norma nº 1551/2017

adicional especial na importância de R$ 1.233.730,00 distribuídos as seguintes dotações:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.551, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO
VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 23 de dezembro de 2017, APROVOU e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito
oz oi 10
CHEFIA DO GABINETE
3.3.90.93.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
028 04.122.0002.2003.0002 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR 4.700,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
033 04.122.0002.2003.0004 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR 4.100,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
034 04.122.0002.2003.0004 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR 120,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
oz 14 01 DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
051 04.122.0005.2002.0001 MANUTENÇÃO DA SECRETARA DE ADMINISTRAÇÃO 3.100,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
058 04.122.0005.2002.0001 MANUTENÇÃO DA SECRETARA DE ADMINISTRAÇÃO 28.000,00
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(apradopolis.sp.gov.br
ç
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
02 14 03 DIVISÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
069 04.124.0005.2002.0003 MANUTENÇÃO DA SECRETARA DE ADMINISTRAÇÃO 2.290,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02 15 01 DIVISÃO DE FINANÇAS
085 04.121.0004.2004.0001 MANUTENÇÃO DA SECRETARA DE FINANÇAS 12.500,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
086 04.121.0004.2004.0001 MANUTENÇÃO DA SECRETARA DE FINANÇAS 4.100,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
oz 16 04 FUNDO MANUT. DESENV. EDUC BASICA - FUNDEB
124 12.361.0013.2015.0001 MANUTENÇÃO DA SECRETARA DE EDUCAÇÃO - FUNDEB 195.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
125 12.361.0013.2015.0001 MANUTENÇÃO DA SECRETARA DE EDUCAÇÃO - FUNDEB 49.250,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
(o) 16 06 EDUCAÇÃO BASICA
155 12.361.0014.2014.0002 MANUTENÇÃO DA SECRETARA DE EDUCAÇÃO 210.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
156 12.361.0014.2014.0002 MANUTENÇÃO DA SECRETARA DE EDUCAÇÃO 83.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
164 12.365.0047.2014.0003 MANUTENÇÃO DA SECRETARA DE EDUCAÇÃO 130.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
165 12.365.0047.2014.0003 MANUTENÇÃO DA SECRETARA DE EDUCAÇÃO 90.000,00
3.1.90,13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02 16 04 FUNDO MANUT. DESENV. EDUC BASICA - FUNDEB
134 12.365.0052.2015.0002 MANUTENÇÃO DA SECRETARA DE EDUCAÇÃO - FUNDEB 111.700,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRA DÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteQ pradopolis.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
135 12.365.0052.2015.0002 MANUTENÇÃO DA SECRETARA DE EDUCAÇÃO - FUNDEB 83.500,00
3.1,.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
144 12.367.0053.2015.0004 MANUTENÇÃO DA SECRETARA DE EDUCAÇÃO - FUNDEB 2.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
145 12.367.0053.2015.0004 MANUTENÇÃO DA SECRETARA DE EDUCAÇÃO - FUNDEB 22.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
147 12.367.0053.2015.0004 MANUTENÇÃO DA SECRETARA DE EDUCAÇÃO - FUNDEB 11.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02 17 04 | CENTRO DE FISIOTERAPIA
220 10.303.0051.2012.0007 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
221 10.303.0051.2012.0007 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 1.600,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
oz 17 01 DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA E PLANEJAMENTO EM SAÚDE
182 10.301.0055.2012.0004 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 75.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
183 10.301.0055.2012.0004 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 62.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
oz 22 02 DIVISÃO DE TRANSPORTES E GARAGEM
326 26.782.0040.2077.0000 MANUTENÇÃO ESTRADAS MUNICIPAIS 3.800,00
3.1,90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02 22 03 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
341 15.452.0041.2024.0003 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS 9.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(Dpradopolis.sp.gov.br
dia
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
02 24 02 DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
349 18.542.0028.2027.0000 MANUTENCAO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 8.400,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
350 18.542.0028.2027.0000 MANUTENCAO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 3.570,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
oz 25 01 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
355 04.092.0044.2003.0003 MANUTENCAO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR 11.100,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
356 04.092.0044.2003.0003 MANUTENCAO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR 100,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02 26 01 DIVISÃO DE INFORMATICA
362 04.126.0005.2294.0000 MANUTENÇÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 1.800,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior
será coberto com recursos provenientes de:
Anulação:
02 01 10 CHEFIA DO GABINETE
