PÚBLICO: Recepcionista
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
- Atender o público em geral, identificando e averiguando suas
pretensões para prestar-lhe informações e/ou encaminhá-lo às
pessoas ou unidades administrativas solicitadas.
DESCRIÇÃO DETALHADA
- Atender as pessoas que procurem a Câmara Municipal, identificando-
o e averiguando suas pretensões, para prestar-lhe informações e
providenciar o seu devido encaminhamento;
- Efetuar atendimento telefônico da Câmara, distribuir as ligações e
efetuar ligações externas;
- Registrar as visitas e os telefonemas atendidos, anotando dados
pessoais e comerciais do visitante, para possibilitar o controle dos
atendimentos diários;
- Receber e distribuir a correspondência: endereçada a Câmara
Municipal, bem como aos funcionários;
- Receber, protocolar e encaminhar às unidades correspondentes os
documentos que devam tramitar pela Câmara;
- Executar serviço de fotocópia;
- Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior
imediato.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio completo ou equivalente
en
TITULO DO EMPREGO PÚBLICO: Secretário Geral
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Elaborar os atos administrativos da Câmara, providenciar
publicações, elaborar atas de reuniões ordinárias, extraordinárias,
coordenar o recebimento e distribuição de correspondências, preparar
autógrafos e preparar e expedir circulares de interesse da Câmara
Municipal.
DESCRIÇÃO DETALHADA
Elaborar memorandos, portarias, relatórios, ofícios, cartas e outros
atos emanados pelo Poder Legislativo diariamente e ou por
determinação da presidência;
Providenciar a divulgação dos editais da Câmara Municipal para o
conhecimento público quando necessário;
Auxiliar a Mesa Diretora na elaboração das atas das sessões
ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara Municipal;
Realizar o registro e manter o controle das resoluções, decretos
legislativos, portarias, contratos e demais atos expedidos pela
Câmara Municipal;
Expedir convocação e preparar os atos das sessões ordinárias,
extraordinárias e solenes e arquivá-los nos locais próprios;
Preparar, em conjunto com Técnico Legislativo, os procedimentos
relativos à transmissão dos cargos de prefeito, vice-prefeito e
vereadores no início de cada legislatura e nos casos de morte,
renúncia, desistência ou perda do mandato, assim como solicitar
destes os documentos dispostos em lei, no final de cada legislatura e
nas demais condições descritas neste item;
Lavrar, em conjunto com Técnico Legislativo, os termos de posse do
prefeito, vice-prefeito e vereadores, bem como da extinção ou
declaração de vacância dos respectivos cargos, quando for o caso;
Responsabilizar-se, no âmbito de sua competência, pela guarda,
conservação e manutenção do arquivo de todos e quaisquer
documentos da Câmara Municipal;
- Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior
imediato;
- Apresentar ao superior imediato os relatórios anuais dos projetos de
leis e demais atos aprovados ou rejeitados pelo plenário;
- Efetuar o controle interno dos atos baixados pela presidência ou pela
Mesa Diretora;
- Efetuar e controlar o recebimento e a expedição da correspondência
da Câmara Municipal;
- Fiscalizar os sistemas de protocolo e arquivo da Câmara Municipal;
- Submeter à apreciação do superior imediato os assuntos cujas
decisões não sejam de sua competência;
- Manter sob sua guarda todos os documentos da Câmara Municipal do
âmbito de sua competência;
- Preparar os autógrafos e conferir os textos das leis publicadas em
razão de ditos autógrafos, comunicando às- autoridades competentes
as incoerências observadas;
- Formalizar e expedir os atos oficiais da Câmara, tais como: leis,
decretos, regulamentos, resoluções, autógrafos, certidões e demais
atos administrativos e legislativos;
- Responsabilizar-se pela leitura diária do Diário Oficial do Estado e da
União para identificação de providências acerca dos assuntos de
interesse geral da Câmara.
- Preparar e expedir circulares de interesse geral da Câmara Municipal;
- Atender as solicitações de munícipes sobre o andamento de processos
e documentos;
- Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior
imediato.
