norma nº 142/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 4$.664.296/0001-71
DECRETO Nº 142 DE 23 DE JANEIRO DE 2018
DISPÕE SOBRE O FESTEJO CARNAVALESCO
QUE SERA REALIZADO CENTRO ESPORTIVO E
RECREATIVO MUNICIPAL ENTRE OS DIAS 10 A
13 DE FEVEREIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe conferem o
art. 71 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Artigo 1º. Este decreto regulamenta o programa de
festejos carnavalescos, que será realizado entre os dias 10 a 13 de fevereiro de
2018, no horário das 22h as 2h da manhã pela Diretoria Municipal de Esportes e
Lazer, no “Centro Esportivo e Recreativo Municipal”
Parágrafo único. Nos dias 11 e 13 de fevereiro de
2018 será realizado duas matines com inicio às 15h e termino às 18h.
Artigo 2º. A programação de que trata este
decreto, destinada a proporcionar lazer e recreação comunitária, será realizada com
portões abertos ao público e custeada tanto com recursos orçamentários próprios
quanto com os resultantes da arrecadação interna com:
| - a venda de espaços publicitários;
Il - a permissão de uso para exploração comercial
de boxes na praça de alimentação;
Il - a permissão de uso para a exploração de
atividades comerciais de pequeno porte econômico, relacionadas com ambulantes e
feirantes.
Artigo 3º. Cabe ao Departamento Municipal de
Esportes e Lazer organizar o Centro Esportivo e Recreativo Municipal para
realização do programa carnavalesco de 2018.
Artigo 4º. Quanto à organização dos eventos 7
populares e de lazer da população são estabelecidas as seguintes normas e )
condições: /
o,
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeituraipradopolis.sp.gov.br
se
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
$ 1º. Os boxes da praça de alimentação e uma
área de estacionamento, com exceção dos boxes 1, 2 e 3 ocupados,
respectivamente, pelo Centro Médico Municipal, Conselho Tutelar e Policia Militar,
serão comercializados em ato público mediante leilão de acordo com a proposta
mais vantajosa, a ser pelo Departamento Municipal de Esportes e Lazer tendo em
vista os seguintes valores mínimos de avaliação:
I - com cobertura em estrutura metálica, box de nº
4a 17 preço mínimo de R$ 600,00 (seiscentos reais) cada um;
Il - com cobertura em estrutura metálica, box de nº
18 preço mínimo de R$ 900,00 (novecentos reais;
III - sem qualquer tipo de cobertura, boxes de nº 19
e 20 preço mínimo de R$ 600,00 (seiscentos reais) cada um;
8 2º. No setor de estacionamento:
I - Área defronte ao Centro Esportivo Municipal
preço mínimo de R$ 600,00 (seiscentos reais);
8 3º. Os interessados que oferecerem proposta
para ocupação de duas ou mais áreas dos boxes somente poderão ser
contemplados uma única vez cancelando-se automaticamente suas outras ofertas.
8 4º. Quanto às demais atividades comerciais de
pequeno porte econômico, relacionadas com ambulantes e feirantes, o
Departamento Municipal de Esportes e Lazer determinará os locais de
estabelecimento fixo e autorizará a instalação de interessados, na seguinte
conformidade:
| - carrinhos de lanches, refrigerantes, doces,
cigarros e similares: R$ 800,00 (oitocentos reais).
Il - carrinhos de pipoca, amendoim, churros e
similares: R$ 100,00 (cem reais).
8 5º. No caso dos boxes nº 19 e 20, a que se refere
o inciso Ill do $ 1º deste artigo, será apenas permitida a comercialização de bebidas
destiladas (batidas, doses, caipirinhas e similares).
para aquisições de boxes e estacionamento serão efetivadas no período de 05 a 08
de fevereiro de 2018, na Secretaria do Centro Esportivo Municipal, no horário das 8h / |
as 1lhe das 13h as 17h. /
/
Artigo 5º. As inscrições para participação do leilão /
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeiturampradopolis.sp.gov.br
z
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Artigo 6º. O respectivo leilão será realizado no
dia 08 de fevereiro de 2018 na Sede da Prefeitura do Município de Pradópolis,
sito a Rua Tiradentes, 956, centro, devendo os interessados comparecer no local até
15 minutos antes do horário marcado para efeito de confirmação dos documentos
exigidos para participação e de eventuais credenciamentos ou procurações de
representantes legais, nos seguintes horários:
| - leilão de estacionamento: as 17h.
