norma nº 1200/2005

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LEI N° 1.200
De 16 de março de 2005
•
Altera o artigo 6° e parágrafo único, da Lei n"
l.l52, de 26 de setembro de 2.003, que autoriza
o Executivo, mediante acordo com instituições
de ensino, a aceitar como estagiários alunos
regularmente matriculados, nos termos da Lei
federal n" 6.494, de 7 de dezembro de 1.977, e
dá outra providência
o PREFEITO DO M UNICÍPIO DE PRADÓ PO LIS,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do
artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão
realizada no dia 9 de março de 2.005, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte ...
LEI:
Art. 1° Fica alterado o artigo 6° e parágrafo único, da Lei n"
• l.l52, de 26 de setembro de 2.003, que autoriza o Executivo, mediante acordo com
instituições de ensino, a aceitar como estagiários alunos regularmente matriculados.
nos termos da Lei federal n" 6.494, de 7 de dezembro de 1.977, passando a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 6° A Administração pública do Município de
Pradópolis poderá aceitar como estagiários, através de acordo de cooperação, a que se
refere esta lei, até o limite de 30 (trinta) alunos :!::)nte matriculados nas
respectivas instituições de ensino.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA tI ~
Parágrafo único.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Para efeito de aprovação do estágio
curricular, a parte concedente, o Poder Executivo Municipal, adotará como critério de
seleção, habilitação e classificação o processo seletivo simplificado, que será
realizado por comissão específica e consistirá, entre outras alternativas, no mínimo
de:
I - análise do resultado mensal do rendimento escolar do
aluno, que deverá ser fornecido mediante certidão pública pela respectiva instituição
de ensino;zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
11 - comprovante, mediante declaração própria ou de pai ou
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responsável, de que possui bom comportamento na sociedade pradopolense."
Art. 2" Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
rço de 2005
Registrada em livro próprio, na me ma ta, e publicada
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Pre eitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de impr n escrita local ou regional,
na data de sua circulação.
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