norma nº 1201/2005

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LEI N° 1.201
De 13 de abril de 2005
Dispõe sobre a criação do Centro Educacional
Municipal de Aprendizagem "Dorival Rossi" -
CEMA, e dá outras providênciaszyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições queZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA lh e confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada no
dia 6 de abril de 2.005, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ....
LEI:
Art. 10 Fica criado, junto ao Departamento de Educação do
Município de Pradópolís, o Centro Educacional Municipal de Aprendizagem "Dorival
Rossi" - CEMA.
Art. 20 Ao Centro Educacional Municipal de Aprendizagem
"Dorival Rossi" - CEMA, que constitui mais uma escola da rede pública de Ensino
Fundamental, com caráter de aprendizagem em Artes e Ofícios; compete:
I - atender a clientela de alunos de escolas municipais na
faixa etária de 8 a 17 anos, preferencialmente, portadores de necessidades especiais, em
períodos diversos dos horários escolares, com vistas a ocupá-los através de cursos,
• oficinas e atividades nas áreas artísticas da música, teatro, dança e artes visuais;
11 - desenvolver a aprendizagem sobre várias atividades
profissionais, buscando proporcionar ao aluno, além do conhecimento escolar, a
possibilidade de adquirir uma profissão ou fonte de renda para ajudar na cconornia
familiar;YXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
1 1 1 - proporcionar ocupação ao aluno para preencher seu
tempo ocioso por meio da oportunidade de aprendizagem em Artes e Ofícios, com
vistas a desenvolver seu talento , 'Ptidãf
IV -zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA oferecer às famílias pradopolenses a solução certa para
diminuir a preocupação com o tempo ocioso de seus filhos, durante o intervalo das
atividades escolares, por meio da ocupação dos alunos com as aulas de aprendizagem
ministradas por profissionais especialistas;
V - canalizar as ações de boas produções, com profissionais
dotados da necessana qualificação, objetivando promover o trabalho coletivo, o
respeito, a valorização da vida, a solidariedade, o auxílio à aprendizagem escolar e o
exercício da cidadania.
Art. 3° São condições para inscrição e matrícula dos alunos
interessados nos cursos, oficinas e atividades do CEMA "Dorival Rossi":
•
I - estar matriculado e com Ireqüencia regular nas escolas
municipais do Ensino Fundamental;
II - contar com o encaminhamento da escola onde esteja
matriculado, após análise e observação de suas tendências e aptidões, bem como de
consulta ao corpo docente e à equipe da unidade escolar;
III - submeter-se à ordem de registro de inscrição ou
matrícula, cuja classificação far-se-á de acordo com a natureza dos cursos de
aprendizagem, objeto de interesse do aluno, a partir do resultado da análise e da
avaliação de suas habilidades e aptidões.
§ 1zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ° As atividades do CEMA "Dorival Rossi" serão realizadas
somente em período diverso das atividades escolares do aluno, não sendo permitida a
freqüência em horário escolar, sob qualquer pretexto.
§ 2° O atendimento dos alunos far-se-á em sistema de rodízio
às atividades periódicas do CEMA "Dorival Rossi", independentemente de sua
condição sócio-econômica, devendo ser observado o critério de disponibilidade de •
vagas.
§ 3° Os cursos e oficinas do CEMA " Dorival Rossi" serão
oferecidos aos alunos da rede pública de Ensino Fundamental, cujo prazo de duração
dependerá de programação específica a ser elaborada e divulgada, com antecedência,
pelos membros da equipe responsável. ~
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Art. 4° A admissão de instrutores, monitores e professores
para ministrar aulas de aprendizagem de Artes e Ofícios no CEMA "Dorival Rossi" far￾se-á mediante:zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
I- contrato de trabalho por tempo determinado para atender
necessidades temporárias de excepcional interesse da Educação Municipal, regido pela
CLT e precedido de processo seletivo, observada a necessária qualificação técnica e
profissional;
11 - processo de licitação para contratação de serviços técnicos
profissionais especializados, prestados por empresa ou profissional autônomo, para
cuja natureza de atividade não há cargos ou empregos públicos, no Quadro Geral de
Pessoal, com atribuições iguais ou assemelhadas. •
§ 1° Ajustar-se-á o prazo de vigência do contrato de trabalho
aos períodos de duração dos cursos de aprendizagem, de conformidade com a
programação elaborada pelos membros da equipe organizadora do Departamento de
Educação do Município de Pradópolis.
