norma nº 131/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO MUNICIPAL Nº 131, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
REGULAMENTA O PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR
NO MES DE DEZEMBRO DE 2017
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 71 da Lei Orgânica
do Município e
CONSIDERANDO a necessidade de organização dos
serviços das unidades escolares com o término do ano letivo em 20 de dezembro;
CONSIDERANDO que o período de recesso escolar das
escolas públicas municipais está previsto no calendário escolar;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal (art. 208)
reconhece a Educação Infantil de até 5 (cinco) anos de idade e a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (arts. 29 e 30) preconiza que a educação infantil é a primeira etapa da
educação básica;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 45 e parágrafo
único do art. 64, ambos da Lei Complementar nº 83/2001;
DECRETA:
Art. 1º Será considerado recesso escolar, para os
profissionais do magistério, o período compreendido entre os dias 21 de dezembro a 31 de
dezembro de 2017.
Art. 2º Os profissionais da equipe de apoio pedagógico e
os servidores do Departamento Municipal de Educação terão direito à dispensa do ponto
durante o recesso escolar no período citado no artigo anterior.
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, tá gra embro de 2017.
ARTIN
ipal de Pradópolis
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:
gabinetempradopolis.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Registradoém livro próprio, na mesma data, e publicado
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal, como
por divulgação em órgão de imprensa escrita Iêcal ou regional, na data de sua circulação, nos
termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Municípib.
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (1 6) 3981.
9900 -e-mail: gabinetempradopolis.sp.gov.br
PODER EXECUTIVO
DECRETO MUNICIPAL Nº 131, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
REGULAMENTA O PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR NO MÊS DE
DEZEMBRO DE 2017 |
SIVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art.
71 da Lei Orgânica do Município e
CONSIDERANDO a necessidade de organização dos serviços das
unidades -escolares com o término do ano letivo em 20 de
dezembro;
CONSIDERANDO que o período de recesso escolar das escolas
públicas municipais está previsto no calendário escolar;
CONSIDERANDO que à Constituição Federal (art. 208) reconhece
a Educação Infantil de até 5 (cinco) anos de idade e a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional (arts. 29 e 30) preconiza
que a educação infantil é a primeira etapa da educação básica;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 45 e parágrafo único do art.
64, ambos da Lei Complementar nº 83/2001;
DECRETA:
Art, 1º Será considerado recesso escolar, para os profissionais
domagistério, o período compreendido entre os dias 21 de
dezembro a 31 de dezembro de 2017.
Art. 2º Os profissionais da equipe de apoio pedagógico e os
servidores do Departamento Municipal de Educação terão direito
à dispensa do ponto durante o recesso escolar no período citado
no artigo anterior.
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Pradópolis, 14 de dezembro de 2017.
SILVIO MARTINS
—
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio, na mesma data, e publicado tanto
por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da
Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa
escrita local ou regional, na data de sua circulação, nos termos do
artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete *