norma nº 10/2018

Câmara Municipal de Pradúpolis
ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA Nº 010/2018
Institui a Comissão Permanente de Licitação e o
Pregoeiro da Câmara Municipal de Pradópolis,
estado de São Paulo e nomeia seus membros.
O PRESIDENTE DA CAMÃRA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade da Câmara Municipal de Pradópolis em
efetuar os procedimentos licitatórios, conforme determina a Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993 e suas alterações;
CONSIDERANDO que o artigo 51 da Lei Federal nº 8.666/1993 prevê a
composição de comissão permanente ou especial para processar e julgar os atos relativos ao
procedimento licitatório;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002, nos
termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão Permanente de Licitação no âmbito da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, e nomear, para sua constituição, sob a
presidência do primeiro, para atuar nas modalidades previstas na Lei Federal nº 8.666/1993, os
seguintes servidores:
| —- Membros titulares:
REGIS BORGES, Secretário Geral - Presidente
LUCAS PEREIRA DA SILVA, Contador - Membro
IZABELA MOLEIRO, Assessora de Gabinete —- Membro
IH — Membros substitutos:
STEPHANIE MIHO TAKAGI, Auxiliar de Secretaria
JEAN CESAR COLETI, Recepcionista
MAIKON ROGÉRIO PINTO DA SILVA, Assessor de Gabinete
$ 1º No caso de afastamentos, impedimentos legais-ou regulamentares do
presidente, este será substituído por um dos membros da comissão, 7 ordem em quefigura
no inciso | deste artigo: p (Pp == SS
SN |
|
$ 2º Os membros substitutos substituirão os demais membros titulares da
comissão, no caso de afastamentos, impedimentos IRgaisy” ou regulamentares,
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RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS « sp
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Opradopolis.sp.leg.br -
www.pradopolis.sp.leg.br
ESTADO DE SÃO PAULO
independentemente da ordem de nomeação indicada no inciso II deste artigo, sempre
observando que a maioria dos membros titulares sejam servidores efetivos.
Art. 2º As funções de Presidente da Comissão Permanente de Licitação e de
Pregoeiro serão cumuladas pelo mesmo (a) servidor (a).
$ 1º A equipe de apoio do pregoeiro será composta pelos demais membros da
Comissão Permanente de Licitação.
$ 2º No caso de afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do(a)
pregoeiro(a), este(a) será substituído(a) por um dos membros da equipe titular;
8 3º Os membros substitutos relacionados no inciso II do artigo anterior
substituirão os demais membros efetivos da equipe titular, em caso de licitação na modalidade
pregão, sem prejuízo dos trabalhos da Comissão Permanente de Licitação, no caso de
afastamentos. impedimentos legais ou regulamentares, independentemente da ordem de
nomeação indicada no inciso II deste artigo, considerando apenas sua disponibilidade no
momento da designação.
Art. 3º Os membros nomeados por esta Portaria deverão tomar ciência do
disposto nas Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002 com suas alterações, bem como de
toda a legislação vigente acerca da matéria.
Art. 4º As nomeações de que tratam os arts. 1º e 2º terão validade de 06 meses,
prorrogáveis por igual período, vedada a recondução da totalidade de seus membros no
período subsequente, nos termos do $ 4º, do art. 51, da Lei Federal nº 8.666/1993.
Art. 5º Fica revogada a Portaria Nº 030/2017, e demais disposições em
contrário.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camaraDpradopolis.sp.leg.br
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Câmara Municipal de Mradópolis
& Diário Oficial
não localizados que possam como tal ser considerados levando
em conta o tempo de vida útil, desgaste ou obsolescência.
MIL = Informar ao setor contábil e ao controle interno da Câmara
Municipal as alterações e transferências ocorridas no cadastro
patrimonial;
VIII = Reavaliar cada bem desta Casa de Leis;
IX— Realizar outras atividades correlatas;
X- Informar ao setor Contábil a vida útil do bem e o valor residual
para posterior depreciação.
Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario
Pradópolis, 01 de março de 2018.
THIAGO AQUINO ALVES
Presidente da Câmara Municipal de Pradópolis
PORTARIA Nº 010/2018
Institui a Comissão Permanente de Licitação e o Pregoeiro da
Câmara Municipal de Pradópolis, estado de São Paulo e nomeia
seus membros.
