norma nº 1204/2005

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LEI N° 1.204
De 18 de abril de 2005.
Institui a Semana Municipal de Combate e
Prevenção à Obesidade Infantil e dá outras
providências.
• (Projeto de Lei do Vereador David Augusto de Campos)
o PREFEITO DO MUNíCIPIO DE PRADÓPOLlS Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71,
da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão realizada
no dia 06, de abril de 2.005, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1° Fica instituída a Semana Municipal de Combate e
Prevenção à Obesidade Infantil, a ser realizada, anualmente, na semana do
dia 11 de outubro, Dia Mundial de Combate à Obesidade.
Art. 2° A Semana Municipal de Combate e Prevenção à
Obesidade Infantil terá por objetivo orientar a população de Pradópolis,
através de procedimentos informativos e educativos sobre os males
provocados pela obesidade infantil, suas causas, conseqüências e formas de
evitá-Ia ou trata-Ia. •
Art. 3° A Semana Municipal de Combate e Prevenção á
Obesidade Infantil será comemorada com destaque e amplamente divulgada,
ficando autorizado o Poder Público Municipal, através da Secretaria municipal
de Educação, da Cultura, Esporte e Lazer e Secretaria Municipal da saúde, a
estabelecer e organizar calendários de atiV~'dades serem desenvolvidas
duranle a Semana ora insliluida. ti
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Art. 4° Membros da Sociedade Brasileira de Pediatria,
nutricionistas, membros da Associação Brasileira para o Estudo da
Obesidade (ABESO), bem como pessoas com conhecimentos específicos em
áreas relativaszyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à questão da obesidade, poderão ser convidados à participar
da definição dos procedimentos informativos, educativos e da organização
relativos a Semana.
Art. 5° A semana Municipal de Combate e Prevenção à
Obesidade Infantil será incluída no calendário oficial do Município.
Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
•
Registrada em livro próprio, na mesm dat e publicada
tanto por afixação no local de costume, nas sede da Prefei ura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de rensa escrita local ou
regional, na data de sua circulação.
O MUNiCíPIOYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA D E PRADÓPOLlS,
e abril de 2005
ANT
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