norma nº 137/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO Nº 137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO
VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.551 DE 27 DE
DEZEMBRO DE 2.017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe que conferem o art. 71 da Lei Orgânica
do Município e na conformidade do disposto no artigo 45 da Lei nº 4.320/64, combinado com o
artigo 167 da Constituição Federal
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito
adicional suplementar na importância de R$ 1.233.730,00 distribuídos as seguintes dotações:
o o 10 CHEFIA DO GABINETE
028 04.122000220030002 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR 4.700,00
3:1.90:13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
033 04.122.0002:20030004 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR 4.100,00
3.1,90.11,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
034 04.1220002.20030004 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR 120,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
az 14 C1 DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
051 04.1220005.20020001 MANUTENÇÃO DA SECRETARA DE ADMINISTRAÇÃO 3.100,00
31.90.1100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
058 04.1220005.20020001 MANUTENÇÃO DA SECRETARA DE ADMINISTRAÇÃO 28.000,00
33.90.9300 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
fm
o 14 03 DIVISÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS /
Lo 062 04.1240005.20020003 MANUTENÇÃO DA SECRETARA DE ADMINISTRAÇÃO 2.250,00 |
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetea pradopolissppov.br
Vá
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3.1.50.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
DIVISÃO DE FINANÇAS
085 04.121.0004.20040001 MANUTENÇÃO DA SECRETARA DE FINANÇAS 12.500,00
3:1:90.11.06 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
086 04.1210004.20040001 MANUTENÇÃO DA SECRETARA DE FINANÇAS 4.100,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
uz 16 04 FUNDO MANUT. DESENV. EDUC BASICA - FUNDEB
124 12361001320150001 MANUTENÇÃO DA SECRETARA DE EDUCAÇÃO - FUNDER 155.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL Civil
125 12.3610013.2015.0001 MANUTENÇÃO DA SECRETARA DE EDUCAÇÃO -FUNDEB 49.250,00
31.90.1100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
oz 16 D5 EDUCAÇÃO BASICA
155 12.361001420140002 MANUTENÇÃO DA SECRETARA DE EDUCAÇÃO 210.000,00
3.1.90,11,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
155 123610013-20140002 MANUTENÇÃO DA SECRETARA DE EDUCAÇÃO 83.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
154 12365.0047.2014,0003 MANUTENÇÃO DA SECRETARA DE EDUCAÇÃO 130.000,00
3.1.90,11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
165 12355004720140003 MANUTENÇÃO DA SECRETARA DE EDUCAÇÃO 90.000,00
3.190.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02 16 04 FUNDO MANUT, DESENV. EDUC BASICA - FUNDEB
134 12.365005220150002 MANUTENÇÃO DA SECRETARA DE EDUCAÇÃO - FUNDES 111.700,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL Pá |
)
135 12.3550052/20150002 MANUTENÇÃO DA SECRETARA DE EDUCAÇÃO -FUNDES 83.500,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL PA
Lo
E
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gebinetea predopolis.sp.gov.br
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144 12:3570053.2015.0004 MANUTENÇÃO DA SECRETARA DE EDUCAÇÃO - FUNDES 2.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
145 12.367.0053.2015.0004 MANUTENÇÃO DA SECRETARA DE EDUCAÇÃO - FUNDES 22.000,00
3.1.90:11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
147 12:3570053.20150004 MANUTENÇÃO DA SECRETARA DE EDUCAÇÃO - FUNDES 11.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
oz x 04 CENTRO DE FISIOTERABIA
220 10,303.0051.20120007 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
3.1,90:11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
221 10.303.0051.20120007 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
o E 01 DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA E PLANEJAMENTO EM SAÚDE
182 10.301005520120004 MANUTENÇÃO-DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
3,1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL Civil
183 10.3010055.20120004 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
3.1,90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
oz 2 02 DIVISÃO DE TRANSPORTES E GARAGEM
326 26.7820040.20770000 MANUTENÇÃO ESTRADAS MUNICIPAIS 3.800,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
oz 22 03 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
341 15,4520041:2024.0003 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS 9.000,00
3.1.50.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
4]
o Zé O? DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE | | ,,
Rua Tiradentes, 956 — Cemtro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabincteâpradopolis.sp.gov.br
vu
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349 185420028.20270000 MANUTENCAO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 8.400,00
3.1.90:11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
350 18542002820270000 MANUTENCAO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 3.570,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02 zs 1 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
355 04.0920044.20030003 MANUTENCAO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR 11.100,00
31.90.1100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
356 04.092004420030003 MANUTENCAO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR 190,00
3.1:90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
oz 25 03 DIVISÃO DE INFORMATICA
362 04.125.0005.22940000 MANUTENÇÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 1.800,00