§ 2° Os candidatos interessados no preenchimento
temporário das vagas de professores do CEMA "Dorival Rossi" deverão ser
selecionados mediante prova escrita, análise curricular e entrevista pessoal, ['Mil pfpito
de comprovação de escolaridade, experiência e especialização nas áreas específicas dos
cursos programados.
§ 3° A remuneração dos serviços técnicos e profissionais de
professores, instrutores e monitores contratados por tempo determinado far-se-á pela
quantidade de horas/aulas prestadas semanalmente, tomando-se como paradigma o
padrão de salários e vencimentos dos cargos e empregos públicos similares dos
quadros de magistério e de suporte pedagógico da Prefeitura Municipal de Pradópolis.
Art. 5° Dentre as principais atividades de aprendizagem de
Artes e Ofícios do CEMA "Dorival Rossi" deverão ser desenvolvidas as de:
• I - Sala de Música, dotada de instrumentos de cordas,
madeiras, metais, sopro, teclados e outros, com o objetivo de ensino e aprendizagem,
teórica e prática, de partituras musicais, de musicalização e de formação de coral, com
exceção de instrumentos de banda, fanfarra ou conjunto musical;
11 - Casa do Artista, consistente de escola de dança para
promover a cultura popular e folclórica de norte a sul do país, bem como a expressão
corporal, a formação de grupos típicos e o resgate da valorização cultural, com exceção
do ballet, jazz e sapateado: t ~
IH -zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Escola de Teatro, com atividades, teóricas e práticas, de
artes cênicas, circenses, comédias, escola de palhaços e animadores de festas infantis,
jogos dramáticos, mímicas, magias e adereços, fantoches, mambembe e vitrine viva;
IV - Escola de Artes Visuais, com ateliês de desenho e
pintura, murais, cenanos, esculturas, xilogravuras, fotografia, vídeo-filmagem,
histórias em quadrinhos, caricaturas, papietagem, mosaico, exploração de atividades bi
e tridimensionais etc;
V - Casa do Poeta, direcionada à literatura, com a criação de •
poemas, poesias, contos, histórias, fatos etc., assim como declamações, criação de livros,
contadores de histórias, biblioteca viva e ambulante, vídeopédia, pequenos escritores
para colunas jornalísticas etc;
VI - Cursos e Oficinas Profissionalizantes nas diferentes
atividades de:
a) padaria e confeitaria, por meio de confecção de bolos
decorados para festas e demais componentes;
de festas;
b) artigos decorativos e elaboração de projetos e montagem
c) "costumização", por meio da transformação do "jeans" em
outras tantas peças de roupas com aplicações, pinturas e bordados;
d) reciclagem de materiais e reaproveitamento; e,
e) arte culinária.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Município, •
em favor do Departamento de Educação, durante o exercício financeiro de 2.005,
suplementadas se necessário.
Art. 7° O Poder Executivo regulamentará as atividades do
CEMA " Dorival Rossi" e aprovará o seu Regimento Interno contendo as normas de
funcionamento da unidade escolar, por meio de decreto municipal.
Parágrafo único. Do ~re: Interno do CEMA "Dorival
Rossi" deverá constar entre outras P"O<'dO:5' ~ ~
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a)zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA o controle de freqüência, rendimento e aprendizagem da
clientela, com acompanhamento direto da farrúlia ou dos responsáveis pelo aluno;YXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
b ) a elaboração de calendário de atividades, dentre as quais
as reuniões com os pais, professores, coordenadores e servidores responsáveis ~1L'I()
atendimento público;
c) a divulgação periódica das atividades gerais nos principais
jornais locais, regionais e internos;
•
d ) a panfletagem de cursos de oficinas; e,
e) o transportede alunos residentes na zona rural.
Art. 8° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
e publicada
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional,
na data de sua circulação .
•
MARL~~~ GALlASO
Diretora de Gabinete
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