ESCOLARIDADE: Superior Completo
TITULO DO EMPREGO PÚBLICO: Técnico Legislativo
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
“e
Compreende as tarefas de auxiliar a presidência, as comissões e
vereadores no desenvolvimento dos trabalhos legislativos da Câmara
Municipal.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
Proceder a leitura de jornais e revistas, selecionando os assuntos de
interesse do legislativo e do município, armazenando em pastas
legislações, jurisprudência e doutrina, para fornecer subsídio na
elaboração de pareceres e/ou consultas;
Consultar banco de dados e/ou internet para obter informações e
legislação necessária para subsidiar a atuação dos parlamentares,
membros de comissões e presidente da Câmara;
Auxiliar as comissões permanentes da Casa na elaboração dos
pareceres e emendas sobre proposituras em tramitação pela Câmara
Municipal; ,
Auxiliar nos serviços plenários, anotando as deliberações e
fornecendo material de apoio como leis, doutrina, jurisprudência e
outros que se fizerem necessários, para atender às solicitações dos
vereadores ou da mesa da Câmara;
Redigir documentos como ofícios, relatórios, atas das sessões da
Câmara, registrando em livros próprios ou em sistemas
informatizados para preservação da informação;
Preparar, em conjunto com o Secretário Geral, os procedimentos
relativos à transmissão dos cargos de prefeito, vice-prefeito e
vereadores no início de cada legislatura -e nos casos de morte,
renúncia, desistência ou perda do mandato; -
Solicitar documentos dispostos em lei para prefeito e vice-prefeito e
vereadores, no final de cada legislatura e/ou em casos de renúncia,
desistência ou perda de mandato;
Lavrar, em conjunto com Secretário Geral, os termos de posse do
prefeito, vice-prefeito e vereadores, bem como da extinção ou
declaração de vacância dos respectivos cargos, quando for o caso;
- Exercer a orientação e assessorar os órgãos da estrutura
administrativa da Câmara Municipal, na área de sua competência;
- Assessorar as comissões permanentes quanto à revisão gramatical e
as correções ortográficas dos atos das sessões legislativas e das
referidas comissões;
- Encaminhar material para publicação na imprensa local e/ou
regional, para divulgação dos atos do legislativo;
- Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior
imediato.
ESCOLARIDADE: Ensino Superior Completo em Ciências Jurídicas ou
Humanas.
TITULO DO EMPREGO PÚBLICO: Diretor de Recursos Humanos e
Administração
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
- Promover a execução das propostas políticas e administrativas da
gestão em curso que visem o atendimento das necessidades do
município.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- Planejar, coordenar, executar, avaliar, controlar e definir prioridades
políticas e administrativas no âmbito de sua área de atuação, em
conformidade com as competências estabelecidas;
- Realizar estudos e pesquisas relacionadas às atividades de sua área,
utilizando documentação e outras fontes de informações, analisando
os resultados dos métodos utilizados, para. ampliar o próprio campo
de conhecimento;
- Levantar as necessidades e definir os objetivos relativos a sua área
de atuação, prevendo custos em função dos projetos e propostas,
visando o cumprimento de normas estabelecidas;
- Desenvolver e aprimorar contatos com outros órgãos públicos,
recebendo reivindicações, analisando e propondo soluções, para
assegurar o pleno atendimento dos mesmos e do interesse do
município;
- Prestar informações ao presidente da Câmara sobre o
desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos, elaborando
relatórios ou outros meios;
- Representar o presidente da Câmara em solenidades e eventos,
quando solicitado, para visar o cumprimento dos compromissos
assumidos;
- Propor ao presidente da Câmara as medidas disciplinares e aquelas
que não forem de sua competência;
- Manter, por determinação do presidente da Câmara, entendimentos
permanentes ou eventuais com os órgãos da administração municipal
subordinados ao Poder Executivo, visando, principalmente, a solução
integrada de problemas relacionados a pessoal, equipamentos e
material; .