31.90.1300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior
será coberto com recursos provenientes de:
Anulação:
[51 o 10 CHEFIA DO GABINETE
DIS 04.1220002:20030001 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
3.1.90,13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
022 04.122000220020001 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
023 04.122.0002-2003.0001 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
3390.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
027 04.12200022003.0002 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
3.150.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Pd |
/
U
e
D37 04.1230044.20030005 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS - SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail-gabinetempradopolis.spgov.br
E
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DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
D5Z 04 .122.0005.20020001 MANUTENÇÃO DA SECRETARA DE ADMINISTRAÇÃO
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
o? 14 O2 DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAL
061 04.128.0005.20020002 MANUTENÇÃO DA SECRETARA DE ADMINISTRAÇÃO
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
062 04.128.0005:20020002 MANUTENÇÃO DA SECRETARA DE ADMINISTRAÇÃO
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
065 04:128.0005.20020002 MANUTENÇÃO DA SECRETARA DE ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
o mM 03 DIVISÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
068 -04.124.0005:2002.0003 MANUTENÇÃO DA SECRETARA DE ADMINISTRAÇÃO 7.000,00
3.1.90.11,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
072 04.1240005.20020003 MANUTENÇÃO DA SECRETARA DE ADMINISTRAÇÃO -2.700,00
33.90.3600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
oz 14 04 DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTOS
076 04.123.0004.7004.0002 MANUTENCAO DA SECRETARIA FINANCAS -14.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
077 04.123.000420040002 MANUTENCAO DA SECRETARIA FINANÇAS -8.000,00
3.1.50,13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
o 14 os PROCON
079 14,422.0044.2003.0009 MANUTENCAO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR 1.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
o2 15 01 DIVISÃO DE FINANÇAS
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetedpradopolis sp.gos.br
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088 04.1210004.20040001 MANUTENÇAO DA SECRETARIA FINANCAS -1.800,00
3.3.90.30:00 MATERIAL DE CONSUMO
oz 15 01 DIVISÃO DE ENSINO E PROJETOS PEDAGOGICOS
105 12.1220006.20140001 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO -2.890,00
4,4,90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
oz 15 02 DIVISÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
106 12.3060009.20250000 MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR 53.900,00
31.80.1100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
107 12305,0009.2025.0000 MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR 5.000,00
3.1,90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
112 12.306.0009.2025.0000 MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR -1.800,00
33.90.3600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
113 12-305.0009.2025.0000 MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR -2500,00
33.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
oz 16 os
FUNDO DE MANUT.DESENV. EDUC BASICA - FUNDES
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
133 1236100132015.0001 MANUTENCAO DA SECRETARIA EDUCAÇÃO - FUNDEB 7.700,00
4,4905200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
146 12.357,00532015.0004 MANUTENÇAO DA SECRETARIA EDUCAÇÃO -FUNDES 90.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
E é
o2 16 06 EDUCAÇÃO BASICA
170 12.365.00472014.0002 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO -500.000,00
4490.51.00 DBRAS E INSTA! s
oz 16 07 ENSINOFUNDAMENTAL C/REC.QESE
174 12.361,0007-20140002 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO -190.000,00
Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 14858-000 - PRADÓPOLIS — SP « Fone: (16) 3981-9900 -e-mail: gabinete pradopolis.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
176 12.3510007.20140002 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO -50.000,00
3.390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
oz 17 O1 DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA E PLANEJAMENTO EM SAÚDE
185 10.301.0055.2012.0004 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 50.000,00
3.3.90:3200 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
02 27 02 DIVISÃO DE SERVIÇOS COONTOLOGICOS
202 10.301003620780000 MANUTENÇÃO DO CENTRO ODONTOLOGITO -50.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
203 10:301,0036.2078.0000 MANUTENÇÃO DO CENTRO ODONTOLOGICO -32.000,00
l 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
o? 17 03 DIVISÃO DE VIGILANCIA SANITARIA, EPIDEMIOLÓGICA E ZOONOSES
210 10.304.0016:2012:0005 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE -23.490,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
oz 18 O! DIVISÃO DEASSISTÊNCIA SOCIAL
210 10:304.0016:20120005 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PROMOCAO SOCIAL -28.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 27 de dezembro de
2017,
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unicipal de Pradópolis
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetepradopotis.sp.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
Registrado
livro"próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Municipio, nos termos do artigo
da Lei Orgânica do Município.
