norma nº 132/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO Nº 132
De 19 de dezembro de 2017
CRIA JA COMISSÃO MUNICIPAL DE
FEIRAS LIVRES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que
lhe confere o inciso IX do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município, com fundamento nos artigos 27 e 28 da Lei nº
1.461, de 31 de outubro de 2014 e Decreto nº 103, de 18 de
setembro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica criado perante o Setor de
Fiscalização Tributária a Comissão Municipal de Feiras
Livres, tendo por finalidade fazer cumprir as disposições
constantes do Decreto nº 103, de 18 de setembro de 2017, no
Código de Posturas e nas normas sanitárias vigentes, bem
como zelar pelo bom funcionamento destas atividades
comerciais.
Parágrafo único. A comissão criada pelo
caput deste artigo terá poder para resolver os casos não
previstos pelo Decreto nº 103, de 18 de setembro de 2017,
que instituiu as feiras livres no Município de Pradópolis e
garantir apoio à fiscalização municipal.
Art. 2º Todas as reivindicações
encaminhadas ao Chefe do Executivo Municipal serão
redirecionadas à Comissão Municipal de Feiras Livres, que
possui caráter consultivo, decisivo e fiscalizador das
atividades desenvolvidas no interior da feira.
Art. 3º A Comissão criada por este
decreto será constituído por 5 membros titulares e 02
suplentes, sendo: j
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteapradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
I - 01 (um) representante do Setor de
Fiscalização do Município, que presidirá a Comissão;
II - 01 (um) representante da divisão de
vigilância sanitária;
TII = 03 (três) representantes dos
feirantes a serem eleitos entre os participantes;
IV - 02 (dois) suplentes;
Art. 4º Para compor a Comissão Municipal
de Feiras Livres do Município de Pradópolis, ficam nomeados
os seguintes membros:
I - João Gabriel de Oliveira Nascimento -
representante do Setor de Fiscalização do Município.
II - Aline Cotrin Ramos - representante
da divisão de Vigilância Sanitária;
III - Admir Martins de Oliveira -
representante dos feirantes;
IV - Laurindo da Silva Rodrigues -
representante dos feirantes;
V - Hilmar Francisco Pires =
representante dos feirantes;
VI - Eunice Maria da silva Santos -
suplente;
VII - Janaina Carla da Silva de Souza -
suplente;
Art. 5º Este decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
Pradópolis,
% de dezembro de 2017
TINS
do Município de Pradópolis
= s
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetempradopolis.sp.gov.br
De 19 de dezembro de 2017
CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE FEIRAS LIVRES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso |X do
artigo 71 da Lei Orgânica do Município, com fundamento nos
artigos 27 e 28 da Lei nº 1.461, de 31 de outubro de 2014 e
Decreto nº 103, de 18 de setembro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica criado perante o Setor de Fiscalização Tributária a
Comissão Municipal de Feiras Livres, tendo por finalidade fazer
cumprir as disposições constantes do Decreto nº 103, de 18 de
setembro de 2017, no Código de Posturas e nas normas sanitárias
vigentes, bem como zelar pelo bom funcionamento destas
atividades comerciais.
Parágrafo único. A comissão criada pelo caput deste artigo terá
poder para resolver os casos não previstos pelo Decreto nº 103,
de 18 de setembro de 2017, que instituiu as feiras livres no
Município de Pradópolis e garantir apoio à fiscalização municipal.
Art. 2º Todas as reivindicações encaminhadas ao Chefe do
Executivo Municipal serão redirecionadas à Comissão Municipal
de Feiras Livres, que possui caráter consultivo, decisivo e
fiscalizador das atividades desenvolvidas no interior da feira.
Art. 3º A Comissão criada por este decreto será constituído por 5
membros titulares e 02 suplentes, sendo:
!-01 (um) representante do Setor de Fiscalização do Município,
que presidirá a Comissão;
Hl—01 (um) representante da divisão de vigilância sanitária;
Hi — 03 (três) representantes dos feirantes a serem eleitos entre
os participantes;
IV- 02 (dois) suplentes;
Art. 4º Para compor a Comissão Municipal de Feiras Livres do
Município de Pradópolis, ficam nomeados os seguintes membros:
!- João Gabriel de Oliveira Nascimento - representante do Setor
de Fiscalização do Município.
!l — Aline Cotrin Ramos - representante da divisão de Vigilância
Sanitária;
Hll — Admir Martins de Oliveira - representante dos feirantes;
IV — Laurindo da Silva Rodrigues - representante dos feirantes;
V-— Hilmar Francisco Pires - representante dos feirantes;
VI — Eunice Maria da silva Santos - suplente;
Vil — Janaina Carla da Silva de Souza - suplente;
Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
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& Diário
Nº 217 — Ano 2017
Quarta - feira, 27 de Dezembro de 2017
Prefeitura Municipal Pradópolis
Pradópolis, 19 de dezembro de 2017
SILVIO MARTINS
Prefeito do Município de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos “lo artigo 88 da Lei Orgânica
do Municipio.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
DECRETO Nº 136
De 27 de dezembro de 2017
Dispõe sobre o expediente nas repart ções públicas municipais no
dia 29 de dezembro de 2017, e dá outras providências.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Municipio de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que: lhe confere IX do artigo 71
da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica suspenso o expediente nas repartições públicas do
Município de Pradópolis no dia 29 d= dezembro de 2017 (sexta-
feira).
Parágrafo único. Em decorrência do disposto neste artigo, os
servidores deverão compensar as horas não trabalhadas
posteriormente, segundo a determinação do seu superior
hierárquico, que deverá observar o interesse e a peculiaridade de
cada serviço
Art. 2º A suspensão do expediente de que trata o artigo anterior
não será aplicada às repartições publicas municipais que, em
razão da natureza de serviços essenciais prestados à comunidade,
caracterizados como de relevante interesse, não podem sofrer
qualquer fui ma de paralisação ou suspensão, tais como O
|- plantão do Centro Médico Municipal;
I|- velório Municipal e Cemitério Municipal;
HI — serviços de coleta e remoção de lixo domiciliar,
Iv - serviços de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário.
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Pradópolis, 27 de dezembro de 2017
SILVIO MARTINS
Prefeito do Município de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Municipio, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do Municipio.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
Diário Oficial
e ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
www.pradopolis.sp.gov.br
Pradópolis
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro
de 2014
Telefones
Silvio Martins Recepção
Prefeito Municipal BAR sus
Bruno Louzada Franco
Chefe de Gabinete
de 24/08/2005.
Processo no SDT/POR/SP nº 4(2Ly -
02893/2005-81
Imprensa Oficial do Município de Local/Administração/Redação/Impressão
Rua Tiradentes,956 - Centro - Pradópolis - SP
y E-mail: imprensaQpradopolis.sp.gov.br
Fernando José Antonio de Souza Pesquisa Edições:
Jornalista Profissional, sob nº 44665/SP, Wwww.pradopolis.sp.gov.br
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