norma nº 133/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO Nº 133 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
COLETIVAS PARA OS DOCENTES E ADI'S, NOS
TERMOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 83 DE
07 DE MAIO DE 2001, Nº 185 DE 01 DE MARÇO DE
2010, Nº 195 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010 E DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT),
RESPECTIVAMENTE.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 71 da Lei
Orgânica do Município,
CONSIDERANDO, que as férias dos titulares de cargo
de carreira do magistério público municipal serão concedidas nos períodos de férias e
recessos escolares,
CONSIDERANDO, que existe calendário anual para
atendimento às necessidades didáticas e administrativas dos estabelecimentos de ensino,
CONSIDERANDO, que o regime jurídico municipal é o
Celetista e que há previsão expressa nos artigos 139 e 140 da CLT, e
CONSIDERANDO, a necessidade de uniformizar os
períodos das férias dos professores e ADI'S que atuam nas escolas municipais;
DECRETA:
Art. 1º- Ficam concedidas férias coletivas de 30
(trinta) dias aos docentes do magistério público municipal e ADI'S, no período
compreendido entre os dias 03 de janeiro de 2018 a 01 de fevereiro de 2018.
Parágrafo Único - Os servidores citados no “caput”
contratados há menos de 12 (doze) meses gozarão, na oportunidade férias proporcionais
ao período trabalhado, iniciando-se então, novo período aquisitivo, nos termos do artigo
140 da CLT.
Art. 2º - O pagamento da remuneração das férias será
efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, nos termos do artigo 143 da
cLT.
Parágrafo único - No caso dos docentes do magistério
público municipal o pagamento da parcela referente ao terço constitucional, obedecerá ao
disposto na Lei Complementar nº 83, de 07 de maio de 2001 e será pago em duas
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeitura(opradopolis.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
oportunidades, sendo 1/3 referente ao período de gozo de férias no mês de janeiro e 1/3
referente ao período de gozo de férias no mês de julho.
Art. 3º - Aos demais servidores lotados no
Departamento Municipal de Educação, não será aplicado o disposto no artigo 1º, devendo
suas férias ser concedidas pelo departamento competente, conforme escala previamente
aprovada.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, 20 de dezembro de 2017.
Registrado em livró próprio g' publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgâniéa do Município.
Libero
ari BRDS LOUZADA FRANCO
— Chefe de Gabinete +
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail;prefeiturapradopolis.sp.gov.br
Diário Oficial
Quinta - feira, 21 de Dezembro de 2017 Prefeitura Municipal Pradópolis |
PODER EXECUTIVO
Nº 215 - Ano 2017
Reclamação: 35.141.001.17-0000070
Fornecedor: CNOVA OMERCIO ELETRONICO S.A CNPJ:
ASSUNTO: Decisão 052/2017 do Procon Municipal de Pradópolis 07.170.938/0001-07
Consumidor: Natânia Mingano dos Santos
Referente a reclamação finalizada e abaixo especificada, fica Resultado: ENCERRADA
concedido, a partir da data de publicação desta intimação no
Diário Oficial do Município, o prazo de 15 (quinze) dias para
oferecimento de recurso, nos termos do artigo 44 da lei
10.177/98.
DECRETO Nº 133 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
O recurso deverá ser entregue no endereço: RUA PRIMEIRO DE
SR - IS-SP- 4850-000. ”
JANEIRO, Nº 321, CENTRO-PRADÓPOLIS-SP-CEP1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS PARA OS
. DOCENTES E ADI'S, NOS TERMOS DAS LEIS COMPLEMENTARES
Rertamáção: 35:141:001:17-0000041 Nº 83 DE 07 DE MAIO DE 2001, Nº 185 DE 01 DE MARÇO DE
Fornecedor: WEGG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA 2010, Nº 195 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010 E DA
CNP): 00.189.032/0001-87 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT),
. o RESPECTIVAMENTE.
Consumidor: Aline Cristina Sala
Resultado: ENCERRADA
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art.
71 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO, que as férias dos titulares de cargo de carreira
do magistério público municipal serão concedidas nos períodos
de férias e recessos escolares,
ASSUNTO: Decisão 053/2017 do Procon Municipal de Pradópolis
Referente a reclamação finalizada e abaixo especificada, fica CONSIDERANDO, que existe calendário anual para atendimento
concedido, a partir da data de publicação desta intimação no às necessidades didáticas e administrativas dos estabelecimentos
de ensino,
Diário Oficial do Município, o prazo de 15 (quinze) dias para
oferecimento de recurso, nos termos do artigo 44 da lei CONSIDERANDO, que o regime jurídico municipal é o Celetista e
que há previsão expressa nos artigos 139 e 140 da CLT, e
10.177/98.
CONSIDERANDO, a necessidade de uniformizar os periodos das
O recurso deverá ser entregue no endereço: RUA PRIMEIRO DE férias dos professores e ADI'S que atuam nas escolas
JANEIRO, Nº 321, CENTRO-PRADÓPOLIS-SP-CEP 14850-000 municipais;
Diário Oficial www. pradopolis.sp.gov.br
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de Local/Administração/Redação/Impressão Sequencial
Pradópolis Rua Tiradentes,956 - Centro - Pradópolis - SP Poder Executivo
Lei Municipal Nº 1,462 de 31 de Outubro Poder Legislativo
de 2014
Telefones
Silvio Martins Recepção . (016)3981-9900
Prefeito Municipal Fax 016)3981-9900
Bruno Louzada Franco ú
Chefe de Gabinete 4)
E-mail: imprensaQpradopolis.sp.gov.br Certificado Digital acesse
Fernando José Antonio de Souza Pesquisa Edições: pmpradopolis.domeletronico.com.br
Jornalista Profissional, sob nº 44666/SP, www.pradopolis.sp.gov.br
de 24/08/2005.
Processo no SDT/POR/SP nº 46260 -
02893/2005-81
Diário Oficial
Nº 215 Ano 2017 Quinta - feira, 21 de Dezembro de 2017
DECRETA:
Art, 1º - Ficam concedidas férias coletivas de 30 (trinta) dias
aos docentes do magistério público municipal e ADI'S, no
período compreendido entre os dias 03 de janeiro de 2018 a 01
de fevereiro de 2018.
Parágrafo Único - Os servidores citados no “caput” contratados
há menos de 12 (doze) meses gozarão, na oportunidade férias
proporcionais ao período trabalhado, iniciando-se então, novo
período aquisitivo, nos termos do artigo 140 da CLT
Art. 2º - O pagamento da remuneração das férias será efetuado
até 2 (dois) dias antes do início do respectivo periodo, nos termos
do artigo 143 da CLT.
Parágrafo único - No caso dos docentes do magistério público
municipal o pagamento da parcela referente ao terço
constitucional, obedecerá ao disposto na Lei Complementar nº
83, de 07 de maio de 2001 e será pago em duas oportunidades,
sendo 1/3 referente ao período de gozo de férias no mês de
janeiro e 1/3 referente ao período de gozo de férias no mês de
julho.
Art. 3º - Aos demais servidores lotados no Departamento
Municipal de Educação, não será aplicado o disposto no artigo 18,
devendo suas férias ser concedidas pelo departamento
competente, conforme escala previamente aprovada.
Art. 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, 20 de dezembro de 2017.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
Prefeitura Municipal Pradópolis |
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