019 04.122.0002.2003.0001 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR -7.600,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
022 04.122.0002.2003.0001 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR -850,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
023 04.122.0002.2003.0001 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR -5.480,00
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
027 04.122.0002.2003.0002 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR --100.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetempradopolis.sp.gov.br
/
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
037 04.123.0044.2003.0005 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR -6.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 14 01 DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
052 04.122.0005.2002.0001 MANUTENÇÃO DA SECRETARA DE ADMINISTRAÇÃO -17.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02 14 02 DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAL
061 04.128.0005.2002.0002 MANUTENÇÃO DA SECRETARA DE ADMINISTRAÇÃO -46.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
062 04.128.0005.2002.0002 MANUTENÇÃO DA SECRETARA DE ADMINISTRAÇÃO -11.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
065 04.128.0005.2002.0002 MANUTENÇÃO DA SECRETARA DE ADMINISTRAÇÃO -1.920,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
oz 14 03 DIVISÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
068 04.124.0005.2002.0003 MANUTENÇÃO DA SECRETARA DE ADMINISTRAÇÃO -7.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
072 04.124.0005.2002.0003 MANUTENÇÃO DA SECRETARA DE ADMINISTRAÇÃO -2.700,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
oz 14 04 DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTOS
076 04.123.0004.2004.0002 MANUTENCAO DA SECRETARIA FINANCAS -14.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
077 04.123.0004.2004.0002 MANUTENCAO DA SECRETARIA FINANCAS -8.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02 14 05 PROCON
079 14.422.0044.2003.0009 MANUTENCAO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR -1.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(apradopolis.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
o2 15 oi DIVISÃO DE FINANÇAS
088 04.121.0004.2004.0001 MANUTENCAO DA SECRETARIA FINANCAS -1.800,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 16 01 DIVISÃO DE ENSINO E PROJETOS PEDAGOGICOS
105 12.122.0006.2014.0001 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO -9.890,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
oz 16 02 DIVISÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
106 12.306.0009.2025.0000 MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR -53.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
107 12.306.0009.2025.0000 MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR 5.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
112 12.306.0009.2025.0000 MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR -1.800,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
113 12.306.0009.2025.0000 MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR -2.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 16 04 FUNDO DE MANUT.DESENV, EDUC BASICA - FUNDEB
133 12.361.0013.2015.0001 MANUTENCAO DA SECRETARIA EDUCAÇÃO - FUNDEB -7.700,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
146 12.367.0053.2015.0004 MANUTENCAO DA SECRETARIA EDUCAÇÃO - FUNDEB -90.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
oz 16 06 EDUCAÇÃO BASICA
170 12.365.0047.2014.0003 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO -500.000,00 VÁ
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES /
/)
02 16 07 ENSINO FUNDAMENTAL C/REC.QESE /
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabin. radopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
174 12.361.0007.2014,0002 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO -100.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
176 12.361.0007.2014.0002 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO -50.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 17 01 DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA E PLANEJAMENTO EM SAÚDE
189 10.301.0055.2012.0004 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE -50.000,00
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
02 17 02 DIVISÃO DE SERVIÇOS ODONTOLOGICOS
202 10.301.0036.2078.0000 MANUTENÇÃO DO CENTRO ODONTOLOGICO -50.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
203 10.301.0036.2078.0000 MANUTENÇÃO DO CENTRO ODONTOLOGICO -32.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
oz 17 03 DIVISÃO DE VIGILANCIA SANITARIA, EPIDEMIOLOGICA E ZOONOSES
210 10.304.0016.2012.0005 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE -23.490,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 18 01 DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
210 10.304.0016.2012.0005 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PROMOCAO SOCIAL -28.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Artigo 4º - Fica o Município autorizado a expedir os atos
necessários para a execução desta Lei.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 27 de dezembro he
2017.
o
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(apradopolis.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
—
(é BRUNO LOUZADA FRANC
Chefe de Gabinete-
a eee
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