O PRESIDENTE DA CAMÃRA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade da Câmara Municipal de
Pradópolis em efetuar os procedimentos licitatórios, conforme
determina a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas
alterações;
CONSIDERANDO que o artigo 51 da Lei Federal nº 8.666/1993
prevê a composição de comissão permanente ou especial para
processar e julgar os atos relativos ao procedimento licitatório;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002,
nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão Permanente de Licitação no âmbito da
Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, e nomear,
para sua constituição, sob a presidência do primeiro, para atuar
nas modalidades previstas na Lei Federal nº 8.666/1993, os
seguintes servidores:
|- Membros titulares:
REGIS BORGES, Secretário Geral - Presidente
LUCAS PEREIRA DA SILVA, Contador - Membro
IZABELA MOLEIRO, Assessora de Gabinete — Membro
1l- Membros substitutos:
STEPHANIE MIHO TAKAGI, Auxiliar de Secretaria
JEAN CESAR COLETI, Recepcionista
MAIKON ROGÉRIO PINTO DA SILVA, Assessor de Gabinete
S 1º No caso de afastamentos, impedimentos legais ou
regulamentares do presidente, este será substituído por um dos
membros da comissão, na ordem em que figura no inciso | deste
artigo;
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$ 2º Os membros substitutos substituirão os demais membros
titulares da comissão, no caso de afastamentos, impedimentos
legais ou regulamentares, independentemente da ordem de
nomeação indicada no inciso Il deste artigo, sempre observando
que a maioria dos membros titulares sejam servidores efetivos.
Art. 2º As funções de Presidente da Comissão Permanente de
Licitação e de Pregoeiro serão cumuladas pelo mesmo (a)
servidor (a).
$ 1º A equipe de apoio do pregoeiro será composta pelos demais
membros da Comissão Permanente de Licitação.
$ 2º No caso de afastamentos, impedimentos legais ou
regulamentares do(a) pregoeiro(a), este(a) será substituído(a)
por um dos membros da equipe titular;
8 3º Os membros substitutos relacionados no inciso Il do artigo
anterior substituirão os demais membros efetivos da equipe
titular, em caso de licitação na modalidade pregão, sem prejuízo
dos trabalhos da Comissão Permanente de Licitação, no caso de
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares,
independentemente da ordem de nomeação indicada no inciso Il
deste artigo, considerando apenas sua disponibilidade no
momento da designação.
Art. 3º Os membros nomeados por esta Portaria deverão tomar
ciência do disposto nas Leis Federais nº 8.666/1993 e nº
10.520/2002 com suas alterações, bem como de toda a legislação
vigente acerca da matéria.
Art. 4º As nomeações de que tratam os arts. 1º e 2º terão validade
de 06 meses, prorrogáveis por igual período, vedada a recondução
da totalidade de seus membros no período subsequente, nos
termos do 8 4º, do art. 51, da Lei Federal nº 8.666/1993
Art. 5º Fica revogada a Portaria Nº 030/2017, e demais
disposições em contrário.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pradópolis, 01 de março de 2018.
THIAGO AQUINO ALVES
Presidente da Câmara Municipal de Pradópolis
TERMO DE DOAÇÃO Nº 001/2018
TERMO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL (BEBEDOURO D'ÁGUA) QUE
ENTRE Sl CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, O
MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS E O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
DE GUARIBA — SP.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, situada na Rua Sete de
Setembro, nº 999, Centro, Pradópolis — SP, inscrito no CNP) sob o
nº 01926718/0001-76, neste ato representado pelo seu
Presidente, o Sr. THIAGO AQUINO ALVES, inscrito no CPF sob o nº
349,446.978-07, residente e domiciliado neste município e o
MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, com sede na Rua Tiradentes, nº 956,
Centro, Pradópolis —- SP, inscrito no CNP] sob o nº
48.664.296/0001-71 neste ato representado pelo Prefeito
Municipal, o Sr. SILVIO MARTINS, inscrito no CPF sob o nº
044.232.508-88, residente e domiciliado neste município, aqui
designados simplesmente como DOADORES, e, do outro lado, o
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, com sede na Av. da Saudade, nº
065, Centro, Guariba — SP, inscrito no CNP] sob o nº
06302492/0001-56 neste ato representado pela Chefe do Cartório
Eleitoral, a Sra. ELIDIA APARECIDA DE PAULA FERREIRA, inscrita no
CPF sob o nº 044.232.508-88, residente e domiciliada no
município de Guariba - SP, aqui designado simplesmente
DONATÁRIA, resolvem celebrar o presente TERMO DE DOAÇÃO DE
BEM MÓVEL, mediante as cláusulas e condições abaixo: