norma nº 134/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO Nº 134
De 21 de dezembro de 2017
ATUALIZA O VALOR MONETÁRIO DA
BASE DE CÁLCULO DO IPTU E DOS
DEMAIS TRIBUTOS (IMPOSTOS, TAXAS
E CONTRIBUIÇÕES) E RENDAS
(PREÇOS PÚBLICOS E TARIFAS) DO
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL EM
VIGOR, PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que
lhe confere os incisos IX e XX do artigo 71 da Lei Orgânica
do Município, com fundamento no Código Tributário
Municipal,
DECRETA:
Art. 1º O valor monetário da base de
cálculo do IPTU, quanto a de todos os demais tributos como
impostos, taxas e contribuições, bem como as rendas
públicas municipais, das quais se sobressaem os preços
públicos ou tarifas, do Sistema Tributário Municipal em
vigor, para o Exercício de 2018, fica atualizado em 2,80%
(dois inteiros e oitenta centésimos por cento), de acordo
com a variação acumulada do IPCA - Índice de Preços ao
Consumidor Amplo do IBGE -— Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística, nos últimos doze meses, entre
dezembro de 2016 e novembro de 2017.
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2018.
Pradópolisz 21 de dezembro de 2017
eito do Município de Pradópolis
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteDpradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Registrado em
no Diário Oficial Eletrônico do
artigo 88 da Lei Orgânica do Mun
próprio e publicado
Cípio, nos termos do
«BRUNO LOUZADA
Chefe de Gabine:
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS - SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetempradopolis.sp.gov.br
& Diário Oficial
Nº 216 — Ano 2017
Sexta - feira, 22 de Dezembro de 2017
Prefeitura Municipal Pradópolis
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 134
De 21 de dezembro de 2017
ATUALIZA O VALOR MONETÁRIO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU
E DOS DEMAIS TRIBUTOS (IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES)
E RENDAS (PREÇOS PÚBLICOS E TARIFAS) DO SISTEMA
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL EM VIGOR, PARA O EXERCÍCIO DE
2018.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Municipio de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere os incisos IX e
XX do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, com fundamento
no Código Tributário Municipal,
DECRETA:
Art. 1º O valor monetário da base de cálculo do IPTU, quanto a
de todos os demais tributos como impostos, taxas e
contribuições, bem como as rendas públicas municipais, das
quais se sobressaem os preços públicos ou tarifas, do Sistema
Tributário Municipal em vigor, para o Exercício de 2018, fica
atualizado em 2,80% (dois inteiros e oitenta centésimos por
cento), de acordo com a variação acumulada do IPCA — Índice de
Preços ao Consumidor Amplo do IBGE — Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística, nos últimos doze meses, entre dezembro
de 2016 e novembro de 2017
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de jo neiro de 2018.
Pradópolis, 21 de dezembro de 2017
SILVIO MARTINS
Prefeito do Município de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Municipio, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
PORTARIA Nº 1.867
de 22 de dezembro de 2017.
Dispõe sobre a exoneração, a pedido, da servidora municipal,
CAROLINE COLMANETTI SILVA, do emprego permanente de
Advogado(a), e dá outras providências.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Municipio de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso Il e XIll,
do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista as
disposições do artigo 31, inciso Il, c/c Anexo XIII, da Lei
Complementar nº 19, de 21 de setembro de 1993,
RESOLVE
Artigo 1º - Fica exonerada, a pedido, a partir do dia 29/12/2017, a
servidora municipal, CAROLINE COLMANETTI SILVA, RG nº
46.338.645-0, do emprego permanente de Advogado(a),
admitida em 02/05/2016, após prévia aprovação no Concurso
Público nº 02/2015, conforme Portaria nº 1.505, de 02/05/2016.
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação
Pradópolis, 22 de dezembro de 2017
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal
Diário Oficial
4 ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
www .pradopolis.sp.gov.br
Pradópolis
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro
de 2014
Telefones
Silvio Martins Recepção
Prefeito Municipal Fax
Bruno Louzada Franco
Chefe de Gabinete
de 24/08/2005.
Processo no SDT/POR/SP nº 46260 -
02893/2005-81
Imprensa Oficial do Município de Local/Administração/Redação/Impressão
Rua Tiradentes,956 - Centro - Pradópolis - SP
E-mail: imprensaGpradopolis.sp.gov.br t+
Fernando José Antonio de Souza Pesquisa Edições:
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