Il - leilão dos boxes: as 17h15min.
8 1º. O pagamento dos preços de uso exclusivo
dos boxes e estacionamento, a que se refere o artigo 4º, deverá ser efetuado à
vista, no próprio local e imediatamente a arrematação.
S$ 2º. No caso de não pagamento imediato pelo
arrematante, o boxe ou estacionamento leiloado poderá ser adquirido pelo
interessado que tiver efetuado o segundo maior lance, e assim, sucessivamente até
que ocorra o devido pagamento e arremate definitivo.
8 3º Caso nenhum interessado efetue o
pagamento imediato pelo boxe ou estacionamento, estes serão novamente
leiloados, com a aceitação de novos lances, desde que mantido o preço mínimo de
arrematação.
Artigo 7º. Será permitido aos permissionários de
uso dos boxes:
| - permanecer no interior do Centro Esportivo e
Recreativo Municipal com apenas um veiculo automotor, desde que previamente
credenciado;
Il - manter em cada boxe a quantidade mínima de
quinze mesas com quatro cadeiras cada uma, sendo permitido somente mesas e
cadeiras de plástico.
Artigo 8º. No Centro Esportivo e Recreativo
Municipal, por ocasião dos eventos carnavalescos, ficam proibidos:
| - a entrada no recinto dos festejos, de cilindros de
oxigênio e similares;
Il - a venda, fora das áreas dos boxes, de /
churrasquinhos, refrigerantes e similares; à
E
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeituraopradopolis.sp.gov.br
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+
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Ill - a venda de qualquer bebida em recipientes de
vidros;
IV - de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar
bebida alcoólica ou outros produtos que possam causar dependência psíquica para
crianças ou adolescentes.
Artigo 9º. Aos infratores do regulamento e
proibições previstas neste decreto serão aplicadas, pela Diretoria Municipal de
Esportes e Lazer, na primeira autuação, a penalidade de advertência e, no caso de
reincidência, o cancelamento da autorização para permanência no interior Centro
Esportivo e Recreativo Municipal.
Artigo 10º. As despesas decorrentes da execução
deste decreto correrão a conta de dotações próprias consignadas no Orçamento
Geral do Município, suplementadas se necessário.
Artigo 11º. Este Decreto entrara em vigor na data
da sua publicação.
Pradópolis, 23 de.janeiro de 2018.
unicipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário
Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do
Município.
UNO LOUZADA F
— Chefe de Gabinete
SAD SN
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone; (16) 3981-9900 -e-mail;prefeiturapradopolis.sp.gov.br
Nº 238- Ano 2018 Sexta - feira, 02 de Fevereiro de 2018
Diário Oficial
Prefeitura Municipal Pradópolis
PORTARIA Nº 1.892
de 2 de fevereiro de 2018
Dispõe sobre a nomeação do candidato, FABIO RENATO MANZOLI,
classificado em 2º lugar, no Concurso Público nº 02/2015, para o
emprego de Supervisor Educacional, e dá outras providências.
SILVIO MARTINS, Prefeito Municipal de Pradópolis, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII, do
artigo 71, da Lei Orgânica do Município e das Instruções Especiais
do Edital de Concurso Público nº 02/2015,
RESOLVE:
Art. 1º Fica nomeado, a partir do dia 02/02/2018, para provimento
efetivo do cargo público de Supervisor Educacional, Referência 13-
A, do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de
Pradópolis, criado pela Lei Complementares nº 246, 27/03/2016, e
lotação na “Departamento Municipal de Educação”, o candidato,
FABIO RENATO MANZOLI, RG nº 29.859.522-9, classificado em 2º
lugar, no Concurso Público nº 02/2015
Parágrafo único. A jornada de trabalho da servidora nomeada será
equivalente a 40 (quarenta) horas semanais, e o regime jurídico
da contratação será o da Lei Complementar nº 18, de 21 de
setembro de 1993, e subsidiariamente da CLT — Consolidação das
Leis do Trabalho.