- Colaborar nos trabalhos que visem a elaboração do orçamento da
Câmara Municipal, em conjunto com o órgão diretamente
responsável; acompanhar a evolução das proposituras que tramitam
pela Câmara Municipal;
- Controlar e fazer do conhecimento da Mesa Diretora os prazos e
demais aspectos legais de apreciação, sanção, rejeição de veto,
promulgação e publicação de projetos de leis, resoluções, decretos
legislativos e demais atos da Câmara Municipal;
- Proceder a estudos e pesquisas de interesse ou destinados a
subsídios para elaboração de matérias legislativas, solicitadas pelo
presidente da Câmara, pelos vereadores e presidentes das comissões
permanentes;
- Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior
imediato.
ESCOLARIDADE: Superior Completo
TITULO DO EMPREGO PÚBLICO: Diretor de Finanças e Contabilidade
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
- Planejar, supervisionar e coordenar os trabalhos desenvolvidos na
contabilidade, financeiro assim como assinar cheques pagamentos,
boletins de caixa e cuidar de aplicações financeiras da Câmara.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- Planejar, coordenar, executar, avaliar, controlar e definir prioridades
em sua área de atuação, em conformidade com as competências
estabelecidas;
- Realizar estudos e pesquisas relacionadas às atividades de sua área,
utilizando documentação e outras fontes de informações, analisando
os resultados dos métodos utilizados, para ampliar o próprio campo
de conhecimento;
- Prestar informações ao presidente da Câmara sobre o
desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos, elaborando
relatórios ou outros meios;
- Representar o presidente da Câmara em solenidades e eventos,
quando solicitado, para visar o cumprimento dos compromissos
assumidos;
- Levantar as necessidades e definir os objetivos relativos a sua área
de atuação, prevendo custos em função dos projetos e propostas,
visando o cumprimento de normas estabelecidas; assinar os boletins
diários de caixa, cheques, balancetes mensais, bem como os balanços
e a escrituração contábil, econômica, financeira e patrimonial da
Câmara Municipal;
- Assinar todos os documentos de despesas quando de sua efetivação
ou liquidação;
- Supervisionar os registros, controles e auditorias contábeis da
Câmara Municipal;
- Elaborar anualmente, em conjunto com o responsável pelo Poder
Executivo, a proposta com as dotações orçamentárias a serem
incluídas no orçamento geral do município, destinadas ao Poder
Legislativo, bem como às correspondentes ao projeto de lei de
diretrizes orçamentárias;
- Discutir com o presidente os pedidos de créditos suplementares,
adicionais e especiais a serem apresentados ao Poder Executivo;
- Assessorar o presidente, a Mesa Diretora e as comissões permanentes
no âmbito de sua competência;
- Assinar, conjuntamente com o presidente da Câmara, os cheques e
ordens de pagamento;
- Movimentar, com a autorização do presidente da Câmara, por meio de
saques, depósitos, transferências e aplicações no mercado de
capitais, o numerário disponível existente na rede bancária;
- Efetuar, em conjunto com o presidente da Câmara, a devolução ao
Poder Executivo das sobras do numerário destinado à Câmara
Municipal quando necessário;
- Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior
imediato.
ESCOLARIDADE: Superior Completo em Ciências Contábeis e inscrição
no CRC (Conselho Regional de Contabilidade)
TITULO DO EMPREGO PÚBLICO: Procurador Jurídico Legislativo
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
- Assessorar juridicamente e representar a Câmara Municipal, prestar
informações e emitir pareceres em processos e expedientes,
garantindo o cumprimento dos preceitos legais vigentes.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
— Patrocinar ou a defender causas jurídicas ou administrativas, nas
quais a Câmara Municipal figure como parte ativa ou passiva;
Representar e defender a Câmara Municipal, judicial e
extrajudicialmente, em juízo ou fora dele, quando necessário;
Elaborar minutas de projetos de leis ordinárias e complementares e
respectivas exposições de motivos, bem como projetos de decretos
legislativos, projetos de resoluções, portarias e atos;
Examinar e aprovar previamente as minutas de editais de licitação,
bem como as minutas de contratos, convênios ou ajustes deles
decorrentes; -
Emitir pareceres sobre a dispensa ou inexigibilidade de licitação;
Emitir pareceres sobre a legalidade ou a constitucionalidade de
projetos de leis encaminhados pelo Poder Executivo, pelas comissões
permanentes, por qualquer um dos vereadores ou pela iniciativa
popular, antes ou durante a tramitação regimental, quando
solicitado;
Participar da organização de concursos públicos de provas ou de
provas e títulos para provimento de cargos criados;
instaurar inquéritos ou processos administrativos para apuração de
infração disciplinar ou processos de avaliação de servidores em
estágio probatório ou fora dele;
Assessorar o presidente, a Mesa Diretora, as comissões permanentes,
as comissões temporárias, os vereadores, bem como os servidores da
Câmara Municipal, nos assuntos jurídicos, legislativos e técnicos e
quando da instituição de comissões especiais ou parlamentares de
inquérito;
Assessorar o presidente, a Mesa Diretora, as comissões permanentes,
as comissões temporárias e os vereadores, separada ou
conjuntamente, quando da instauração de sindicância administrativa,
comissão processante ou comissão parlamentar de inquérito;
Prestar informações e instruções de natureza jurídica para orientação
dos serviços administrativos e financeiros da Câmara;
Revisar os atos das sessões legislativas e reuniões das comissões;
Emitir parecer sobre os vetos parciais ou totais apostos pelo
Executivo Municipal aos projetos de leis aprovados pela Câmara
Municipal;
o!
- Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior
imediato.
ESCOLARIDADE: Curso Superior Completo de Direito, com inscrição na
OAB e experiência minima comprovada na área de 01 (um) ano.
TITULO DO EMPREGO PÚBLICO: Assessor de Gabinete
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
- Assessorar o Presidente.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- Assessorrar o Presidente no desempenho de suas funções,
gerenciando informações, auxiliando na execução de suas tarefas
administrativas e em reuniões, marcando e cancelando compromissos
institucionais;
- Assessorar o Presidente nas atividades de atendimento ao público;
- Zelar pela imagem do Chefe do Poder Legislativo, preservando-a da
exposição pública sensacionalista;
- Executar todas as demais tarefas e atividades correlatas afins,
subordinando-se as determinações cometidas pela autoridade
superior.
ESCOLARIDADE: Ensino Superior Completo.
TITULO DO EMPREGO PÚBLICO: Assessor Parlamentar
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
- Assessorar o Vereador.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
Assessorrar o Vereador consultando banco de dados e comunidade,
para obter informações necessárias para subsidiar a atuação do
mesmo;
Consultar a comunidade para verificar as reivindicações e prioridades
apresentadas e elaborar relatórios relativos às atividades
desenvolvidas pelo Vereador;
Redigir documentos como: ofícios, proposições, indicações e outros se
baseando nas diretrizes estabelecidas pelo parlamentar, para atender
as necessidades do solicitante;
Representar o Vereador, quando necessário, nas atividades junto aos
órgãos e a comunidade e executar tarefas correlatas determinadas
pelo Vereador;
Atender a população na ausência do Vereador, anotando as
solicitações e sugestões.
ESCOLARIDADE: Segundo Grau Completo.
TITULO DO EMPREGO PÚBLICO: Assessor de Comunicação Social
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Executar atividades relativas à publicidade institucional.
DESCRIÇÃO DETALHADA: «
Coordenar, executar, orientar e controlar as atividades de
comunicação social do órgão a que pertence; obedecidas às diretrizes
e normas gerais estabelecidas pela Câmara Municipal de Pradópolis;
Elaborar releases e enviar para os veículos de comunicação; organizar
arquivo de jornais; elaborar e divulgar boletins informativos para a
imprensa;
Agendar entrevistas com vereadores e expedir material necessário
para a imprensa e atividades afins;
Participar das sessões realizadas pela Câmara, bem como a prestação
de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, se necessário.
11)
ESCOLARIDADE: Segundo Grau Completo.