norma nº 1205/2005

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LEI N° 1.205
de 13 de maio de 2005
Dispõe sobre o Programa de Parcelamento de Débitos
Fiscais - PROFIS, consolidados até o dia 31/12/2004,
inscritos ou não em Dívida Ativa, e dá outras
providências.
• O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI. do artigo 71. da Lei Orgânica do
Município,
promulga a seguinte ...
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
Art. 10 Através do Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais￾PROFIS, criado pela Lei n" 1.128, de 29 de abril de 2003, revalidado pela Lei n" 1.164, de 2 de
abril de 2.004, relativos a tributos municipais, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de
dezembro de 2.004, constituídos ou não, inscritos ou não em Divida Ativa, ajuizados ou a
ajuizar, os contribuintes que formalizarem sua opção até o dia 30 de julho de 2005, poderão
pagar os débitos fiscais, a partir da data de consolidação, em até 24 (vinte e quatro) parcelas
mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no último dia útil de cada mês.
§ 1° Calcular-se-ão os juros, multa e atualização monetária dos
valores principais dos débitos fiscais, nos temos do artigo 11, da Lei n° 649, de 23 de novembro
de 1984 (Código Tributário Municipal), e legislação posterior modificativa, até a data de
formalização da opção do contribuinte pelo PROFIS, mantidas as parcelas mensais, iguais e
sucessivas, sem qualquer acréscimo legal. •
§ ZO Os beneficios previstos neste artigo serão extensivos, também,
aos parcelamentos existentes de débitos fiscais consolidados até os dias 31 de dezembro de 2002
e 31 de dezembro de 2003, inscritos ou não em dívida ativa, desde que o contribuinte optante
esteja cumprindo regularmente as obrigações ~'wni~""" Pública do Município
de Pradópolis.
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Art.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 2" Admitir-se-á, para efeito de regularização de débitos fiscais
consolidados, inscritos ou não em dívida ativa, independentemente da opção pelo PROFIS, o
pagamento de valor parcial, observada a capacidade econômica do contribuinte e respeitadas as
formalidades legais.
Art. 3° Aplicam-se, no que couber, ao Programa de Parcelamento de
Débitos Fiscais - PROFIS, todas as disposições pertinentes da Lei n° 1.128, de 29 de abril de
2003, com a nova redação dada pela Lei n° 1.164, de 2 de abril de 2.004.
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLISzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA •
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