norma nº 8/2018

Câmara Municipal de Hradógpnlis
ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA Nº 008/2018
Dispõe sobre a designação de servidora
pública para o exercício das funções de
Ouvidora Legislativa Municipal e de
responsável pelo Sistema de Informação ao
Cidadão (SIC), no âmbito da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São
Paulo, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CAMÃRA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade de nomear servidor(a) público(a) para
proporcionar a interlocução entre a Câmara Municipal e a sociedade, como um canal
aberto para o recebimento de solicitações, reclamações. sugestões, denúncias e quaisquer
outros encaminhamentos da sociedade que guardem relação com as atribuições e
competências desta Câmara Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de implantação e de efetivação do Sistema
de Informação ao Cidadão (SIC),
CONSIDERANDO a importância e a necessidade da participação popular na
gestão pública, tanto na manifestação de pedidos, reclamações, apoio e reivindicações,
como no acesso à informação e à tramitação de documentos da Casa,
CONSIDERANDO o zelo da Presidência da Câmara Municipal de Pradópolis
em promover o exercício da cidadania e, consequentemente, garantir o direito à cidade a
todos os habitantes de Pradópolis,
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora MARIA CECÍLIA MARCARI DE ARAÚJO,
inscrita no RG sob o nº 46.666.064-9 SSP/SP e no CPF/MF sob o nº 390.888.778-07,
Recepcionista da Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, como Ouvidora
Legislativa Municipal e responsável pelo Sistema de Informação ao Cidadão (SIC), no
âmbito da Câmara Municipal de Pradópolis/SP. ATPÁ-IA
$ 1º No caso de impedimento ou ausência da servidora titular designada no R N | /
caput deste artigo, fica designado como substituto para as atrito constantes festa | Il
7, Re RS A
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS = SP:
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Opradopolis.sp.leg.br —
www.pradopolis.sp.leg.br
Câmara Municipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
Portaria o servidor REGIS BORGES, Secretário Geral, inscrita no RG sob o nº
22.598.088-5 SSP/SP e no CPF/MF sob o nº 002.641.786-37.
$2º A Ouvidora terá mandato de | (um) ano, sendo permitida sua recondução
por igual período.
$ 3º As funções de Ouvidora Legislativa Municipal e de responsável pelo SIC
não serão remuneradas, mas consideradas de relevante interesse público.
Art. 2º Compete à Ouvidora Legislativa Municipal:
1 — Coordenar, administrar e avaliar as atividades da Ouvidoria, observando
e fazendo observar o cumprimento da legislação e das normas específicas;
II — Exclusivamente, sugerir, quando cabível, a abertura de sindicância ou
inquérito destinado a apurar irregularidades de que tenha conhecimento, ocorridas no
interior da Câmara Municipal.
WI - orientar os serviços relativos às atividades da Ouvidoria, assegurando a
sua uniformização, eficiência, coerência, e zelar pelo controle de sua qualidade;
IV - Elaborar e encaminhar à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores
elogios,
relatório semestral referente às reclamações, críticas, apreciações, comentários,
denúncias e sugestões recebidas, bem como seus encaminhamentos e resultados;
V — Propor a realização de cursos e seminários;
VI — Impedir a utilização politico-partidária dos instrumentos sob sua
coordenação;
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Dpradopolis.sp.leg.br
www.pradopolis.sp.leg.br
Câmara Municipal de Hradúpolis
ESTADO DE SÃO PAULO
VIII — operacionalizar o SIC, recebendo e processando os pedidos, bem como
formulando as respectivas respostas, as quais deverão contar, obrigatoriamente, com o
aval do Presidente da Câmara e, se assim solicitado, com parecer da Procuradoria Jurídica
Legislativa, sendo, após remetidas ao solicitante.
Art. 3º As atividades de ouvidoria e correspondentes ao SIC descritas no
dispositivo anterior serão realizadas em conformidade com a Resolução nº 001/2016, de
24 de outubro de 2016, desta Câmara Municipal, com a Lei Municipal nº 1.492, de 13 de
julho de 2016, com a Constituição Federal de 1988 e com a legislação específica
pertinente ao tema.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
idense'da Câmara Municipal
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camaraGDpradopolis.sp.leg.br À
www.pradopolis.sp.leg.br
Art. 12 O Art. 1º da Portaria nº 035/2017, de 05 de junho de 2017
fica acrescida do seguinte 41º:
“Art. 18 (...)