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dE
Diário Oficial
| Nº 220 — Ano 2018
Quinta - feira, 04 de Janeiro de 2018
Prefeitura Municipal Pradópolis
DECRETO Nº 137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AUTORIZADO PELA LEI
MUNICIPAL Nº 1.551 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe que conferem o art.
71 da Lei Orgânica do Município e na conformidade do disposto no artigo 45 da Lei nº 4.320/64, combinado com o artigo 167
da Constituição Federal
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 1.233.730,00 distribuídos
as seguintes dotações:
02 oi 10 CHEFIA DO GABINETE
028 04.122.0002.2003.0002 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR 4.700,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
033 04.122.0002.2003.0004 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR 4.100,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
034 04.122.0002.2003.0004 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR 120,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02 14 01 DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
051 04.122.0005.2002.0001 MANUTENÇÃO DA SECRETARA DE ADMINISTRAÇÃO 3.100,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
Diário Oficial
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
www.pradopolis.sp.gov.br
Imprensa Oficial do Município de
Pradópolis
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro
de 2014
Silvio Martins
Prefeito Municipal
Bruno Louzada Franco
Chefe de Gabinete
Fernando José Antonio de Souza
Jornalista Profissional, sob nº 44666/SP,
de 24/08/2005.
Processo no SDT/POR/SP nº 46260 -
02893/2005-81
Local/Administração /Redação/ Impressão
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o
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.9296/0001-71
058 04.122.0005.2002.0001 MANUTENÇÃO DA SECRETARA DE ADMINISTRAÇÃO 28.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
02 14 03 DIVISÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
069 04.124.0005.2002.0003 MANUTENÇÃO DA SECRETARA DE ADMINISTRAÇÃO 2.290,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02 15 01 DIVISÃO DE FINANÇAS
085 04.121.0004.2004.0001 MANUTENÇÃO DA SECRETARA DE FINANÇAS 12.500,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
086 04.121.0004.2004.0001 MANUTENÇÃO DA SECRETARA DE FINANÇAS 4.100,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02 16 04 FUNDO MANUT. DESENV. EDUC BASICA - FUNDEB
MANUTENÇÃO DA SECRETARA DE EDUCAÇÃO -
124 12.361.0013.2015.0001 FUNDEB 195.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
MANUTENÇÃO DA SECRETARA DE EDUCAÇÃO
125 12.361.0013.2015.0001 FUNDEB 49.250,00
3.1.90,11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
02 16 06 EDUCAÇÃO BASICA
155 12.361.0014.2014.0002 MANUTENÇÃO DA SECRETARA DE EDUCAÇÃO 210.000,00
3,1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
156 12.361.0014.2014.0002 MANUTENÇÃO DA SECRETARA DE EDUCAÇÃO 83.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
164 12.365.0047.2014.0003 MANUTENÇÃO DA SECRETARA DE EDUCAÇÃO 130.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
165 12.365.0047.2014.0003 MANUTENÇÃO DA SECRETARA DE EDUCAÇÃO 90.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
ST
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(D pradopo!is.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
02 16 04 FUNDO MANUT. DESENV. EDUC BASICA - FUNDEB
MANUTENÇÃO DA SECRETARA DE EDUCAÇÃO
134 12.365.0052.2015.0002 FUNDEB 111.700,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
MANUTENÇÃO DA SECRETARA DE EDUCAÇÃO -
135 12.365.0052.2015.0002 FUNDEB 83.500,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
MANUTENÇÃO DA SECRETARA DE EDUCAÇÃO -
144 12.367.0053.2015.0004 FUNDEB 2.000,00
3.1,90,11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
MANUTENÇÃO DA SECRETARA DE EDUCAÇÃO -
145 12.367.0053.2015.0004 FUNDEB 22.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
MANUTENÇÃO DA SECRETARA DE EDUCAÇÃO
147 12.367.0053.2015.0004 FUNDEB . 11.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02 17 04 CENTRO DE FISIOTERAPIA
220 10.303.0051.2012.0007 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.000,00
3.1,90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
221 10.303.0051.2012.0007 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 1.600,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
oz 17 01 DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA E PLANEJAMENTO EM SAÚDE
182 10.301.0055.2012.0004 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | 75.000,00
3.1,90,11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
183 10.301.0055.2012.0004 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 62.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02 22 02 DIVISÃO DE TRANSPORTES E GARAGEM
326 26.782.0040.2077.0000 MANUTENÇÃO ESTRADAS MUNICIPAIS 3.800,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
ES ee
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
02 22 03 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
341 15.452.0041.2024.0003 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS 9.000,00
3.1,90,13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02 24 02 DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
349 18.542.0028.2027.0000 MANUTENCAO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 8.400,00
3.1,90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
350 18.542.0028.2027.0000 MANUTENCAO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 3.570,00
3.1.90.13,00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02 25 01 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
