norma nº 1454/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.454, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014
Institui na Rede Municipal de Ensino de
Pradópolis a obrigatoriedade do ensino de noções
elementares, atividades e programas de
educação ambiental, na forma que específica e dá
outras providências.
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo o
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária
realizada no dia 24 de setembro de 2014, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEU
Art. 1º Fica instituída a Educação Ambiental na Rede Municipal
de Ensino, como uma prática educativa integrada, de maneira transversal, contínua
e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal, na elaboração de
projetos educativos, no planejamento de aulas e na análise do material didático.
$1º Caberá a Secretaria Municipal de Educação e Cultura
buscar o apoio formal e oficial de órgãos e instituições municipais, estaduais e
federais ligados à proteção ambiental, governamentais ou não, para dar
cumprimento ao estabelecido nesta Lei.
$ 2º A educação ambiental não será implantada como disciplina
específica no currículo escolar da rede pública municipal, salvo em atividades de
extensão, de caráter complementar e extracurricular.
$ 3º A educação ambiental deve ser inserida de forma
transversal no currículo do Ensino Básico, entendendo-se por transversalidade:
| — execução e planejamento de atividades que permeiem toda
a prática educativa do aluno;
IH — a criação de eixos que se transformem em temas
geradores para elaboração das atividades;
HI — a utilização da metodologia de aprendizagem por projetos /
para a integração dos conteúdos das disciplinas, visando resolver um problema( '
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aperfeiçoar técnicas, aprender novas tecnologias ou produzir algo, sempre
contextualizado de acordo com as necessidades e anseios da comunidade.
Art. 2º Todas as unidades escolares do município
estabelecerão em seu plano de trabalho anual, suficiente número de horas para as
discussões e a programação das atividades de educação ambiental a serem
realizadas pela própria escola e/ou pelos professores de cada disciplina.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Educação e
Cultura montará o currículo mínimo para que no ensino das disciplinas compatíveis,
que são ministradas nas escolas municipais, sejam incluídas noções gerais e
trabalhos sobre a educação, preservação e proteção ao meio ambiente.
Art. 3º Os programas e atividades de educação ambiental,
além dos conteúdos teóricos em salas de aula, deverão enfatizar a observação
direta da natureza e os problemas ambientais, o estudo do meio, as pesquisas de
campo e as experiências práticas, que possibilitem aos alunos, adequadas
condições para aplicação dos conceitos.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua” publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Pradópolis, 26
circulação.
Secretário de Administração Geral
ESET SS OS PESE RE
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