norma nº 1202/2005

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LEI N° 1.202
de 13 de abril de 2005
Acresce os incisos XXVII e XXVIII ao artigo
1° da Lei n° 930, de 30 de outubro de 1995,
com alterações posteriores, que estabelece
a zona comercial da cidade .
•
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71, da Lei Orgânica
do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° O artigo 1° da Lei n° 930, de 30 de outubro de
1995, que estabeleceu a zona comercial de Pradópolis, com as alterações dadas
pelas Leis Complementares rr's 61, de 10 de junho de 1998, 79, de 5 de abril de
2000 e 99, de 22 de outubro de 2003, fica acrescido com os incisoszyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA xxvn e
XXVllI, que terão as seguintes redações:
"Art. 1° A zona comercial e de uso misto da cidade,
para efeito de estabelecimento de comércio varejista, atacadista, comércio em
• geral, e de prestação de serviços, é a seguinte:
XXVII - Avenida n? 1 (um), em toda a sua extensão,
localizada no Jardim Maria Luiza I;
XXVIII Avenida Monte Sereno, no trecho
~'
compreendido entre o Jardim Paulista até o final do Jardim Maria LuizazyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA L"
Art. 2° Esta lei complementar entrará em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA D UNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
abril de 2 5
•
Registrada em livro próprio, na mesma data publicada
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou
regional, na data de sua circulação.
MARLE~CALIASO
Diretora de Gabinete
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