norma nº 1203/2005

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LEI N° 1.203
De 13 de abril de 2005
•
Autoriza o Poder Executivo e Legislativo
Municipal a celebrarem convênio de linha de
credito com a Caixa Econômica Federal, em
favor dos seus servidores municipais, bem como
aos parlamentares e funcionários da Câmara
Municipal, e dá outras providências".
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da
Lei Orgânica do Município (LOM),
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada
no dia 11 de setembro de 2003, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
Art. 1zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ° Ficam o Poder Executivo e Legislativo autorizados a
celebrarem convênio com a Caixa Econômica Federal, visando disponibilizar linha de
créditos aos servidores municipais, bem como aos senhores vereadores e funcionários
da Câmara Municipal, por meio de contratos de empréstimos o u financiamentos a
serem formalizados, diretamente, entre o banco e empregados públicos e vereadores.
•
§ 10 Cabe ao Poder Executivo e Legislativo, em função do
convênio, de que trata este artigo, assumirem as obrigações de debitar em folha de
pagamento dos alário mensal as prestações decorrentes dos empréstimos, mediante
prévia autorização do servidor municipal, ou do vereador, e de acordo com os valores
informados pelo banco.
§ 2
0 Na data da folha de pagamento do salário mensal, o
Poder Executivo ou Legislativo repassará ao banco o valor correspondente ao
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somatório das prestações debitadas, por meio de conta corrente específica, mantida na
agência local.
§ 3° Fica o banco autorizado a levar a débito da conta
corrente específica, a que se refere o parágrafo anterior, os valores repassados na
forma do convênio, para efeito de considerar liquidadas as prestações respectivas.tsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art. 2° O Poder Executivo e Legislativo não assumem
nenhuma obrigação ou responsabilidade em razão do convênio, caso fique •
impossibilitada a liquidação regular das prestações, seja em virtude de desligamento
do servidor municipal, ou vereador, seja por insuficiência do próprio salário, ou outro
motivo qualquer, cabendo ao banco adotar os procedimentos normais de cobrança,
inclusive, pelas vias próprias.
Art. 3° Fica aprovada a minuta de convênio, que passa a
fazer parte integrante desta lei, contendo as cláusulas e as condições que regerão o
acordo entre o Poder Executivo e Legislativo com o-banco em beneficio da classe dos
servidores municipais e vereadores.
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
O MUNICÍPIO DE PRADÓPOLlS,
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ANT
Registrada em livro próprio, na mesma da , e publicada tanto
por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional,
na data de sua circulação.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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MARLENE Ã:PAi{)t'CIDA GALIASO
Diretora de Gabinete
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