$12 No caso de impedimento ou ausência da servidora titular
designada no caput deste artigo, fica designada como substituta
para as atribuições constantes nesta Portaria a servidora LAÍS
GONZALES DE OLIVEIRA, inscrita no RG sob o nº 47,740,380-3
SSP/SP e CPF/MF sob o nº 320.744.568-32, Técnica Legislativa da
Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo. “
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 01 de março de 2018.
THIAGO AQUINO ALVES
Presidente da Câmara Municipal
PORTARIA Nº 007/2018
Dispõe sobre a designação de servidor público responsável pela
fiscalização da execução dos contratos administrativos da Câmara
Municipal de Pradópolis, estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DA CAMÃRA MUNICIPAL DE
PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais;
CONSIDERANDO a necessidade de nomear
servidor público para controlar a entrada, a saída e a distribuição
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dos produtos constantes do setor de almoxarifado do Poder
Legislativo Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor JEAN CESAR COLETI,
inscrito no RG sob o nº 40.830.623-3 SSP/SP e no CPF/MF sob o nº
328.534.298-65, Recepcionista da Câmara Municipal de
Pradópolis, Estado de São Paulo, como responsável pela
fiscalização da execução dos contratos administrativos firmados
pelo Poder Legislativo Municipal.
$1º No caso de impedimento ou ausência da
servidora titular designada no caput deste artigo, fica designada
como substituta para as atribuições constantes nesta Portaria a
servidora MARIA CECÍLIA MARCARI DE ARAÚJO, Recepcionista,
inscrita no RG sob o nº 46.666.064-9 SSP/SP e no CPF/MF sob o nº
390.888.778-07.
Parágrafo único. As funções de responsável pela
fiscalização da execução dos contratos administrativos firmados
pelo Poder Legislativo Municipal não serão remuneradas, mas
consideradas de relevante interesse público.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de
sua publicação revogando disposições ao contrário
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 01 de março de 2018.
THIAGO AQUINO ALVES
Presidente da Câmara Municipal
PORTARIA Nº 008/2018
Dispõe sobre a designação de servidora pública para o exercício das
funções de Ouvidora Legislativa Municipal e de responsável pelo
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& Diário Oficial
Sistema de Informação ao Cidadão (SIC), no âmbito da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CAMÃRA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade de nomear servidor(a) público(a)
para proporcionar a interlocução entre a Câmara Municipal e a
sociedade, como um canal aberto para o recebimento de
solicitações, reclamações, sugestões, denúncias e quaisquer
outros encaminhamentos da sociedade que guardem relação com
as atribuições e competências desta Câmara Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de implantação e
de efetivação do Sistema de Informação ao Cidadão (SIC),
CONSIDERANDO a importância e a necessidade da
participação popular na gestão pública, tanto na manifestação de
pedidos, reclamações, apoio e reivindicações, como no acesso à
informação e à tramitação de documentos da Casa,
CONSIDERANDO o zelo da Presidência da Câmara
Municipal de Pradópolis em promover o exercício da cidadania e,
consequentemente, garantir o direito à cidade a todos os
habitantes de Pradópolis,
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora MARIA CECÍLIA MARCARI DE ARAÚJO,
inscrita no RG sob o nº 46.666.064-9 SSP/SP e no CPF/MF sob o nº
390.888.778-07, Recepcionista da Câmara Municipal de
Pradópolis, Estado de São Paulo, como Ouvidora Legislativa
Municipal e responsável pelo Sistema de Informação ao Cidadão
(SIC), no âmbito da Câmara Municipal de Pradópolis/SP,
5 1º No caso de impedimento ou ausência da servidora titular
designada no caput deste artigo, fica designado como substituto
para as atribuições constantes nesta Portaria o servidor REGIS
BORGES, Secretário Geral, inscrita no RG sob o nº 22.598.088-5
SSP/SP e no CPF/MF sob o nº 002,641.786-37
5 22 A Ouvidora terá mandato de 1 (um) ano, sendo permitida sua
recondução por igual período.