Art. 2º As despesas com o pessoal e reflexos, decorrentes do
cumprimento da presente Portaria, correrão à conta de dotações
próprias consignadas no Orçamento Geral do Município,
suplementadas se necessário
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PRADÓPOLIS, 2 de fevereiro de 2018
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada por afixação, nos locais de
costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal, na
mesma data, como por inserção no Diário Oficial do Município,
nos termos do $ 1º, do artigo 88, da Lei Orgânica do Município.
ADINILSON GOMES
Chefe do Setor de Recursos Humanos
DECRETO Nº 142 DE 23 DE JANEIRO DE 2018
DISPÕE SOBRE O FESTEJO CARNAVALESCO QUE SERÁ REALIZADO
CENTRO ESPORTIVO E RECREATIVO MUNICIPAL ENTRE OS DIAS 10
A 13 DE FEVEREIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art.
71 da Lei Orgânica do Municipio,
DECRETA:
Artigo 1º. Este decreto regulamenta o programa de festejos
carnavalescos, que será realizado entre os dias 10 a 13 de
fevereiro de 2018, no horário das 22h as 2h da manhã pela
Diretoria Municipal de Esportes e Lazer, no “Centro Esportivo e
Recreativo Municipal”
Parágrafo único. Nos dias 11 e 13 de fevereiro de 2018 será
realizado duas matines com inicio às 15h e termino às 18h.
Artigo 2º. À programação de que trata este decreto, destinada a
proporcionar lazer e recreação comunitária, será realizada com
portões abertos ao público e custeada tanto com recursos
orçamentários próprios quanto com os resultantes da
arrecadação interna com:
Diário Oficial
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Prefeito Municipal Fax
Bruno Louzada Franco
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02893/2005-81
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e e 0 e
Nº 238- Ano 2018 Sexta - feira, 02 de Fevereiro de 2018 Prefeitura Municipal Pradópolis
|-a venda de espaços publicitários; | - Área defronte ao Centro Esportivo Municipal preço mínimo de
R$ 600,00 (seiscentos reais);
ll - a permissão de uso para exploração comercial de boxes na
raça de alimentação;
é 5 3º. Os interessados que oferecerem proposta para ocupação de
duas ou mais áreas dos boxes somente poderão ser contemplados
ll - a permissão de uso para a exploração de atividades uma única vez cancelando-se automaticamente suas outras
comerciais de pequeno porte econômico, relacionadas com ofertas.
ambulantes e feirantes.
8 4º, Quanto às demais atividades comerciais de pequeno porte
econômico, relacionadas com ambulantes e feirantes, o
Artigo 3º, Cabe ao Departamento Municipal de Esportes e Lazer Departamento Municipal de Esportes e Lazer determinará os
organizar o Centro Esportivo e Recreativo Municipal para
locais de estabelecimento fixo e autorizará a instalação de
realização do programa carnavalesco de 2018.
interessados, na seguinte conformidade
Artigo 4º. Quanto à organização dos eventos populares e de lazer | - carrinhos de lanches, refrigerantes, doces, cigarros e similares:
da população são estabelecidas as seguintes normas e condições: 800,00 (oitocentos reais).