355 04.092.0044.2003.0003 MANUTENCAO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR 11.100,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
356 04.092.0044.2003.0003 MANUTENCAO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR 100,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02 26 01 DIVISÃO DE INFORMATICA
362 04.126.0005.2294.0000 MANUTENÇÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 1.800,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Anulação:
oz 01 10 CHEFIA DO GABINETE
019 04.122.0002.2003.0001 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR -7.600,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
022 04.122.0002.2003.0001 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR -850,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
SS
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
023 04.122.0002.2003.0001 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR -5.480,00
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
027 04.122.0002.2003.0002 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR --100.000,00
3.1,90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
037 04.123.0044.2003.0005 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR -6.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 14 01 DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
052 04.122.0005.2002.0001 MANUTENÇÃO DA SECRETARA DE ADMINISTRAÇÃO -17.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02 14 02 DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAL
061 04.128.0005.2002.0002 MANUTENÇÃO DA SECRETARA DE ADMINISTRAÇÃO -46.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
062 04.128.0005.2002.0002 MANUTENÇÃO DA SECRETARA DE ADMINISTRAÇÃO -11.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
065 04.128.0005.2002.0002 MANUTENÇÃO DA SECRETARA DE ADMINISTRAÇÃO -1.920,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 14 03 DIVISÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
068 04.124.0005.2002.0003 MANUTENÇÃO DA SECRETARA DE ADMINISTRAÇÃO -7.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
072 04.124.0005.2002.0003 MANUTENÇÃO DA SECRETARA DE ADMINISTRAÇÃO -2.700,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
02 14 04 DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTOS
076 04.123.0004.2004.0002 MANUTENCAO DA SECRETARIA FINANCAS -14.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
077 04.123.0004.2004.0002 MANUTENCAO DA SECRETARIA FINANCAS -8.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
02 14 05 PROCON
079 14.422.0044.2003.0009 MANUTENCAO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR -1.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02 15 01 DIVISÃO DE FINANÇAS
088 04.121.0004.2004.0001 MANUTENCAO DA SECRETARIA FINANCAS -1.800,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 16 01 DIVISÃO DE ENSINO E PROJETOS PEDAGOGICOS
105 12.122.0006.2014.0001 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO -9.890,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 16 02 DIVISÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
106 12.306.0009.2025.0000 MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR -53.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
107 12.306.0009.2025.0000 MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR --5.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
112 12.306.0009.2025.0000 MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR -1.800,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
113 12.306.0009.2025.0000 MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR -2.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 16 04 FUNDO DE MANUT.DESENV, EDUC BASICA - FUNDEB
133 12.361.0013.2015.0001 MANUTENCAO DA SECRETARIA EDUCAÇÃO - FUNDEB -7.700,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
146 12.367.0053.2015.0004 MANUTENCAO DA SECRETARIA EDUCAÇÃO - FUNDEB -90.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02 16 06 EDUCAÇÃO BASICA
SS e E T———
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
170 12.365.0047.2014.0003 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO -500.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
02 16 07 ENSINO FUNDAMENTAL C/REC.QESE
174 12.361.0007.2014.0002 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO -100.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
176 12.361.0007.2014.0002 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO -50.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 17 01 DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA E PLANEJAMENTO EM SAÚDE
189 10.301.0055.2012.0004 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE -50.000,00
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
02 17 02 DIVISÃO DE SERVIÇOS ODONTOLOGICOS
202 10.301.0036.2078.0000 MANUTENÇÃO DO CENTRO ODONTOLOGICO -50.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
203 10.301.0036.2078.0000 MANUTENÇÃO DO CENTRO ODONTOLOGICO -32.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02 17 03 DIVISÃO DE VIGILANCIA SANITARIA, EPIDEMIOLOGICA E ZOONOSES
210 10.304.0016.2012.0005 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE -23.490,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 18 01 DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
210 10.304.0016.2012.0005 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PROMOCAO SOCIAL -28.000,00
3.1,90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 27 de dezembro de 2017.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do
Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
O e oe
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