S 3º As funções de Ouvidora Legislativa Municipal e de
responsável pelo SIC não serão remuneradas, mas consideradas
de relevante interesse público.
Art. 2º Compete à Ouvidora Legislativa Municipal:
| — Coordenar, administrar e avaliar as atividades da Ouvidoria,
observando e fazendo observar o cumprimento da legislação e das
normas específicas;
ll — Exclusivamente, sugerir, quando cabível, a abertura de
sindicância ou inquérito destinado a apurar irregularidades de que
tenha conhecimento, ocorridas no interior da Câmara Municipal.
Ill — orientar os serviços relativos às atividades da Ouvidoria,
assegurando a sua uniformização, eficiência, coerência, e zelar
pelo controle de sua qualidade;
IV — Elaborar e encaminhar à Mesa Diretora da Câmara de
Vereadores relatório semestral referente às reclamações, críticas,
apreciações, comentários, elogios, denúncias e sugestões
recebidas, bem como seus encaminhamentos e resultados;
V- Propor a realização de cursos e seminários;
VI — Impedir a utilização político-partidária dos instrumentos sob
sua coordenação;
VII — presidir a Comissão de Informação do Cidadão;
VIII — operacionalizar o SIC, recebendo e processando os pedidos,
bem como formulando as respectivas respostas, as quais deverão
contar, obrigatoriamente, com o aval do Presidente da Câmara e,
se assim solicitado, com parecer da Procuradoria Jurídica
Legislativa, sendo, após remetidas ao solicitante.
Art. 3º As atividades de ouvidoria e correspondentes ao SIC
descritas no dispositivo anterior serão realizadas em
conformidade com a Resolução nº 001/2016, de 24 de outubro de
2016, desta Câmara Municipal, com a Lei Municipal nº 1.492, de
13 de julho de 2016, com a Constituição Federal de 1988 e com a
legislação específica pertinente ao tema.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 01 de março de 2018.
THIAGO AQUINO ALVES
Presidente da Câmara Municipal
PORTARIA Nº 009/2018
Dispõe sobre a Criação da Comissão de Patrimônio e sobre a
nomeação de seus membros e dá outras providências.
THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da Câmara Municipal de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica do Municipio e pelo Regimento
Interno;
RESOLVE:
Artigo 12 - Nomear, para compor a Comissão de Patrimônio deste
Poder Legislativo os seguintes servidores:
- Membros Titulares:
Lucas Pereira da Silva — Presidente
Regis Borges — Membro
Andrielle Vanessa da Silva Piva - Membro
Il- Membros Substitutos:
1. Jean Cesar Coleti
2. Laís Gonzales de Oliveira
3, Maikon Rogério Pinto da Silva
& 12 No caso de afastamentos, impedimentos legais ou
regulamentares do presidente, este será substituído por um dos
membros da comissão, na ordem em que figura no inciso | deste
artigo;
6 2º Os membros substitutos substituirão os demais membros
titulares da comissão, no caso de afastamentos, impedimentos
legais ou regulamentares, independentemente da ordem de
nomeação indicada no inciso Il deste artigo, sempre observando
que a maioria dos membros titulares sejam servidores efetivos.
Artigo 2º - Compete à Comissão de Avaliação e Levantamento:
| — Programar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar as
atividades referentes ao Patrimônio da Câmara Municipal de
Pradópolis;
Il = Identificar a situação patrimonial e o estado de conservação
dos bens inventariados, discriminando em relatório, os suscetíveis
de desfazimento, para ciência do Controle de Patrimônio;
HI — Realizar levantamentos periódicos ou específicos no tocante
ao uso e disponibilidade de bens integrantes do cadastro
patrimonial;
IV = Realizar o inventário anual dos bens patrimoniais;
V — Manter o registro dos responsáveis por bens integrantes do
patrimônio;
VI — Avaliar o estado dos bens e propor o seu reparo e reposição e
além disso, apresentar a baixa de bens considerados inservíveis ou