Il - carrinhos de pipoca, amendoim, churros e similares: R$ 100,00
S 1º. Os boxes da praça de alimentação e uma área de cem reais).
estacionamento, com exceção dos boxes 1, 2 e 3 ocupados,
respectivamente, pelo Centro Médico Municipal, Conselho Tutelar
e Policia Militar, serão comercializados em ato público mediante
leilão de acordo com a proposta mais vantajosa, a ser pelo
Departamento Municipal de Esportes e Lazer tendo em vista os
seguintes valores minimos de avaliação:
$ 5º, No caso dos boxes nº 19 e 20, a que se refere o inciso IIl do
S 1º deste artigo, será apenas permitida a comercialização de
bebidas destiladas (batidas, doses, caipirinhas e similares).
Artigo 52. As inscrições para participação do leilão para aquisições
de boxes e estacionamento serão efetivadas no período de 05 a
08 de fevereiro de 2018, na Secretaria do Centro Esportivo
Municipal, no horário das 8h as 11h e das 13h as 17h.
| - com cobertura em estrutura metálica, box de nº 4 a 17 preço
mínimo de R$ 600,00 (seiscentos reais) cada um;
| - com cobertura em estrutura metálica, box de nº 18 preço Artigo 6º. O respectivo leilão será realizado no dia 08 de fevereiro
mínimo de R$ 900,00 (novecentos reais; de 2018 na Sede da Prefeitura do Município de Pradópolis, sito a
Rua Tiradentes, 956, centro, devendo os interessados comparecer
no local até 15 minutos antes do horário marcado para efeito de
Ill - sem qualquer tipo de cobertura, boxes de nº 19 e 20 preço confirmação dos documentos exigidos para participação e de
mínimo de R$ 600,00 (seiscentos reais) cada um; eventuais credenciamentos ou procurações de representantes
82º. No setor de estacionamento legais, nos seguintes horários:
| - leilão de estacionamento: as 17h
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02893/2005-81
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HI - a venda de qualquer bebida em recipientes de vidros;
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Il - leilão dos boxes: as 17h15min
IV - de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica
ou outros produtos que possam causar dependência psíquica para
crianças ou adolescentes.
$ 12. O pagamento dos preços de uso exclusivo dos boxes e
estacionamento, a que se refere o artigo 4º, deverá ser efetuado à
vista, no próprio local e imediatamente a arrematação
Artigo 9º. Aos infratores do regulamento e proibições previstas
neste decreto serão aplicadas, pela Diretoria Municipal de
Esportes e na primeira autuação, a penalidade de
advertência e, no caso de reincidência, o cancelamento da
autorização: para permanência no interior Centro Esportivo e
Recreativo Municipal
Lazer,
8 2º. No caso de não pagamento imediato pelo arrematante, o
boxe ou estacionamento leiloado poderá ser adquirido pelo
interessado que tiver efetuado o segundo maior lance, e assim,
sucessivamente até que ocorra o devido pagamento e arremate
definitivo. Artigo 102. As despesas decorrentes da execução deste decreto
correrão a conta de dotações próprias consignadas no Orçamento
Geral do Município, suplementadas se necessário.
$ 3º, Caso nenhum interessado efetue o pagamento imediato pelo
boxe ou estacionamento, estes serão novamente leiloados, com a
aceitação de novos lances, desde que mantido o preço mínimo de
arrematação.
Artigo 11º. Este Decreto entrara em vigor na data da sua
publicação
Artigo 7º. Será permitido aos permissionários de uso dos boxes '
8 p p º Pradópolis, 23 de janeiro de 2018.
| - permanecer no interior do Centro Esportivo e Recreativo
Municipal com apenas um veiculo automotor, desde que
previamente credenciado;
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Il - manter em cada boxe a quantidade mínima de quinze mesas : e ' e o
q q Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
com quatro cadeiras cada uma, sendo permitido somente mesas e Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
cadeiras de plástico do Municipio.
Artigo 8º. No Centro Esportivo e Recreativo Municipal, por ocasião BRUNO LOUZADA FRANCO
dos eventos carnavalescos, ficam proibidos: Chefe de Gabinete
| - a entrada no recinto dos festejos, de cilindros de oxigênio e
similares;
ll - a venda, fora das áreas dos boxes, de churrasquinhos,
refrigerantes e similares; .
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